Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não restou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, seria necessário o reexame de provas, incidindo o óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL XXXXX20154047107 RS XXXXX-48.2015.4.04.7107

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE PROCEDÊNCIA NACIONAL. ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1. O tipo subjetivo do delito previsto no artigo art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 é o dolo, mais a intenção de praticar discurso discriminatório, o qual se caracteriza mediante afirmações que, além de se basearem em entendimento de diferenciação e de superioridade, visam à dominação, repressão ou eliminação do grupo social tutelado pela norma. 2. Ausente comprovação do dolo específico exigido para a configuração da conduta criminosa, impõe-se a solução absolutória. 3. Embargos infringentes e de nulidade providos.

  • TJ-DF - XXXXX20188070005 1764244

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RACISMO. PRÁTICA DE PRECONCEITO COM BASE EM ELEMENTOS REFERENTE À COR. ARTIGO 20 , CAPUT, DA LEI 7716 /89. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME VAGO. SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ACUSADO NEGRO. ASPECTO PESSOAL NÃO INFLUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, a presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de praticar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 2. No caso, a prova angariada aos autos, consistente em depoimentos de testemunhas e arquivos de mídia (vídeos), demonstra que o acusado, por ocasião de aula ministrada por ele a alunos de ensino médio, proferiu comentários do tipo: ?não sou racista não, mas de preto eu não gosto?; ?se eu gostasse de preto andava com um urubu embaixo do braço?; ?do meu pai eu gostava, eu não gostava era da cor dele?, manifestações pessoais indiscutivelmente relacionadas à cor, e que deixam evidente sua intenção de menosprezar, subestimar, desqualificar, desmerecer ou depreciar pessoas pretas unicamente em razão de sua cor. 3. O fato de apenas uma aluna ter registrado ocorrência policial e comunicado o fato aos gestores da escola visando à tomada de providências não afasta o crime, na medida em que as condutas típicas descritas no art. 20 da Lei 7.716 /89 não são direcionadas a vítima determinada, como ocorre na injúria racial, mas sim à coletividade, sendo exemplo de crime vago, definido pela doutrina como aqueles em que a ofensa é perpetrada contra a coletividade, sendo o sujeito passivo indeterminado. Além disso, o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, de modo que, a despeito da reação de quaisquer dos alunos presentes, caso o fato de outro modo se tornasse conhecido, sua apuração pelas autoridades competentes seria, igualmente, necessária. 4. O fato de o acusado ser negro não configura exculpante ou excludente do crime, sendo aspecto pessoal não influente para a caracterização do delito. 5. Recurso conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0326 em 24/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1... /89, conforme detalhado acima; subsidiariamente, o afastamento imediato da causa de aumento prevista no § 2º , do Artigo 20 , da Lei 7716 /89; 3... Crime de preconceito Artigo 20 , § 2º , da Lei 7716 /89 Exigência de dolo específico Absolvição mantida Recurso improvido

  • Petição - TRF1 - Ação Racismo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal contra Polícia Federal No Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3310 em 26/05/2023 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Eunápolis, BA

    LEI Nº 7.716 /89, ART. 20 , § 2º. DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA. IMPRESCRITIBILIDADE... Transcreve-se: Enunciado nº 89 É de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de racismo, previsto no art. 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89, e na Convenção Internacional sobre... /89

  • Promoção Mp/Pedido de Arquivamento - TJSP - Ação Cor - Inquérito Policial - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0079 em 12/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Como acima exposto, faz-se necessária para a subsunção da conduta ao tipo legal previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 o dolo específico... Instaurou-se o presente procedimento para apurar eventual delito previsto no artigo 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 praticado, em tese, por através da rede mundial de computadores... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

Doutrina que cita Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Capa

    Direitos das Mulheres - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Thais Folgosi Françoso e Ana Luiza Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Mandado de Segurança e Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Bodart, William Akerman e Leonardo Augusto de Almeida Aguiar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 6410 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O crime previsto no art. 2º-A , caput, da Lei 7.716 /89, possui a seguinte redação: Art. 2º-A... VILELA SILVÉRIO pela prática dos crimes tipificados nos artigos 2º-A , caput, da Lei 7.716 /89, e 129 , caput, do Código Penal... Deve conferirse interpretação conforme a Constituição ao conceito de raça previsto na Lei 7.716 , de 5 de

  • DJGO 02/07/2024 - Pág. 16601 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/07/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nesse sentido: (…) CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA... Recurso especial conhecido e provido parcialmente para, acolhendo a ofensa ao art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89, com fundamento no art. 386 , III , do CPP , absolver o recorrente (STJ. 5ª Turma... Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716 /89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente

  • DJGO 27/06/2024 - Pág. 12439 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /89... uma única vez) e 331 do CP c/c art. 2-A da Lei 7.716 /89 (ambos os delitos por duas vezes), na forma do concurso material de crimes (artigo 69 do CP ). – DOSIMETRIA DA PENA... /89. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR o réu ALESSANDRO RODRIGUES BARBOSA , pela prática das condutas previstas nos artigos 147 do CP (por

Artigos que citam Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Homotransfobia e Injúria Racial: a coerência do erro

    /89... Isso porque tais decisões foram tomadas num contexto em que não havia ainda o transplante efetivo da “Injúria Racial” para a Lei 7.716 /89... -A da Lei 7.716 /89, conserva sua característica de crime de racismo, mantendo-se o reconhecimento de seu caráter imprescritível e inafiançável

  • A (im)punibilidade da lei 7.716/89 e a intervenção do Estado.

    Partindo da evolução histórica da Lei 7.716 /89 no Brasil, e ilustrando seu surgimento através da Lei Afonso Arinos... /89)... De acordo com o dispositivo, a Lei 7.716 /89 denominada Lei Caó , surgiu-se através da modificação da lei anterior que não possuía eficácia, tendo em vista, que era reconhecida apenas como Contravenção

  • O (novo) crime de racismo

    A Lei nº 7.716 /89 foi elaborada para criminalizar e punir condutas preconceituosas de raça ou de cor, e ficou conhecida como lei do racismo... Arcabouço antidiscriminação Existem outras situações de discriminação e preconceito que não estão abrigadas pela Lei nº 7.716 /89... Para isso, criou o Art. 2º-A na Lei nº 7.716 /89, retirando a previsão legal anterior existente no Código Penal (§ 3º do art. 140), desfazendo a modificação introduzida pela Lei nº 9.459 /97

Notícias que citam Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • O crime de injúria racial é imprescritível?

    /89... Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador , o crime será o do art. 20 da Lei 7.716 /89... /89 e do art. 140 , § 3º, do CPC , reside no elemento volitivo do agente

  • Acusada de incitar discriminação contra o candomblé tem condenação mantida

    Tanto a mulher como um pastor da Igreja Neopentecostal em Chamas foram enquadrados no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião... “No caso dos autos, a tipicidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 resta evidenciada na modalidade praticar a discriminação ou preconceito de religião, não havendo que se falar em sustentar o que julga

  • PL que altera Lei Caó é rejeitado por sua 'desnecessidade'

    /89, conhecida como Lei Caó , na sessão ordinária desta quarta-feira (12/6)... /89", explicou Victoria de Sulocki... presidente da Comissão de Direito Penal, Victoria de Sulocki, apresentou parecer desfavorável, "por sua desnecessidade", ao projeto de lei 979/2015, do deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG), que altera a lei 7.716

Modelos que citam Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    89... C. , já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de Crime de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716 /... A Lei nº 7.716 /1989, ao fazer remissão aos conceitos de preconceito e discriminação em seu artigo 20 , "exige elementos típicos relativos à discriminação e ao preconceito, que constituam estruturas sujeitas

  • Modelo | Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    . 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada

  • [Modelo] Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art. 139 § 3º do CPB), o que a levou a impetrar... Excelência , expor e requerer o que seguinte: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716