lei da franquia lei n 8955 94 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
  • TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010023 RJ

    Jurisprudência

    Consoante o artigo 2º da Lei 8.955 /94, "franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva...A relação comercial estabelecida nos moldes da Lei de Franquia (Lei n. 8.955 /94), via de regra, não enseja responsabilização do franqueador quanto aos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado...Na hipótese, resta evidente que a relação existente entre as partes não se enquadrava na …

  • TRT-1 - Inteiro Teor. ATOrd XXXXX20175010023 TRT01

    Jurisprudência

    Fls.: 8 A relação comercial estabelecida nos moldes da Lei de Franquia (Lei n. 8.955 /94), via de regra, não enseja responsabilização do franqueador quanto aos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado...CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE....Na hipótese, resta evidente que a relação existente entre as partes não se enquadrava na Lei 8.955/94, que dispõe sobre a franquia empresarial.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20175010029 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. Embora o art. 2º Lei8.955 /94, estabeleça que o franqueado tem o direito de uso de marca ou patente, sem caracterizar vínculo empregatício, no caso dos autos, restou evidenciado irregularidades e desvirtuamento do contrato de franquia. Recurso provido.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010046 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. Embora o art. 2º Lei8.955 /94, estabeleça que o franqueado tem o direito de uso de marca ou patente, sem caracterizar vínculo empregatício, no caso dos autos, restou evidenciado irregularidades e desvirtuamento do contrato de franquia. Recurso provido.

  • TRT-11 - XXXXX20165110012 (TRT-11)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. O art. 2º Lei8.955 /94, estabelece que o franqueado tem o direito de uso de marca ou patente e a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, sem caracterizar vínculo empregatício. Assim, não existindo provas de que houve desvirtuamento do contrato de franquia, não há falar em vínculo empregatício. Recurso conhecido e não provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20185060023 (TRT-6)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA. A caracterização nos autos de labor do reclamante em atenção ao contrato de franquia firmado entre as reclamadas, com amparo na Lei8.955 /94, não atrai a responsabilidade subsidiária da franqueadora, porquanto não se trata de contrato de prestação de serviços decorrentes de terceirização, a elidir assim a avençada hipótese de responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331 do c.TST. Recurso autoral improvido. (Processo: ROT - XXXXX-23.2018.5.06.0023, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021)

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20185060017 (TRT-6)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA. A caracterização nos autos de labor do reclamante em atenção ao contrato de franquia firmado entre as reclamadas, com amparo na Lei8.955 /94, não atrai a responsabilidade subsidiária da franqueadora, porquanto não se trata de contrato de prestação de serviços decorrentes de terceirização, a elidir assim a avençada hipótese de responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331 do c.TST. Recurso improvido. (Processo: ROT - XXXXX-08.2018.5.06.0017, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 19/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/08/2021)

  • TRT-11 - Recurso Ordinário RO XXXXX20165110012 (TRT-11)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. O art. 2º Lei8.955 /94, estabelece que o franqueado tem o direito de uso de marca ou patente e a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, sem caracterizar vínculo empregatício. Assim, não existindo provas de que houve desvirtuamento do contrato de franquia, não há falar em vínculo empregatício. Recurso conhecido e não provido.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20145190006 XXXXX-66.2014.5.19.0006 (TRT-19)

    Jurisprudência

    EMENTA CONTRATO MERCANTIL DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O CONTRATO MERCANTIL DE FRANQUIA, REGIDO PELA LEI8.955 /94, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA QUANTO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA FRANQUEADA, SOMENTE TEM LUGAR QUANDO NÃO HAJA DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA. CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FRANQUEADORA SE IMPÕE. II.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20145190008 XXXXX-43.2014.5.19.0008 (TRT-19)

    Jurisprudência

    EMENTA CONTRATO MERCANTIL DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O CONTRATO MERCANTIL DE FRANQUIA, REGIDO PELA LEI8.955 /94, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA QUANTO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA FRANQUEADA, SOMENTE TEM LUGAR QUANDO NÃO HAJA DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA. CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FRANQUEADORA SE IMPÕE. II.

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