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Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01216002220015010059 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649 , IX, do CPC ). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685 /93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1216002220015010059 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649 , IX , do CPC ). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685 /93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060554433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015

PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . PROJETO. EXECUÇÃO. Aquele que recebe recursos públicos para execução de projeto cultural aprovado com base na lei de incentivo a cultura , mas não prova seu integral cumprimento, está obrigado a restituí-los. Diante do descumprimento das normas administrativas exigidas para a prestação de contas, apenas recibos firmados pelo prestador de serviços desacompanhados de outros documentos, tais como cheques, notas fiscais ou outras provas da efetiva execução parcial do projeto não são sufientes para demonstrar a aplicação dos recursos públicos. Negado seguimento ao recurso.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00065005019995010039 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . A impenhorabilidade é circunstância excepcional e, por esse motivo, suas hipóteses de incidência devem ser inter-pretadas de forma restritiva. O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação com-pulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649 , IX, do CPC ). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685 /93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 65005019995010039 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . A impenhorabilidade é circunstância excepcional e, por esse motivo, suas hipóteses de incidência devem ser inter-pretadas de forma restritiva. O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação com-pulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649 , IX , do CPC ). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685 /93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

TJ-RS - Agravo AGV 70063424337 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . PROJETO. EXECUÇÃO. Aquele que recebe recursos públicos para execução de projeto cultural aprovado com base na lei de incentivo a cultura , mas não prova seu integral cumprimento, está obrigado a restituí-los. Diante do descumprimento das normas administrativas exigidas para a prestação de contas, apenas recibos firmados pelo prestador de serviços desacompanhados de outros documentos, tais como cheques, notas fiscais ou outras provas da efetiva execução parcial do projeto não são suficientes para demonstrar a aplicação dos recursos públicos. Recurso desprovido. ( Agravo Nº 70063424337 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053848719 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013

ADMINISTRATIVO. RECURSOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO. LEI DE INCENTIVO A CULTURA . PROJETO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. Aquele que recebe recursos públicos para execução de projeto cultural aprovado com base na lei de incentivo a cultura , mas não prova seu integral cumprimento, está obrigado a restituí-los. 2. O termo inicial dos juros moratórios é a data da publicação da rejeição das contas. Recurso do Autor provido. Recurso do Réu provido em parte. ( Apelação Cível Nº 70053848719 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/06/2013)

TCU - 01626820130 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO A CULTURA . OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas e em débito os responsáveis, em função da omissão no dever de prestar contas da boa e regular aplicação de verba federal recebida com base na Lei de Incentivo a Cultura (Lei n. 8.313 /1991). 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos no objeto do convênio compete aos gestores, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00017171820188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS BENEFICIADOS PELAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA. Indeferimento de desbloqueio de valor depositado em conta corrente a qual o executado alega ter finalidade específica de receber recursos públicos para o desenvolvimento de projeto audiovisual aprovado pelo Fundo Setorial do Audiovisual. Prova dos autos que demonstram que se trata de conta de movimentação, a teor do art. 2, VII da Instrução Normativa ANCINE 125/2015. Recursos concedidos para fomento de projetos culturais beneficiados pelas Leis de Incentivo à Cultura que se tornam objeto de renúncia fiscal, quando depositados na conta corrente de titularidade do proponente do projeto beneficiado. Natureza pública de tais recursos que evidenciam sua impenhorabilidade, sendo coercitiva sua destinação específica ao respectivo projeto cultural, obstando, por consequência a sua utilização para satisfação de dívidas particulares do proponente do projeto. RECURSO PROVIDO.

TCU - 00317020128 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2012

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO A CULTURA . OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em função da omissão no dever de prestar contas da boa e regular aplicação de verba federal recebida com base na Lei de Incentivo a Cultura (Lei n. 8.313 /1991). 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos no objeto do convênio compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos

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