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  • Nova Lei de Franquias (Franchising)

    Notícias25/07/2020Dr Fabio Gustavo Franzon
    Principais alterações na lei de Franquia Empresarial Lei de Franquias, o que você precisa saber sobre as alterações: Lembrando que a antiga lei que disciplinava o tema, lei 8.955 /1994 será revogada somente...O ramo de Franquias sofreu uma espécie de atualização com a inserção de alguns pontos que sempre foram questionados e que antes não eram disciplinados na lei, embora quase sempre constasse no contrato....Além de atualizar questões sobre as Marcas e Patentes, a nova lei inseriu 8 novas exigências para o conteúdo das Circulares de Oferta de Franquia. Calma!
  • Nova Lei de Franquias Brasileira: o que mudou?

    Artigos14/01/2020Milena Araujo
    A Nova Lei de Franquias Brasileira, Lei n. 13.966 /2019 foi publicada no Diário Oficial da União dia 27 de dezembro de 2019 e substitui integralmente a Lei de Franquias de 1994....Há também previsão acerca do contrato de franquia internacional, sendo que as disposições da lei antiga se limitavam aos contratos de franquia exclusivamente aplicáveis no âmbito nacional....O maior volume de mudanças da Nova Lei de Franquias diz respeito à Circular de Oferta de Franquias (“COF”) que passa a exigir informações acerca da situação do franqueado após o término do contrato, regras
  • Apontamentos sobre Nova Lei de Franquias

    Artigos15/01/2020Lara Sammantha de Sousa Figueiredo
    Recentemente, em 27 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.966 a qual dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a Lei nº 8.955 /1994 (Lei de Franquia).  ...Dentre as novidade da citada lei, podemos destacar a possibilidade de as empresa públicas e sociedade de economia mistas poderem utilizar o contrato de franquia nos planos de expansão de suas atividades...Ademais, a nova lei trouxe mais segurança jurídica ao franqueado posto que exigiu que para implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado a “Circular de Oferta de Franquia” contendo
  • Nova Lei de Franquias

    Notícias07/01/2020Hélio Craveiro
    O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.966 /19, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior....A nova Lei de Franchising trouxe inovações no conteúdo da COF - Circular de Oferta de Franquia, impondo ao Franqueador obrigações não previstas na lei revogada....Portanto, até a entrada em vigor da nova lei, o Franqueador deverá adequar sua COF aos novos ditames legais, de modo a resguardar seus futuros contratos com os Franqueados.
  • Comentários acerca da Nova Lei de Franquias

    Artigos18/02/2020André Fagundes Tavares
    Lei nº 13.966/2019 No dia 26/12/2019 foi publicada a Nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019 [1] ) que entrará em vigor no prazo de 90 dias e substituirá a Lei vigente (Lei nº 8.955/1994 [2] )....Segue, abaixo, transcrição dos dispositivos que tratam desta relevante inovação que a Nova Lei de Franquias trará para o sistema de franquias: “ Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá...CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS DOS CONTRATOS DE FRANQUIA Se a Lei nº 8.955 /1994 estipula obrigações para os Contratos de Franquia apenas por meio de exigências da COF e da definição do sistema de franquia, a
  • Nova Lei de Franquias Impõe Mudanças aos Franqueadores

    Notícias23/01/2020BBM Advogados Associados
    Em 26 de dezembro de 2019 a Lei de Franquias vigente até então foi substituída pela Lei n. 13.966 /19, o novo marco legal. A nova Lei de Franquias entra em vigor em 27 de março de 2020....As significativas mudanças da nova Lei de Franquias fazem referência a um dos documentos mais importantes da relação entre franqueador e franqueado, a Circular de Oferta de Franquia (COF)....Os contratos que forem firmados após a entrada em vigor da nova Lei de Franquias podem ser anulados mediante decisão judicial que compreenderá caso a caso se os instrumentos obrigatórios que guarnecem
  • A Criação da Lei de Franquia Empresarial

    Artigos06/12/2017Bruno Ebert
    Lei nº 8.955/94   No período anterior ao surgimento da Lei de Franquia Empresarial eram cometidas, de forma frequente, sistemáticas injustiças contra empresários que se aventuravam a aderir à determinada...Em 15 de Dezembro de 1994 finalmente essa lacuna na legislação brasileira foi preenchida com a criação da Lei de Franquias....Acrescente-se, por oportuno, que há no Congresso Nacional várias proposições de lei que procuraram ou tencionam alterar o diploma normativo vigente de franquias.
  • A divergência jurisprudencial nos processos que envolvem a Lei de Franquias

    Artigos05/05/2022Carine Bataioli
    A atividade de franquia possui regramento próprio desde 1994, quando a Lei 8.955 entrou em vigor, sendo substituída, em 2019, pela Lei 13.966 , a qual também dispõe sobre as atividades de franchising no...A Lei 13.966 /19 prevê a possibilidade de anulação do contrato de franquia que não fornecer a COF até 10 dias antes da assinatura do documento e do recebimento de qualquer valor....do contrato de franquia.
  • Nova lei de franquias entra em vigor em março

    Considerada um importante marco para o setor empresarial, a nova Lei de Franquias promete modernizar e conferir maior segurança jurídica para as transações....A COF é um documento que deve ser fornecido pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia. Pela nova lei, a COF possui 23 itens obrigatórios....Por fim, a partir da conceituação do sistema de franquia empresarial, a nova Lei de Franquias reafirma que não há relação de consumo entre franqueado e franqueador “ou vínculo empregatício em relação ao
  • A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação

    Artigos31/03/2020Daiana Takeshita
    Sandra R de Lima Nova Lei de Franquias (NLF*) e a aplicabilidade nos Contratos de Locação Entrou em vigor em 27 de março de 2020 a NLF de n. 13.966/19, sancionada pelo Presidente em 26 de dezembro de 2019...A Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, entre outras regulações...A nova Lei de Franquias e a aplicabilidade nos contratos de locação. 30 mar.2020. Disponível em: https://drasandralimaoabsp.jusbrasil.com.br/artigos/826077027/a-nova-lei-de-franquiasea-aplicabili...
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