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Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei de Acesso à Informação

Artigos27/10/2016Hamilton Valeriote
Lei de Acesso a Informacao Após extenso período de vacatio legis , 180 (cento e oitenta) dias, a Lei n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informacao , entrou em vigor no dia...Os procedimentos previstos na Lei de Acesso a Informacao destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração...Vale ressaltar que a impositividade da Lei de Acesso a Informacao deve ser observada por todos os órgãos e entidades previstos no art. 1º da lei, tanto no que tange à transparência ativa, quanto no que

Lei de acesso à Informação

Com a Lei de Acesso a Informacao (LAI), o Brasil garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam...Venha participar da oficina "Quero saber: como utilizar a Lei de Acesso à informação" conduzida por Fernanda Balbino, dia 16 de outubro, segunda-feira, no Instituto do Legislativo Paulista....Oficina "Quero saber: como utilizar a Lei de Acesso à Informação" 16/10, segunda-feira, das 15h às 17h Sala de aula do Instituto do Legislativo Paulista Avenida Sargento Mário Kozel Filho, s/n - Ibirapuera

Lei de acesso à Informação

Com a Lei de Acesso a Informacao (LAI), o Brasil garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam...Requerer essa informação e obter a resposta do órgão público é um direito do cidadão....Venha participar da oficina "Quero saber: como utilizar a Lei de acesso à informação" conduzida por Fernanda Balbino, dia 16 de outubro, segunda-feira no Instituto do Legislativo Paulista na sala de aula

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023070520164047121 RS 5002307-05.2016.4.04.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. 1. A Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724 , de 16/05/2012, obriga os Municípios, entre outras entidades, a garantirem o acesso à informação previsto constitucionalmente, devendo ser observados os requisitos previstos legalmente. No caso dos autos, verifica-se que o município réu não cumpriu todas as exigências da Lei nº 12.527 /2011 e da Lei Complementar nº 101 /2000. 2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50223545420164047200 SC 5022354-54.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . ACESSO RESTRITO. PROTEÇÃO À VIDA PRIVADA. . A Lei nº 12.527 /2011 - Lei de Acesso a Informacao - além de regulamentar o direito constitucional de o cidadão pedir informações ao poder público, prevê como exceções à regra de acesso dados que digam respeito à vida privada das pessoas, caso que configura o desta ação, tendo em vista que as informações solicitadas não são de caráter público ou coletivo.

Lei de Acesso a Informação

Artigos24/04/2021Sandro Ricardo da Cunha Moraes
Lei Federal 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, não autoriza quebra de informações pessoais sobre direitos personalíssimos e capacidade civil das pessoas naturais à sociedade, pois...A Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012....Esse entendimento já era pacificado no STF e STJ e a lei a apenas regulamenta o que já previa a Constituição Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50521158520154047000 PR 5052115-85.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . ACESSO RESTRITO. PROTEÇÃO À VIDA PRIVADA. . A Lei nº 12.527 /2011 - Lei de Acesso a Informacao - além de regulamentar o direito constitucional de o cidadão pedir informações ao poder público, prevê como exceções à regra de acesso dados que digam respeito à vida privada das pessoas, caso que configura o desta ação, uma vez que os boletins de acidente de trânsito podem conter informações de caráter pessoal, passíveis de expor a intimidade e imagem dos envolvidos.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19303 DF 2012/0218761-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA PERMITIR À EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A ACESSO A DADOS REFERENTES À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SIGILO OU RESTRIÇÃO. LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO IMPETRADO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, REVOGADA A LIMINAR E DECRETADA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. 1. A Lei de Acesso a Informacao e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. 2. No caso dos autos, trata-se de requerimento formulado por ex-funcionário pleiteando a obtenção de documentos relativos à sua vida funcional, no período entre 1990/1992, ocasião que não configura, por óbvio, quaisquer hipóteses de sigilo ou restrição. 3. Além disso, tratando-se de documentos relativos a fatos ocorridos há aproximadamente 25 anos, nenhuma implicação de responsabilidade civil poderia decorrer, haja vista que as hipóteses de imprescritibilidade demandam a ocorrência de situações excepcionalíssimas, como, por exemplo, a violação de direitos da personalidade, causadas pelo regime militar. 4. Também não se pode cogitar da proteção de sigilo comercial referente a fatos tão longínquos. 5. Mandado de Segurança do BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO denegado.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 FED LEI: 012527 ANO:2011 LAI -11 LEI DE ACESSO A INFORMACAO ART : 00001 ART :00023 ART :00024 MANDADO DE SEGURANÇA MS 19303 DF 2012/0218761-2 (STJ) Ministro

A Lei de Acesso à Informação

Notícias09/03/2016Esteves Advocacia
​​E-mail O acesso à informação pública é um direito constitucional que contribui de forma considerável com o fortalecimento das instituições e práticas democráticas nacionais....A Lei de Acesso a Informacao (LAI) veio regulamentar este direito. Institui a informação como regra e o sigilo como exceção....A Lei na íntegra Decreto de regulamentação Resolução nº 102 , do CNJ, de 15 de dezembro de 2009 Resolução nº 151 , do CNJ, de 05 de julho de 2012 escritorioestevesadvocacia

A Lei de acesso à Informação e a LGPD

Artigos04/03/2021Sergio Ari de Souza
No inciso XIV, assegurou “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” Contudo a regulamentação do acesso a informações, previsto no inciso...XXXIII do art. 5º ,no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal , ocorreu por meio da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso a Informacao ....Alguns anos depois, a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe à tona a LAI ( Lei de Acesso a Informacao ), incluindo novos conceitos que foram incorporados ao ordenamento jurídico afetos à informação, como
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