lei 9480 2010 beneficio do icms nas operacoes com materiais de construcao no estado do mt em Todos os Documentos

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Lei nº 9.480 de 13 de Agosto de 1997

Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT

Notícias05/05/2016Supremo Tribunal Federal
/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) nas atividades de comércio atacadista...e varejista de materiais de construção e produtos afins no estado....Lei 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso.

Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT

Notícias06/05/2016COAD
/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) nas atividades de comércio atacadista...e varejista de materiais de construção e produtos afins no estado....Lei 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso.

Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT

Notícias05/05/2016Supremo Tribunal Federal
/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) nas atividades de comércio atacadista...e varejista de materiais de construção e produtos afins no estado....Lei 9.480/2010, do Mato Grosso.

Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT

Notícias05/05/2016Âmbito Jurídico
/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) nas atividades de comércio atacadista...e varejista de materiais de construção e produtos afins no estado....Lei 9.480/2010, do Mato Grosso.

Comércio de Materiais de Construção em MT - (ADI) 5506

Notícias07/05/2016Juliesi Ponde
/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) nas atividades de comércio atacadista...e varejista de materiais de construção e produtos afins no estado....Lei 9.480/2010, do Mato Grosso.

Materiais de construção: Estado exige regularidade para manter redução do ICMS

do Estado (Acomac-MT)...., como prevê a Lei 9.480/2010....O adjunto da Sefaz argumenta que o benefício de redução do imposto para o setor de material de construção foi concedido pelo Governo do Estado sob a premissa de que não houvesse perda de receita para os

Sefaz destaca o correto recolhimento de ICMS do setor de material de construção

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) solicita atenção aos contribuintes do segmento de materiais de construção, principalmente para as operações interestaduais realizadas via Substituição...O benefício da redução de carga foi estabelecido pela Lei nº 9.480/2010, esta regulamentada no artigo 50 do Anexo VIII do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços...Cabe destacar que esse benefício não se aplica nas operações irregulares ou inidôneas, bem como quando o destinatário mato-grossense estiver irregular perante a Sefaz-MT, de acordo com o § 7º, art. 50,

Sefaz alerta sobre benefício fiscal para o setor de materiais de construção

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes do segmento de materiais de construção que a redução da carga tributária estipulada pela Lei 9.480/2010 está condicionada a regularidade...Esses contribuintes estão sujeitos a tributação anterior aos benefícios estipulados pela Lei 9.480 e ainda aplicação de multas sobre as operações....Neste valor é cobrado 17% de ICMS, sendo que nestes 17% são descontados o ICMS já pago no Estado de origem, no caso 7% na região Sul e Sudeste, ou 12% nas demais regiões do país.

Sefaz garante a menor carga tributária para materiais de construção

Essas empresas foram beneficiadas pelo Governo do Estado com a Lei9480/2010, que reduziu a carga tributária de 17% para os atuais 10,15%....sua maioria localizada no Estado de São Paulo....Esses contribuintes estão sujeitos a tributação anterior aos benefícios estipulados pela Lei9.480 e ainda aplicação de multas sobre as operações.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: Sefaz concede prazo para regularização de débitos

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) concedeu prazo até 31 de maio de 2011 aos contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) do ramo de materiais...Em dezembro de 2010, o Governo de Mato Grosso reduziu a carga tributária do ICMS das aquisições de mercadorias feitas em outros estados por contribuintes mato-grossenses do segmento de materiais de construção...Para usufruir do benefício previsto na Lei n. 9.480/2010, regulamentada pelo Decreto n. 07/2011, os contribuintes precisam atender a alguns requisitos, como não ter pendências registradas no Sistema de
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