Lei Antibullying em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei Antibullying

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC , 4º, IX e 5º da Lei Nacional nº 13.185 /2015, e 186 do Código Civil... No que diz respeito aos arts. 4º , IX , e 5º da Lei nº 13.185 /2015, e 186 do Código Civil , melhor sorte não socorre a parte recorrente

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em relação ao conceito e enquadramento do bullyng ao caso em apreço, merecem transcrição os artigos 2º e 3º, da Lei Distrital nº 4.837/2012, bem como os artigos 2º e 3º, da Lei Ordinária Federal nº 13.185... 1104) L.N.V.C e A.C.N.V.M interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde alegou violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e 1º, §§ 1º, 2º e 3º , I, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei 13.185... partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . (1) Dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e 1º, §§ 1º, 2º e 3º , I, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei 13.185

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Se enquadrando perfeitamente nos conceitos trazidos pelo art. 2º da Lei nº 13.185 /2015... humilhação, sob pena de se inviabilizar a vida social e as relações intersubjetivas inerentes às ações educacionais, tornando as escolas ambientes segregados e dissonantes da realidade da vida (Lei n. 13.185... Segundo a Lei nº 13.185 /2015 ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento

Peças Processuais que citam Lei Antibullying

  • Recurso - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0209 em 21/11/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Abrange-se o caso em avaliar a configuração do ato de bullying, a validade da lei 13.185 /15 e a responsabilidade da instituição educacional... A Lei nº 13.185 /15 define a intimidação sistemática (bullying) como "todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou

  • Documentos diversos - TRT2 - Ação Horas Extras - Atord - contra XP Investimentos Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0054 em 13/12/2023 • TRT2 · 54ª Vara do Trabalho de São Paulo

    A intimidação sistemática por parte da chefia, nos termos dos Art. 2 e 3 da Lei 13.185 /2015 são de magnitude suficiente para gerar estresse psíquico e desencadear os quadros apresentados? 14.

  • Manifestação - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Rot - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0069 em 13/12/2022 • TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Existe relato do Autor da ação acerca de situações que, se comprovadas perante o juízo, caracterizam intimidação sistemática por parte da chefia , nos termos dos Art. 2 e 3 da Lei 13.185 /2015.

Doutrina que cita Lei Antibullying

Artigos que citam Lei Antibullying

  • Lei Antibullying

    A lei Antibullying (13.185/2015) passou a vigorar no Brasil desde o último dia 09/02, instituindo o Programa de Combate a Intimidação Sistemática ( Bullying )... A Lei 13.185 /15 ainda não é perfeita, mas avança na medida que institui um programa de combate ao bullying, almejando por meio da prevenção e diagnose atingir a conscientização social... contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas", conforme § 1º da Lei 13.185

  • Lei antibullying nº 13.663/18 e seu reflexo jurídico nas escolas

    Constitui obrigação das instituições de ensino implementar o programa de combate ao bullying nos termos do artigo 4ª da Lei nº 13.185 /2015 ( Lei do Bullying ) e incisos IX e X do artigo 12 da LDB , com... Alertamos aos colégios que ainda não se adequaram à Lei nº 13.185 /2015 e à LDB que nunca é tarde para cumprir a determinação legal... A lei do bullying nº 13.185/2015 foi criada em razão da necessidade emergencial de TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO criarem e aplicarem um efetivo programa de combate à violência sistemática

  • Sancionada a Lei antiBullying. A lei antissuperego da violência

    Assim como a Lei Maria da Penha e cotas raciais, a Lei antiBullying será alvo de discutições calorosas... A Lei antiBullying é um instrumento jurídico bem-vindo em tempos de atrocidades que lembrar a aurora humana de barbáries... Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ) ou LEI Nº 13.185 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 foi sancionada pela presidenta da República Dilma Rousseff

Notícias que citam Lei Antibullying

  • Sem fiscalização, lei antibullying engatinha no País

    Há 18 meses em vigor no País, a lei antibullying , que prevê uma série de ações para identificar e combater esse tipo de violência nas escolas, ainda não virou realidade por problemas de fiscalização ou

  • Justiça condena escola a pagar indenização por caso de bullying

    obrigações da instituição de ensino em relação ao enfrentamento do "bullying" e aos direitos das vítimas, citando dispositivos da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.185

  • Três anos de luta

    Lei n. 13.185 de 6 de novembro de 2015. CNJ... Para colaborar com a mudança dessa realidade, foi criada a Lei de Combate ao Bullying (Lei n. 13.185 /2015 – http://bit.ly/LeiDeCombateAoBullying)

Diários Oficiais que citam Lei Antibullying

  • DJGO 05/12/2023 - Pág. 12924 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com o advento da nova lei do bullying (Lei 13.185 /2015), o art. 5º diz que: “Art. 5o É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização... Na hipótese, a responsabilização do Colégio Goyazes no combate a qualquer tipo de violência e intimidação sistemática no seu interior, decorre da lei (artigo 5º , da Lei n.º 13.185 /2015), e do contrato

  • DOM-SC 15/06/2023 - Pág. 491 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/06/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Plano Municipal de Educação; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei Federal nº 13.146 /2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal 13.185... /2015 – Lei do Bullying ; Educação Inclusiva; Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira... Plano Municipal de Educação; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei Federal nº 13.146 /2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal 13.185

  • DOM-SC 16/09/2022 - Pág. 932 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 15/09/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    /2015 – Lei do Bullying ; Educação Inclusiva; Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares... Plano Municipal de Educação; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei Federal nº 13.146 /2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal 13.185... Plano Municipal de Educação; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei Federal nº 13.146 /2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal 13.185

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