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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017876420134013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213 /91. 1. Dispõe o art. 120 da Lei 8.213 /91: A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. 2. O laudo técnico de análise de acidente de trabalho indica que o acidente ocorreu por culpa do réu ré que foi negligente, considerando que o transporte irregular de trabalhadores em veículo de carga foi a principal causa deste acidente. De acordo com Resolução específica, desde 04/2009 esse tipo de transporte estava proibido no Estado de Minas Gerais. 3. Do mesmo modo, ao analisar-se o conjunto probatório dos autos, tem-se que o acidente resultou de negligência por parte da empregadora em relação à segurança dos operários. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre o óbito do empregado e a conduta da empresa, o que impõe o ressarcimento à Previdência Social das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário devido. 4. Em relação aos honorários advocatícios, não merece reforma a sentença recorrida, que os fixou no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a complexidade da ação, mostra-se razoável ao trabalho despendido o valor dos honorários nos termos da r. sentença. 5. Apelações da empresa ré e do INSS desprovidas, ante a comprovada negligência da empresa no caso dos autos, bem como a impossibilidade de ser acolhido o pedido do INSS quanto à majoração dos honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181307240002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 1. Nos termos do caput do artigo 103-A da Lei n.º 8.213 /91 "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial com repercussão geral, REsp n.º 1.296.673/MG , consolidou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.º 9.528 /97. 3. Se a aposentadoria por invalidez foi concedida depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.528 /97, não há que se falar em cumulação de benefícios. 4. Ao apreciar o AgInt no REsp 1441615/SE , de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/08/2016, o STJ deliberou que "em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas."

TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade 1680268901 PR 1680268-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPLE MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 33/2002 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA QUE EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E VINCULOU OS SERVIDORES AO RGPS. ART. 4º, "CAPUT", DA LEI QUE CRIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO INSS SEM INDICAÇAO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL. PREVISÃO DE QUE CABERÁ AO MUNICÍPIO PROVISIONAR OS RECURSOS FINANCEIROS (§ 1º) CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DO VALOR PAGO PELO INSS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE (§ 5º). VIOLAÇÃO AO ART. 195 , 5º , DA CF : "NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL".INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - IAI - 1680268-9/01 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 03.12.2018)

Encontrado em: LEI Nº 33/2002 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA QUE EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E VINCULOU OS SERVIDORES AO RGPS....Analisando-se a lei objeto de controle (Lei nº 33 /2002), observa-se que houve a extinção do regime próprio de previdência social do Município de Antonina 1 , que havia sido criado pela Lei nº 9.796 /1999...Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181307240002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 1. Nos termos do caput do artigo 103-A da Lei n.º 8.213 /91 "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial com repercussão geral, REsp n.º 1.296.673/MG, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.º 9.528 /97. 3. Se a aposentadoria por invalidez foi concedida depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.528 /97, não há que se falar em cumulação de benefícios. 4. Ao apreciar o AgInt no REsp 1441615/SE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/08/2016, o STJ deliberou que "em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas."

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120747961 Brusque 2012.074796-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. FALECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 109 /04. ART. 3º DA NORMA QUE VINCULOU OS SERVIDORES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que preceituou o art. 2º, da Lei Complementar n. 190/04 do Município de Brusque, que extinguiu o regime próprio de previdência social dos servidores (PreviBrusque), a responsabilidade do ente federativo ficou adstrita aos "benefícios concedidos durante a vigência do regime próprio da previdência social, bem como dos benefícios concedidos e implementados até a data da publicação desta lei". Diante disso, tendo ocorrido a morte do servidor após a vigência desta Lei, incumbe ao regime geral de previdência social (INSS) a concessão dos benefícios, a teor do que dispõe o art. 3º da citada norma.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70068359629 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 32, INC. II, ALINE ?B? DA LEI 8.213/1991. INSS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DESCONSIDERADA. TEXTO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, ATO ADMINISTRATIVO SUBALTERNO, QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. \Nos termos do art. 32, e seguintes, da Lei n. 8.213/91, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, \a\ e \b\, e III)\ (trecho da ementa do Recurso Especial Nº 1.428.981/PR ).Situação em que comprovado o exercício de atividades concomitantes pelo segurado, aspecto desconsiderado no cálculo do salário-de-benefício. Sentença modificada parcialmente.APELO PROVIDO EM PARTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50706553320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

E M E N T A   PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO DO INSS. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - A sentença extrapolou os limites do pedido, uma vez que na inicial a parte autora requereu a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo indeferido e a sentença fixou-o em data anterior. Entretanto, não é o caso de se anular a sentença, se possível reduzir a condenação aos limites do pedido. É perfeitamente possível a redução, de ofício, motivo pelo qual fixo o termo inicial do benefício na data requerida na petição inicial. III - Mantida a condenação do INSS em condicionar a cessação do benefício à realização do processo de reabilitação profissional, pois o laudo pericial atestou expressamente a necessidade de reabilitação profissional da parte autora para o exercício de outra atividade laborativa, eis que é trabalhador(a) rural e está impossibilitado(a) se submeter a trabalhos que exijam esforços físicos. IV - A cessação do auxílio-doença deve observar o procedimento previsto no art. 62 da Lei 8.213/91, salvo a comprovada recusa da parte autora em se submeter ao processo de reabilitação profissional, motivo pelo qual, efetuada a reabilitação, não é necessário esperar pelo trânsito em julgado para suspender o benefício já concedido em tutela antecipada. V - Não é caso de aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991, eis que o caso não trata de incapacidade temporária para o trabalho, mas, sim, incapacidade permanente para a atividade habitual de rurícola, motivo pelo qual o INSS somente pode cessar o beneplácito após proporcionar ao segurado(a) o devido processo de reabilitação profissional. VI - Sentença reduzida aos limites do pedido, de ofício, e apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu reduzir, de ofício, a sentença aos limites do pedido e dar parcial provimento à apelação do INSS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049169820118160025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Encontrado em: II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO....II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-SC - Apelação APL 03076311820168240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307631-18.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO FINAL DA BENESSE NÃO PODE ESTAR CONDICIONADO À EFETIVA REABILITAÇÃO DO SEGURADO, MAS TÃO SOMENTE À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 62, § 1º, DA LEI SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.   "O benefício a que se refere o caput deste artigo [auxílio-doença] será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez." POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UMA NOVA AVALIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 60, § 10, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10297150001586001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO GERADO PELO INSS COM BASE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME PRÓPRIO LOCAL EXTINTO PELA LEI N. 830 /99 - RECURSO NÃO PROVIDO. - "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." (Súmula nº. 340, do STJ). - A autora não faz jus à paridade postulada, haja vista que a sua aposentadoria foi gerada sob a égide do regime geral da previdência social estabelecido pela Lei n. 830 /99, sem menção a qualquer obrigação municipal de complementação do benefício implantado. - Recurso não provido.

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