Lei de Alimentos Art 4º em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Lei de Alimentos Art 4º

  • Pedido - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0084 em 08/05/2023 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    EXEGESE DO ARTIGO DA LEI N. 5.478 /1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO."... da Lei 5.478 /68... /68 em seu Art. "As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

  • Pedido - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0084 em 08/05/2023 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    EXEGESE DO ARTIGO DA LEI N. 5.478 /1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO."... da Lei 5.478 /68... /68 em seu Art. "As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

  • Petição Inicial - TJMG - Ação com Pedido de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas - [Cível] Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0231 em 09/10/2023 • TJMG · Comarca · Ribeirão das Neves, MG

    da Lei nº 5478 /68 sugerindo- se o quantum de 40% (quarenta por cento) com base no salário mínimo vigente, cujo montante atual equivale a , nos termos dos arts. e 13 , §§ 1º a 3º , ambos da Lei nº... Por fim, é dever dos genitores garantir a subsistência de seus filhos. 3.2 - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A seu turno, o art. da Lei 5.478 /68, dispõe acerca do pedido de alimentos provisórios que deverão... direito dos alimentandos, esses requerem uma pensão alimentícia no importe equivalente a 40% (quarenta por cento) com base no salário mínimo vigente, cujo montante atual equivale a , nos termos dos arts.

Jurisprudência que cita Lei de Alimentos Art 4º

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO PARA VALOR ILÍQUIDO. DESCABIMENTO. SUBTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRARIEDADE AO INTERESSE DO MENOR ALIMENTANTE. 1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. 2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado. 3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (art. 459 , p. u., CPC/1973 , atual art. 491 do CPC/2015 ), quando se tratar de obrigação de pagar quantia. 4. Previsão na Lei de Alimentos de que o juiz fixará os alimentos provisórios no limiar do processo, antes da instrução processual (art. da Lei 5.478 /1968). 5. Necessidade de se proferir decisões e sentenças líquidas nas ações de alimentos, para se atender às necessidades prementes do alimentando, principalmente quando se trata de menor. 6. Nulidade do acórdão recorrido, em razão da iliquidez da obrigação nele estabelecida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA DOS BENS COMUNS. REPASSE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283 /STF. 2. Os alimentos provisórios fixados em favor do cônjuge casado sob o regime da comunhão universal não podem ser arbitrados, sob o fundamento de o patrimônio comum do casal encontrar-se sob a administração do devedor da pensão, em quantia que exorbite os critérios de necessidade alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O repasse de parte da renda mensal líquida dos bens comuns administrados pelo devedor dos alimentos (Lei 5.478 /68, art. , parágrafo único ) não possui as características peculiares da prestação alimentícia. Com efeito, a ausência ou insuficiência de seu pagamento não enseja execução sob pena de prisão, além de ser admissível, em tese, pedido de repetição, caso se apure excesso no valor repassado. 4. Deverá o Tribunal de origem estabelecer a pensão alimentícia mensal, a partir do binômio necessidade/possibilidade, além de determinar o repasse à beneficiária de parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor, caso a metade da renda mensal dos bens comuns ultrapasse o valor da pensão alimentícia. 5. Embargos de declaração de C.B acolhidos com efeitos modificativos. Embargos de declaração de L.A.B acolhidos sem efeitos modificativos.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus. Execução. Art. 733 do Código de Processo Civil . Rendalíquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Prisão civil. 1. A inadimplência em relação à "parte da renda líquida dos benscomuns, administrados pelo devedor", prevista no art. , parágrafoúnico, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), por não cuidar dealimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista noart. 733 , § 1º , do Código de Processo Civil .O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, emconsonância com o art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal ,considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, aliberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar dealimentos propriamente ditos. 2. Habeas corpus concedido.

Modelos que citam Lei de Alimentos Art 4º

  • Ação de Alimentos Provisórios Cumulado com Guarda e Regulamentação de Visitas

    Modelos • 08/02/2024 • Anderson dos Santos Souza

    DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer a este Douto Juízo: a) O arbitramento dos alimentos provisórios nos termos das alegações supra (art. , Lei nº 5.478 /68). b) A citação do Réu para apresentar contestação... Lei nº 5.478 /68). b) Dos Alimentos Definitivos: - Requer a fixação de alimentos definitivos em 40% do salário-mínimo vigente, considerando a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante... Provisórios: - Requer o arbitramento dos alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente, a serem depositados na conta da genitora, conforme detalhado na conta bancária informada (art.

  • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 (69)

    Modelos • 05/10/2023 • Carlos Henrique

    art. da Lei 5.478 /68: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”... II – Tutela provisória de urgência – arts. 294 , 297 , 300 e 301 do Código de Processo Civil e art. da Lei 5.478 /68 Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (...) a presente: Ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios o que faz com fundamento na Lei n. 5.478

  • Medida de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente de Alimentos Provisionais

    Modelos • 14/09/2023 • Thaisa Machado

    Do CPC ; Além da fixação dos alimentos provisionais a serem pagos pelo requerido, nos ditames do art. da Lei 5.478 /1968, concedida a tutela de urgência em caráter antecedente, cf. art. 305 do CPC... O direito do autor tem resguardo nos arts. 1.694 e ss. do CC , na Lei nº 5.478 /1968 e artigos 277 e ss. e 286 e ss. do CPC... de _________, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excelência, propor MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS com fundamento nos arts.

Diários Oficiais que citam Lei de Alimentos Art 4º

  • DJSE 06/02/2024 - Pág. 610 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    ASSIM SENDO, COM BASE NESTES ARGUMENTOS, BEM COMO EM VISTA DA DICÇÃO DO ART. DA LEI 5.478 /68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM EM 20%(VINTE POR CENTO) DO... DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ARTS. 98 E 99 DO NCPC . 1 – QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DISPÕE O ART. DA LEI DE ALIMENTOS (Nº 5.478/68... ASSIM SENDO, COM BASE NESTES ARGUMENTOS, BEM COMO EM VISTA DA DICÇÃO DO ART. DA LEI 5.478 /68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM EM 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU CASO PASSE O PAI

  • DJBA 20/11/2023 - Pág. 616 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    da Lei nº 5.478 /68), podendo qualquer das partes, querendo, comparecerem acompanhadas de até três testemunhas (art. 8º , da Lei nº 5.478 /68), desde que previamente arroladas no prazo de até 05 (cinco... da Lei nº 5.478 /68), podendo qualquer das partes, querendo, comparecerem acompanhadas de até três testemunhas (art. 8º , da Lei nº 5.478 /68), desde que previamente arroladas no prazo de até 05 (cinco... contestação, advertindo-a de que sua ausência na audiência ou a não apresentação da contestação importa em revelia e seus efeitos e a ausência da parte autora importa no arquivamento do pedido (art.

  • DJBA 20/11/2023 - Pág. 582 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    da Lei nº 5.478 /68), podendo qualquer das partes, querendo, comparecerem acompanhadas de até três testemunhas (art. 8º , da Lei nº 5.478 /68), desde que previamente arroladas no prazo de até 05 (cinco... da Lei nº 5.478 /68), podendo qualquer das partes, querendo, comparecerem acompanhadas de até três testemunhas (art. 8º , da Lei nº 5.478 /68), desde que previamente arroladas no prazo de até 05 (cinco... contestação, advertindo-a de que sua ausência na audiência ou a não apresentação da contestação importa em revelia e seus efeitos e a ausência da parte autora importa no arquivamento do pedido (art.

Artigos que citam Lei de Alimentos Art 4º

  • Você entrou com um processo de regularização da pensão alimentícia do seu filho, quando é que o outro genitor começar a pagar a pensão?

    Na esteira do disposto no art. da Lei Federal n. 5.478 /68 e do entendimento jurisprudencial já consolidado pelo c... (a) Versiani Penna Data de Julgamento: 21/10/2021 Data da publicação da súmula: 27 / 10 / 2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - TERMO INICIAL - ART. DA LEI FEDERAL N. 5.478 /68 - ENTENDIMENTO... Prevê o art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, que: "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação."

  • [Modelo] Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

    da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos )... Já a Lei 5.478 /68, dispõe, em seu artigo , acerca da fixação de alimentos provisórios, garantindo o suprimento das necessidades prementes do alimentando até a sentença, nos seguintes termos: Artigo... /68; c) A fixação, desde logo, na forma do art. da Lei 5.478 /68, da verba alimentícia provisória, à razão de 40% (quarenta por cento) sobe a renda do alimentante; d) A citação do Réu no endereço acima

  • Alimentos

    DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O artigo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) estabelece: Art. 4º... DOS PEDIDOS -Assim com fundamento no artigo 229 da CF/88 , artigo 22 do ECA , artigo 1694 do CC/02 e artigo da Lei nº 5.478 /68 e demais dispositivos legais correlatos, requerem a Vossa Excelência:... O artigo 1º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) estabelece: Art. 1º

Notícias que citam Lei de Alimentos Art 4º

  • Alimentos provisórios são devidos desde a fixação

    🚩De acordo com o art. da Lei nº 5.478 /68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação na origem. Ou seja, seus efeitos são imediatos... 🚩Por fim, vale lembrar que somente os alimentos definitivos retroagem à data da citação, com base no disposto no art. 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /68

  • Justiça deve dar atenção ao pagamento de alimentos compensatórios

    Quase esquecido e abrigado no parágrafo Único do Artigo da Lei 5.478 /1968, os alimentos de matiz compensatória são muito pouco lembrados pelos operadores do Direito em nosso país... O entendimento retro aludido se posta na contramão das verdadeiras intenções do legislador quando acrescentou o parágrafo único ao artigo da Lei 5.478 /1968... da Lei 5.478 /1968

  • Enunciados de Direito de Família da Escola Paulista de Magistratura

    Os alimentos pedidos pelo cônjuge ou companheiro como pagamento da parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor, previstos no artigo , parágrafo único , da Lei 5.478 /68, tem natureza... Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade

Doutrina que cita Lei de Alimentos Art 4º