Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001

  • TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX41107552017 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 105 /2001 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 601.314/SP – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO – INEXISTÊNCIA NO PRESENTE CASO – VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN , BEM COMO DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CF/88 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Consoante entendimento da Suprema Corte lançado por ocasião do julgamento do RE XXXXX/SP , com reconhecimento da repercussão geral com o Tema 225, a previsão contida no art. 6º da Lei Complementar nº. 105 /2001 é constitucional, de modo que não há irregularidade de lançamento tributário na realização por meio de cruzamento de informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito/débito de contribuintes, uma vez que isso não resulta em quebra indevida do sigilo bancário, mas de “transferência do sigilo” das instituições financeiras para a Administração fazendária. Entretanto, para que o lançamento seja considerado legal, nos termos do entendimento superior, imperioso e necessário que tais informações sejam obtidas por meio de procedimento administrativo previamente instaurado ou em procedimento fiscal em curso, garantindo-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, requisitos estes não observado pelo fisco mato-grossense na espécie. (Apelação / Remessa Necessária 10755/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/02/2019, Publicado no DJE 21/03/2019)

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20055010049 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    O ENQUADRAMENTO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, DEU-SE PARA OS FINS ALI ESTRITAMENTE PREVISTOS, VALE DIZER, PARA EFEITO DE SIGILO DAS OPERAÇÕES, NÃO POSSUINDO O ALCANCE PRETENDIDO PELO TRABALHADOR.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX19875010015 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    No que toca à expedição de ofícios aos Banco do Brasil e Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituições financeiras em que a sócia da executada possui conta corrente, a fim de obter os dados cadastrais dessa, o requerimento do Agravante encontra amparo na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe a respeito do sigilo das operações financeiras e dá outras providências. Na forma do disposto no art. 3º, do referido diploma legal, ditas instituições são obrigadas a prestar as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, cujo caráter sigiloso deverá ser preservado mediante acesso restrito às partes. Dou parcial provimento.

Peças Processuais que citam Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001

  • Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0152 em 12/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    de 10/01/2001... de 10/01/2001... Foi o que se deu na espécie, em que toda a matéria reclamada pela recorrente, tem esteio nos dispositivos do Código de Processo Civil , no artigo 139, inciso IV, e na Lei Complementar n. 105 , de 10/01/2001

  • Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Lapa Buffet Shows, Discoteca e Locacao de Espaco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0012 em 10/08/2022 • TRT1 · 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    de 10.01.2001; disposto na Lei Complementar nº 105 , de 10.01.2001; 3... manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Auto Posto Carro Bom

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0300 em 29/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jardinópolis, SP

    Por fim, esclareceu ainda, que maiores informações estão protegidas pela Lei Complementar Nº 105 , de 10.01.2001, que dispõe sobre o sigilo... Não obstante, justificou-se a negativa de maiores informações, sob o aspecto da LEI COMPLEMENTAR Nº 105 , de 10.01.2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras... ADVOGADOS Em sendo assim, em consonância com o PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO , consagrados nos artigos 5º e 6º do CPC , bem como, nos termos da Lei Complementar Nº 105 , de 10.01.2001, que seja expedido

Diários Oficiais que citam Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001

  • TRT-15 15/02/2024 - Pág. 11136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    de 10.01.2001 e dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie; b) utilizar as informações sigilosas às quais terão acesso, cuidando para que eventuais petições que contenham menções a elas sejam... de 10.01.2001 e dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie; b) utilizar as informações sigilosas às quais terão acesso, cuidando para que eventuais petições que contenham menções a elas sejam... de 10 de janeiro de 2001, é de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo de outras

  • STJ 19/02/2024 - Pág. 13988 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    (fl. 724) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 139 , IV , do Código de Processo Civil e Lei Complementar n. 105 , de 10/01/2001... Nas razões do especial, a parte recorrente não indicou, precisamente, quais dispositivos legais da Lei Complementar n. 105 , de 10/01/2001, teriam sido porventura violados pelo Tribunal a quo

  • TRT-15 21/02/2024 - Pág. 7890 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    de 10.01.2001 e dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie; b) utilizar as informações sigilosas às quais terão acesso, cuidando para que eventuais petições que contenham menções a elas sejam... de 10.01.2001 e dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie; b) utilizar as informações sigilosas às quais terão acesso, cuidando para que eventuais petições que contenham menções a elas sejam... e seus patronos cadastrados nos autos cientes de que a não preservação deste compromisso de sigilo e confidencialidade constitui, em tese, crime, cuja pena prevista no art. 10 da Lei Complementar n. 105

Doutrina que cita Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001

  • O sigilo bancário e as limitações à atuação do TCU

    Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências... O sigilo das operações bancárias está regulado na Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, que dispõe que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e... Em manifestação recente, o TCU destacou mais uma vez o tema em relação à sua atuação: O sigilo bancário de que trata a LC 105 /2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas

  • Dos Limites do Sigilo Bancário e Processo Penal

    º 105 , de 10 de janeiro de 2001, além de ser uma garantia constitucional vinculada à intimidade e vida privada (art. 5º , X e XI , da CF )... Alvarez [5] complementam: “Igualmente, os estados e municípios, por meio de suas autoridades fiscais tributárias, podem requisitar informações financeiras nos moldes do artigo 6º da Lei Complementar 105

Notícias que citam Lei Complementar n 105 de 10 de Janeiro de 2001

  • Parecer de senador é favorável favorável ao PLS 194/05

    PLS 194/05 , de autoria do Senador Pedro Simon, acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001... PLS 485/03, que altera a Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para incluir nova hipótese de comunicação que não constitui violação ao dever de sigilo das instituições financeiras... PLS 219/08, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras

  • Norma aproxima Receita Federal de acesso a contas de brasileiros no exterior

    Leia o Decreto: DECRETO Nº 8.303 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o Decreto nº 3.724 , de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, relativamente... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001... A Instrução Normativa 802 da Receita Federal, editada com base na Lei Complementar 105 /2001, obriga os bancos a informar semestralmente ao Fisco movimentações de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassem

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