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Lei da Pandemia

Artigos11/07/2020Bruna Rey
n 14.010 , popularmente conhecida como a Lei da Pandemia, a qual gerou efeitos significativos em todos os ramos do Direito Civil....No entanto, de acordo com a Lei da Pandemia, até a data estabelecida pelo RJET, qual seja, 30 de outubro de 2020, a prisão do devedor de alimentos deverá ser aplicada por meio da custódia domiciliar, o...De acordo com a Lei da Pandemia, caso a morte tenha ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 2020, a instauração do inventário poderá ocorrer até 30 de dezembro de 2020.

"Lei da Pandemia"

Notícias13/06/2020Dandara Benedett
Lei n° 14.010/2020 No dia 10 de Junho de 2020, foi sancionada a "Lei da Pandemia" nº 14.010 /2020....É uma medida de flexibilização de relações, e tem como objetivo minimizar as consequências durante a pandemia....Segue abaixo link para leitura completa da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm VISITE NOSSAS REDES: Instagram: @comqualdireito Site: https://comqualdireito.wixsite.com

Lei da Pandemia - Lei 14.010/2020

Artigos03/07/2020Bruna Maronesi
Você já se informou sobre os termos dessa nova lei?...Bom, a lei da pandemia instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), visando regular as relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus....Nas palavras de Glagliano e Oliveira, a lei visa “suspender normas que se mostrem incompatíveis com o período excepcional de turbulência social, econômica e pessoal causada pela pandemia da Covid-19”.

Qual a Lei da Pandemia?

Artigos08/08/2020Ricardo Borges
A Lei da Pandemia no campo do Direito Privado é a lei 14.010 de 2020 publicada em 12/06/2020, a lei do RJET - Institui o Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado....Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Corona-vírus (Covid-19). Parágrafo único....Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020 , data da publicação do Decreto Legislativo nº 6 , como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do Corona-vírus (Covid-19).

Lei 14.010/2020 – Lei da Pandemia

Artigos29/07/2020Myllana Ferreira Dutra
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (RJET) Foi recentemente publicada a Lei nº 14.010 /2020 que dispõe sobre o Regime...Trata-se de lei emergencial e provisória que considera o dia 20 de março de 2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, perdurando seus efeitos até 30 de outubro de 2020....A denominada “Lei da Pandemia” trouxe pontos de destaque relativos a diferentes temas que foram tratados: - Da Prescrição e Decadência : Os prazos prescricionais e decadenciais estão suspensos até 30/10

Efeitos da Lei da Pandemia nas relações de consumo e no Direito de família e Sucessões.

Artigos29/06/2020Laryssa Castro Alves
A Lei 14.010 /2020 intitulada “Lei da Pandemia” aprovada em 10 de junho de 2020 produziu impactos nas relações jurídicas de direito privado em decorrência do estado de calamidade que o país enfrenta....Outrossim, o artigo 16 da Lei da Pandemia estabelece a dilatação do prazo de 2 (dois) meses contidos no artigo 611 do Código de Processo Civil , para a instauração de inventário e partilha, que passará...Diante dos impactos nas relações jurídicas consumeiristas e familiaristas faz-se necessária uma atenção redobrada no tocante à flexibilização dos direitos durante a pandemia do COVID-19 trazida pela Lei

Lei da pandemia x Prazo para abertura de inventário

Artigos22/07/2020Jayne Aranda
Nesse novo cenário, o artigo 16 da "Lei da Pandemia" (14.010/20) permite que inventários decorrentes de óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020 sejam iniciados até final de dezembro desse

Breves comentários sobre a lei nº 14.010/20 – “Lei da Pandemia

Artigos03/07/2020David Brunini
A lei busca regulamentar sobre as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Pessoas em isolamento social....Não implica na revogação ou alteração de outras leis (art. 2º) A lei da pandemia tem caráter emergencial e transitório, cabendo apenas suspender normas que se demonstrarem conflituosas nesse período de...crise provocado pela pandemia no qual estamos vivendo, mas não tem como finalidade revogar ou alterar as demais leis, seja no Código Civil ou em qualquer lei. · Prescrição e Decadência (art. 3º) Inicialmente

Lei da Pandemia – Prazo do regime jurídico temporário está chegando ao fim

Artigos27/10/2020Aluísio Xavier Advogados
A Lei nº 14.010 , de 10 de junho de 2020, também conhecida como Lei da Pandemia, estabelece Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado até 30 de outubro de 2020...Trata-se de um regime jurídico temporário, pois o propósito da Lei é suspender a vigência de normas incompatíveis com o período da pandemia, que causa grave instabilidade social e econômica; portanto,...A grande questão em discussão é se as disposições da Lei continuarão válidas após o prazo nela previsto (30 de outubro de 2020), considerando que a pandemia e o estado de calamidade pública ainda não cessaram

Lei da Pandemia - 14.010/2020

Artigos13/06/2020Anderson Silverio
No último dia 10, fora sancionada a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório - Chama Lei da Pandemia....Dentre os artigos, faço menção sobre: Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus...(Covid-19). - a lei institui normas de caráter temporário em virtude da pandemia causada pelo Novo coronavírus.
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