Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-06.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DRACENA. Município que é o principal responsável pela ordenação da ocupação do solo urbano. Pretensão da autora de regularização do loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, para que possa registrar a aquisição de imóvel. Registro que incumbe, primariamente, ao loteador. Todavia, trata-se de procedimento complexo que envolve grande número de órgãos da administração pública. Situação que fica mais complexa caso se trate de loteamento de difícil ou impossível registro com base tão somente na Lei de Parcelamento do Solo, o que deságua na necessidade de utilização dos instrumentos da Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural, que prevê a figura da REURB, Lei 13.465 /2017. Não há ilegitimidade passiva. A pretensão de regularização registral depende de providências que podem dizer respeito não só à loteadora, mas também ao Município. Definir se há a obrigação, e em que medida, compõe o próprio mérito da demanda, matéria a ser analisada na sentença. Caracteriza-se a legitimidade para que o Município de Dracena ocupe o polo passivo. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAIA DA GALHETA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. Noticiado nos autos que o Município de Laguna (SC) instituiu no âmbito daquele Município o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, já com procedimento administrativo em andamento para a comunidade do bairro Galheta, devem ser suspensos os atos de cumprimento de sentença, até finalização do procedimento noticiado.

  • TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20124025109 RJ XXXXX-88.2012.4.02.5109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMBIENTAL. ARTIGO 942 , § 2º , CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL E LEI 13.465 /2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de voto retificador, a teor do art. 942 , § 2º do CPC/2015 , tendo em vista novas informações trazidas pelas partes, acerca da possibilidade de regularização ambiental do imóvel objeto da presente ação civil pública, uma vez que nova legislação em vigor, alterando o Código Florestal (Lei nº 12.651 /2012), teria possibilitado a regularização fundiária urbana (Reurb), enquadrando-se o bem em tela nessa possibilidade. 2. A recente Lei nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 (conversão da MP n. 750, de 22 de dezembro de 2016), dispõe sobre a regularização fundiária urbana (Reurb), em seu Título II, nos artigos 9º e seguintes. De sua leitura conjunta com o Código Florestal , conclui-se que o procedimento de regularização fundiária demanda atuação efusiva do ente municipal, que tem papel fundamental em todas as suas etapas. 3. No caso, o MPF emitiu a Recomendação ao Município de Itatiaia, para que fosse iniciado o projeto de regularização ambiental na localidade em que contida a Rua Lúcio Bernardes, às margens do Rio Paraíba do Sul, onde se encontra a construção erigida pelo réu, objeto da presente ação. Por isso, requereu o MPF a suspensão do curso do processo, havendo concordância expressa do ICMBio e do réu. 4. Apesar de o pedido de suspensão do MPF consubstanciar-se no art. 313 , V , b do CPC/2015 , o caso em tela subsume-se à hipótese do art. 313 , II do CPC/2015 , tendo em vista a convenção das partes pela suspensão do processo, limitada, contudo, à "necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação" ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013). 5. Deferimento do pedido de suspensão do processo, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 313 , II c/c § 4º do CPC/2015 .

Peças Processuais que citam Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Regularização Fundiária Urbana - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Miradouro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0421 em 21/09/2023 • TJMG · Comarca · Miradouro, MG

    Portanto, requer a condenação do réu, a efetiva entrega da Certidão de Regularização Fundiária, conforme artigo 23 da lei. 13.465 /17 e art. 10, inciso XI, da lei Municipal 1481 de 22 de abril de 2019... Com o advento da lei federal nº 13.465 /2017 e a Lei Municipal nº 1481 de 22 de abril de 2019, que dispõem acerca da regularização fundiária, assiste razão o pedido da autora, que não conseguiu regularizar... FUNDIÁRIA URBANA em face do MUNICÍPIO DE MIRADOURO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na CEP: , representado pelo Prefeito Municipal o Sr. , com base

  • Petição - STF - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 17/04/2022 • STF

    que versa, dentre outras, sobre a regularização fundiária urbana ("Reurb"). 2... A Lei 11.977 /09 constituiu importante avanço à regularização fundiária urbana, contudo, sua introdução ao tema foi tímida, se comparada à Lei 13.465 . 61... A lei combatida traz exigências antes não previstas para a regularização fundiária urbana: (1) não há mais a possibilidade de se aprovar uma regularização fundiária sem prévio estudo ambiental, urbanístico

  • Petição - STF - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 24/04/2022 • STF

    TÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 76... Nos parágrafos seguintes, serão destacadas, por tópicos, as principais mudanças sugeridas para o tema da regularização fundiária urbana... Na esteira do parágrafo antecedente, não é ocioso relembrar que o tema da regularização fundiária urbana já estava expressamente contemplado, no ordenamento jurídico brasileiro, desde a edição da Lei n

Doutrina que cita Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paola de Castro Ribeiro Macedo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • Nova Lei da Regularização Fundiária Urbana é tema de encontro em Cuiabá

    “Temos que pensar a regularização fundiária urbana de forma plena, ou seja, na área jurídica, ambiental e urbanística, pois quando nós temos áreas irregulares na cidade quem sofre não são apenas aqueles... A nova Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465 ), que entrou em vigor no dia 11 de julho de 2017, é tema do encontro realizado nesta quinta e sexta-feira (30 e 1º) na sede da Associação Mato-grossense... A nova lei não vincula mais a regularização fundiária as zonas de interesse social para regularização, que é um retrocesso, já que poderá haver a regularização de lotes e logo em seguida a venda destes

  • Em seminário, Frente Parlamentar lança manual da regularização fundiária urbana

    O evento será aberto com o lançamento do Manual de Regularização Fundiária Urbana... O seminário é uma realização da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária em Mato Grosso do Sul e marcará o lançamento do Manual de Regularização Fundiária Urbana... fundiária urbana

  • Encontro discute quadro atual e perspectivas da regularização fundiária urbana

    Acontece nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (1º), das 8 às 18 horas, encontro para discutir a “Regularização Fundiária Urbana: quadra atual e perspectivas a partir da Lei 13.465/2017”... O objetivo do evento é promover debates sobre os alcances e limitações da Lei 13.465 /2017, com o intuito de identificar dúvidas, demandas de regularização fundiária urbana e possíveis lacunas nesse novo... a diretora de Tecnologia da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchini, além da diretora da regularização fundiária urbana do Intermat, Ilza Carol Gomes Pizza

Artigos que citam Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • O que é Regularização Fundiária Urbana (REURB)?

    Dito isto, é mais visível conseguirmos conceituar o que é Regularização Fundiária Urbana (REURB). O que é Regularização Fundiária Urbana... Você vai encontrar neste texto os seguintes tópicos: Regularização Fundiária Urbana: contextualização O que é Regularização Fundiária Urbana? REURB: Quais são os objetivos? O que é REURB-S... urbanizada deve ser urbana ou de expansão urbana nos termos de lei municipal, pouco importando a localização, mas, sim, a destinação para fins de regularização fundiária urbana

  • O que é Regularização Fundiária Urbana (REURB)?

    Dito isto, é mais visível conseguirmos conceituar o que é Regularização Fundiária Urbana (REURB). O que é Regularização Fundiária Urbana... Você vai encontrar neste texto os seguintes tópicos: Regularização Fundiária Urbana: contextualização O que é Regularização Fundiária Urbana? REURB: Quais são os objetivos? O que é REURB-S... urbanizada deve ser urbana ou de expansão urbana nos termos de lei municipal, pouco importando a localização, mas, sim, a destinação para fins de regularização fundiária urbana

  • O que é Regularização Fundiária Urbana REURB?

    Fontes: Lei 13.465 /2017 e o Livro: Manual de Regularização Fundiária Urbana – REURB, 2021. Autora: Michely Freire Fonseca Cunha. Joice Rocha Pacheco Advogada OAB/SC 59.673... Fundiária Urbana – REURB, 2021... Esse tipo de regularização fundiária é mais raro do que os outros 2. Quem pode requerer a REURB

Modelos que citam Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • Modelo completo: ação de regularização fundiária c/ tutela de urgência

    Modelos • 22/03/2022 • Carlos Peres

    Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana... CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada... Conclusões 1 Fora preenchidos todos os requisitos que a lei impõe para a regularização fundiária; 2 A ré não finalizou a entrega do Título de domínio, o que criou a necessidade desta inicial; 3 Foram pagos

  • Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra Prefeitura

    Modelos • 09/02/2022 • Marcela Bragaia

    fundiária da OCUPAÇÃO CONSTANTE PERUCHI ; ix) Que seja designada a audiência de mediação e conciliação com a intimação de todos os órgãos competentes para cumprimento da regularização fundiária; x) Por... fundiária para estas famílias... Juízo, Defensoria Pública e o próprio Ministério Público, bem como demais órgãos necessários para garantir os preceitos do Estado Democrático de Direito a construção da regularização fundiária

  • [MODELO] Recurso de Apelação - Loteamento Clandestino - Litisconsórcio Passivo Necessário

    Modelos • 08/06/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    fundiária” , e condenou os Réus a “obrigação demolir todas as edificações irregulares e recuperar toda a área degradada [...],por meio da elaboração, apresentação e implantação de PRAD.”... Não se olvida que a sentença proferida nas ações coletivas detém efeitos erga omnes (art. 16 da Lei n. 7.347 /1985)... Demanda que visa à regularização do empreendimento e também à reparação de danos ambientais causados na APP existente no local. Pronunciamento da c

Diários Oficiais que citam Lei de Regularizacao Fundiaria Urbana

  • ASSOMASUL 15/12/2023 - Pág. 515 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Está iniciando o Processo de Regularização Fundiária Urbana do lote/terreno citado acima... PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA Secretaria Municipal de Assistência Social NOTIFICAÇÃO Nº 111.2023 SOBRE INÍCIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NOTIFICAÇÃO Nº 111.2023 SOBRE INÍCIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA... Advertimos que será interpretada como concordância com o processo de Regularização Fundiária Urbana. Selvíria/MS, 14 de dezembro de 2023

  • ASSOMASUL 14/12/2023 - Pág. 513 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB -S NOTIFICAÇÃO Nº 107.2023 SOBRE INÍCIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB -S Notificamos, aos TERCEIROS INTERESSADOS E/OU POSSÍVEIS... Advertimos que será interpretada como concordância com o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb - S... URBANA DE INTERESSE ESPECIFICO – REURB-E NOTIFICAÇÃO Nº 105.2023 SOBRE INÍCIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECIFICO – REURB-E Notificamos, aos TERCEIROS INTERESSADOS E/OU POSSÍVEIS

  • ASSOMASUL 08/12/2023 - Pág. 496 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 07/12/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    13.465 /2017, neste Município, está iniciando o Processo de Regularização Fundiária Urbana dos lotes citado acima, em conformidade com o parecer da Comissão de Regularização Fundiária- CMRF, preconizado... 13.465 /2017, neste Município, está iniciando o Processo de Regularização Fundiária Urbana dos lotes citado acima, em conformidade com o parecer da Comissão de Regularização Fundiária-CMRF, preconizado... Advertimos que será interpretada como concordância com o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb - S