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Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21151 RS 2001.71.00.021151-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI 9494 , DE 1997. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - O artigo 2 B da Lei 9494 , de 1997 veda a execução provisória de sentença que determine inclusão em folha de pagamento. Apelação provida.

Encontrado em: ENTENDEU O VOTO VENCIDO QUE O ART. 2-B, DA LEI 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2180-33, NÃO SE APLICA A ACÓRDÃO DE TRIBUNAL QUE SUBSTITUI A SENTENÇA; SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA...TERCEIRA TURMA DJ 30/10/2002 PÁGINA: 1032 - 30/10/2002 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B . LEG-FED MPR-1798 MPR 1798-1/99 . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DECISÃO, REFORMA MILITAR.EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSÃO, PARCELA, FOLHA DE PAGAMENTO, DEPENDÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21151 RS 2001.71.00.021151-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI 9494 , DE 1997. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - O artigo 2 B da Lei 9494 , de 1997 veda a execução provisória de sentença que determine inclusão em folha de pagamento. Apelação provida.

Encontrado em: ENTENDEU O VOTO VENCIDO QUE O ART. 2-B, DA LEI 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2180-33, NÃO SE APLICA A ACÓRDÃO DE TRIBUNAL QUE SUBSTITUI A SENTENÇA; SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA...TERCEIRA TURMA DJ 30/10/2002 PÁGINA: 1032 - 30/10/2002 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B . LEG-FED MPR-1798 MPR 1798-1/99 ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DECISÃO, REFORMA MILITAR.EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSÃO, PARCELA, FOLHA DE PAGAMENTO, DEPENDÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 3018 RS 2001.71.05.003018-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2003

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI 9494 , DE 1997.INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - O artigo 2-B da Lei 9494 , de 1997 veda a execução provisória de sentença que determine inclusão em folha de pagamento. - Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: .: SEGUNDA SEÇÃO DJ 23/07/2003 PÁGINA: 159 - 23/7/2003 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B IMPEDIMENTO LEGAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SENTENÇA, INCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, MILITAR, REINTEGRAÇÃO, EXÉRCITO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 3018 RS 2001.71.05.003018-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2003

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI 9494 , DE 1997.INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - O artigo 2-B da Lei 9494 , de 1997 veda a execução provisória de sentença que determine inclusão em folha de pagamento. - Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: .: SEGUNDA SEÇÃO DJ 23/07/2003 PÁGINA: 159 - 23/7/2003 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B IMPEDIMENTO LEGAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SENTENÇA, INCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, MILITAR, REINTEGRAÇÃO, EXÉRCITO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23913 PR 2008.70.00.023913-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA. LIMITES. LEI 9494 , DE 1997. LEI 7347 , DE 1985. Conforme estabelece o artigo 16 da Lei nº 7347 , de 1985, alterado pela Lei 94994, de 1997, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva estão limitados aos substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 023913 PR 2008.70.00.023913-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA. LIMITES. LEI 9494 , DE 1997. LEI 7347 , DE 1985. Conforme estabelece o artigo 16 da Lei nº 7347 , de 1985, alterado pela Lei 94994, de 1997, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva estão limitados aos substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 003427 RS 2009.71.99.003427-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2010

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1º - D DA LEI 9494 , DE 1997. Cabível a condenação da União em honorários se o executado teve que contratar advogado para veicular, em exceção de pré-executividade, alegação de prescrição. O artigo 1º-D da Lei n. 9.494 /97 não é óbice à condenação em honorários, pois refere-se à ação de execução em que a Fazenda Pública é devedora e não recorre com os devidos embargos.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00144541420168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494 /1997. Não se inclui nas limitações à antecipação de tutela previstas no art. 2ºB da Lei9.494 /97 a o restabelecimento de vantagem pecuniária anteriormente percebida pelo servidor público, na medida em que esta situação não se confunde com a concessão de aumento remuneratório ou extensão de vantagens, a que alude o referido dispositivo. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente que entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos termos da vedação contida no art. 1.º e art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97. Entretanto, tal entendimento não se aplica à hipótese, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida pela Agravada. Tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária não há que se falar em desrespeito às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal , porquanto a referida Lei não impõe qualquer óbice ao reconhecimento de eventual direito ao restabelecimento do benefício. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014454-14.2016.8.05.0000 , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016 )

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01003263320178269035 SP 0100326-33.2017.8.26.9035 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018

JEFAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494 /1997. Não se inclui nas limitações à antecipação de tutela previstas no art. 2ºB da Lei9.494 /97 a o restabelecimento de vantagem pecuniária anteriormente percebida pelo servidor público, na medida em que esta situação não se confunde com a concessão de aumento remuneratório ou extensão de vantagens, a que alude o referido dispositivo, mas sim de restabelecimento de vantagem que já vinha sendo percebida pela parte agravante. No mérito, sem razão a parte agravante eis que o adicional de insalubridade somente é devido enquanto perdurar o exercício em atividades insalubres Inteligência do art. 7º da LCE nº 432/85. Cessação da insalubridade constatado por laudo posterior ao que motivara a concessão do benefício. Vantagem concedida pela Lei Complementar Estadual nº 432/85. Demais disso, rubrica que ostenta natureza transitória e caráter 'propter rem', vale dizer, adstrita ao exercício de atividade em local insalubre, não se incorporando aos vencimentos do servidor inativo. Decisão indeferitória da tutela antecipada mantida por seus próprios fundamentos.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00471201501703008 0000471-34.2015.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 da CONSTITUIÇÃO . ADINS 4357 E 4425. ART. 1º-F DA LEI 9494 , DE 1997. ACÓRDÃO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 39 DA LEI 8177/99. Declarada inconstitucional, a previsão contida no § 12 do art. 100 da Constituição que estabelece a TR como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494 /97 que trazia disposição semelhante. Seguindo este mesmo raciocínio, o Colendo TST, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 e definiu como fator de correção, fundamentado na interpretação conforme a Constituição , o IPCA-E. Com espeque no art. 896-C , § 17 da CLT , atribuiu efeitos modulatórios à decisão, limitando a aplicação do novel índice, a partir de 30 de junho de 2009, sobre débitos ainda não adimplidos. Agravo provido no particular para determinar a utilização do IPCA-E na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, em relação ao valor liquidado e não quitado.

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