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Jurisprudência que cita Lei de Acesso a Informacao

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX40045554002 São João del-Rei

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO - ACESSO: PEDIDO: FUNDAMENTAÇÃO: EXTENSÃO - ABUSO DE DIREITO: INCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal ( CF) garante a todos o acesso a informações pessoais particulares, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. A Lei de acesso a informacao ( LAI - Lei federal nº 12.527 /2011), regulamentando a garantia constitucional de acesso a informações, preserva os dados sigilosos e os que não são de interesse público ou coletivo, tampouco os pessoais, estes, se pleiteados pelo próprio interessado. 3. Os dados particulares dos estabelecimentos e das empresas constantes em processos administrativos de empreendimentos imobiliários não são considerados, a priori, como dados sigilosos. 4. São de interesse público os documentos referentes à regularidade de empreendimento qualquer, relativamente a processo administrativo que tramite em órgão público qualquer, garantidas as exceções constitucionais e legais, e, sendo emitidos pelos órgãos públicos, devem estar expostos na localidade do empreendimento, acessíveis a todos os cidadãos, em preito aos princípios reitores da administração pública, consagrados constitucionalmente (art. 37 da CF ). 5. O requerimento de acesso a informações dos órgãos públicos não exige fundamentação exaustiva ou motivação específica, bastando-se no interesse público. 6. É pressuposto do exercício da cidadania o interesse nas coisas públicas, a propósito mesmo de seu conteúdo - público -, bastando nisso a razão do interesse público no acesso à informações respeitantes às questões públicas existentes em órgãos públicos ou particulares, nos termos da CF (art. 5º, XXXIII e 37, § 3º, II) e Da LAI.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDO POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . LEI 12.527 /2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMIDADE NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle contra ato comissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Defesa, consistente na edição da Portaria Interministerial 233, de 25/05/2012, a qual "disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VIdo § 3º do art. 7º ,do Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012" (art. 1º). 2. A Lei de Acesso a Informacao constitui importante propulsor da cultura da transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública, sendo legítima a divulgação dos vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas, informações de caráter estatal, e sobre as quais o acesso da coletividade é garantido constitucionalmente (art. 5º , XXXIII , art. 37 , § 3º , II e art. 216 , § 2º , da CF/88 ). 3. A divulgação individualizada e nominal das remunerações dos servidores públicos no Portal da Transparência do Governo Federal, em cumprimento às disposição da Portaria Interministerial ora impugnada, apresenta-se como meio de concretizar a publicidade administrativa, não se contrapondo aos ditames da Lei 12.527 /2011, que, ao normatizar o acesso a informações, determinou que todos os dados estritamente necessários ao controle e fiscalização, pela sociedade, dos gastos públicos sejam obrigatoriamente lançados nos meios de comunicação. 4. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição , agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo" ( SS 3902 AgR-segundo, Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 30/09/2011). 5. Ademais, o caso não envolve informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ressalva prevista no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal . 6. Segurança denegada.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 32600 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2013.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . DENÚNCIA DE SUPOSTO NEPOTISMO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Acesso a Informacao restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, cuja divulgação somente se justifica nas hipóteses dos parágrafos 3º ou 4º do art. 31 da Lei 12.527 /2011. 2. A ausência de identificação do denunciante não prejudicou o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi assegurado acesso aos documentos e fatos descritos na denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Lei de Acesso a Informacao

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0624 em 08/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    qual passou a vítima (Prontuário médico anexo), para que, com isso delimite a extensão do dano sofrido pelo autor, sendo designado perito médico por este r. juízo ; c) O autor utiliza da Lei de Acesso a Informacao

  • Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0536 em 20/03/2018 • TJSP

    Ante o exposto, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527 /11, com o fim de garantir o acesso a informação, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º , LIV da Constituição

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar de Acesso à Informação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 17/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    VIII , do art. 23 , da LAI... II , da CF/88 , bem como a Lei Federal nº 12.527 /2011 (a Lei de Acesso a Informacao ) e o Decreto Estadual Paulista nº 58.052 /2012, normas estas que possuem inegável vigência e patente reconhecimento... Para realizar a pesquisa científica acima descrita, com total acatamento às regras insertas na Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527 /2011), a ora Impetrante protocolou diversos requerimentos

Modelos que citam Lei de Acesso a Informacao

  • Modelo de resposta ao MP com foco na LGPD x Lei de Acesso à Informação

    Modelos • 14/10/2021 • Márcio Fernandes

    I, do mesmo artigo 3º da LAI , senão vejamos: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação... substituídos por conterem informações sobre processo real, mas este breve parecer é parte da resposta ao MP quanto este provocado por terceiro requisita informações a ente público fundado na Lei de Acesso a Informacao... A fim de dar efetividade a este direito do cidadão em obter informações sobre a atuação da máquina administrativa a Lei de Acesso a Informacao ( LAI - Lei nº 12.527/11 ) trouxe diversas normas quanto a

  • Modelo de Inicial Lei 12.527/11 - Lei de Acesso á Informação

    Modelos • 22/03/2021 • Douglas Henrique Nunes Silva

    – Lei 12.527 /11... conforme procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, especialmente com base nos artigos NOS ARTIGOS 5ª , XXXIV E 37 , § 3º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 12.527... Por sua vez a Lei 12.527 /11, regulamentando os supra citados dispositivos constitucionais, estabeleceu as balizas e procedimentos infraconstitucionais acerca do tema, senão vejamos: “Art. 3º Os procedimentos

  • Modelo Pedido de Acesso a informação

    Modelos • 16/09/2020 • Kimberlly Lins de Morais

    XIV , da Constituição da Republica , bem como na Lei 12.527 /2011 vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), como na Lei 12.527 /2011, em até 20 dias corridos (artigo 11 , parágrafo 1º da Lei 12.527... /2011), aos seguintes dados: [listar documentos] Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11 , parágrafo 5º da Lei 12.527 /2011... que seja apontada a razão da negativa, bem como, se for o caso, de eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24 , parágrafo 1º da Lei 12.527

Doutrina que cita Lei de Acesso a Informacao

  • Capa

    Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Eneida Desiree Salgado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital Aplicado 5.0 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Peck Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Lei de Acesso a Informacao

  • Lei de Acesso a Informação

    A Lei Federal 12.527 /2011 – Lei de Acesso a Informacao entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012... Lei Federal 12.527 /2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, não autoriza quebra de informações pessoais sobre direitos personalíssimos e capacidade civil das pessoas naturais à sociedade, pois

  • Lei de Acesso à Informação

    Lei de Acesso a Informacao Após extenso período de vacatio legis , 180 (cento e oitenta) dias, a Lei n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informacao , entrou em vigor no dia... Vale ressaltar que a impositividade da Lei de Acesso a Informacao deve ser observada por todos os órgãos e entidades previstos no art. 1º da lei, tanto no que tange à transparência ativa, quanto no que... Apesar de se diferenciar da Lei da Transparência, a Lei de Acesso a Informacao possui duas vertentes, que recebem o nome que, por coincidência, pode levar a quem não está muito por dentro do assunto a

  • Lei de Acesso a Informação

    Em 16 de maio de 2012, entrou em vigência a Lei Federal nº 12.527 de 2011, a chamada LAILei de Acesso a Informacao - que vem exatamente para que se faça valer os ditames constitucionais referentes à... A Lei de Acesso a Informacao possibilita um exercício mais efetivo da cidadania. Acredito que o cidadão que não conhece o seu direito, não tem como exercê-lo

Notícias que citam Lei de Acesso a Informacao

  • Lei de acesso à Informação

    Com a Lei de Acesso a Informacao (LAI), o Brasil garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam

  • Lei de acesso à Informação

    Com a Lei de Acesso a Informacao (LAI), o Brasil garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam

  • A Lei de Acesso à Informação

    A Lei de Acesso a Informacao (LAI) veio regulamentar este direito. Institui a informação como regra e o sigilo como exceção.

Diários Oficiais que citam Lei de Acesso a Informacao

  • DOEPI 29/12/2023 - Pág. 33 - Diário Oficial do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Piauí

    desta SEFAZ-PI, conforme consta em Art. 40 da Lei 12.527 /2011 - Lei de Acesso a Informacao ( LAI)... função de Autoridade de Monitoramento da LAI ( Lei de Acesso a Informacao ), conforme estabelecido em Art. 40 da Lei Nº 12.527 /2011 - Lei de Diário nº 248/2023, 29 de dezembro de 2023... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ Portaria SEFAZ-PI/SUPAFT/UNAFIN/GEPES nº 150/2023 -Designa Servidora para desempenhar a função de Autoridade de Monitoramento da LAI - Lei de Acesso a Informacao

  • DOM-CTBA 12/12/2023 - Pág. 93 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Diário Oficial do Município de Curitiba

    DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Inclusão de cláusulas LGPD e LAILei de Acesso a informacao . Autoridade competente: Ogeny Pedro Maia Neto. Data de assinatura: 21.08.2023... Alteração de Gestor, Gestor Suplente e Fiscal do Contrato Inclusão de cláusulas LGPD e LAILei de Acesso a informacao . Autoridade competente: Ogeny Pedro Maia Neto. Data de assinatura: 21.08.2023... Alteração de Gestor, Gestor Suplente e Fiscal do Contrato Inclusão de cláusulas LGPD e LAILei de Acesso a informacao . Autoridade competente: Ogeny Pedro Maia Neto. Data de assinatura: 21.08.2023

  • DOSP 15/12/2023 - Pág. 42 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ) em relação ao conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais Art. 8º , § 3º , inciso I , da LAI Divulga o Plano Estadual de Saúde Art. 9º , inciso II , da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da... em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura Art. 30 , inciso II , da LAI Fonte: elaborado pelo MPC-SP a partir de dados do Radar da Transparência Pública de 2022 da Atricon... Despesa Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade Art. 7º , inciso VI e art. 8º , § 1º , inciso III , da LAI ; art. 48, § 1º, inciso II e art. 48 - A, inciso I, da LC nº 101