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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10607150044990001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL PELA LEI ANTICRIME. Com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há mais dúvidas sobre o prazo de prescrição de falta grave ser doze meses.

SupremoCast: Lei Anticrime - Inconstitucionalidades e incongruências

Artigos11/03/2020Supremo TV
Quais as inconstitucionalidades e incongruências da Lei Anticrime? Este é o tema do 25° episódio do SupremoCast e o segundo da série dedicada ao debate sobre a Lei 13.964/2019!...Nossos apresentadores Bruno Zampier (@zampierbruno), Francisco Menezes (@proffranciscomenezes) e Carol Carlos (@carolsupremo), seguindo a promessa de debater em vários episódios a Lei Anticrime, conversam...Discutir democraticamente as inconstitucionalidades e incongruências da Lei Anticrime é uma excelente forma de incutir juízo crítico nos ouvintes e de lhes fornecer argumentos jurídicos fundamentados para

CONAMP e CNPG discutem Lei Anticrime

Nesta quarta-feira (16), o 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou de reunião conjunta com integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) sobre a Lei Anticrime....Na oportunidade, foram apresentadas sugestões e contribuições dos procuradores-gerais à ação que a CONAMP está elaborando para questionar a Lei Anticrime no Supremo Tribunal Federal (STF).

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10433110017046002 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231140296691001 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10611180019295002 São Francisco (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10704120066094003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10290194400138001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10027150163650004 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10290160091465002 Vespasiano (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

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