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Jurisprudência que cita Lei dos Motoboys

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150077 XXXXX-48.2019.5.15.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MOTOBOY. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei 12.009 /2009, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei. (g/n). Reforma-se.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195150077

    Jurisprudência • Decisão • 

    Entendeu haver presunção de inexistência de vínculo de emprego na prestação de serviços de motoboy, com fulcro no art. 6º da Lei n 12.009 /09 e no art. 1º da Lei 7.290 /84... Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei... É o que se extrai do art. 6º , da Lei 12.009 /2009

  • TRT-2 - XXXXX20215020432 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR MOTOBOY. Analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT , a relação existente entre a reclamada e os motoristas de motocicleta, que realizam serviços de entrega de refeições a partir de aplicativos, filia-se ao entendimento de que seria devida a inversão do ônus probatório quanto à demonstração do vínculo empregatício. Logo, caberia ao empregado (e não ao empregador) demonstrar a existência dos elementos fáticos jurídicos da relação empregatícia. Isso porque, excepcionalmente, em relação ao serviço prestado por entregadores na função de "motoboy", presume-se a inexistência de vínculo de emprego. Em relação a esta atividade específica, o trabalhador, em regra, presta serviços a diferentes empresas, com veículo próprio, assumindo, inclusive, as expensas quanto ao combustível e manutenção de sua motocicleta. Ademais, vale ressaltar que a lei permite a contratação autônoma motoristas de motocicleta, inclusive de forma contínua. Nesse sentido, vide previsão contida no art. 6º da Lei 12.009 /2009.

Notícias que citam Lei dos Motoboys

  • Vestida de 'motogirl', Dilma Rousseff sanciona Lei dos Motoboys

    Na tarde desta quarta-feira (18/6), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei dos Motoboys, texto que reconhece as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e de serviço comunitário de rua como atividades... brincou Dilma durante a cerimônia de sanção da nova Lei “O motoboy é uma realidade dos grandes centros urbanos do país. Você presta atenção quando falta... O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2013 e pelo Senado no final de maio deste ano

  • Dilma veste capacete, se diz 'motogirl' e sanciona Lei dos Motoboys

    A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18) a chamada Lei dos Motoboys, que assegura adicional de insalubridade a quem trabalha como mototaxista, motoboy e motofrete... Eu duvido que algum patrão que precisa ter algum número significativo de motoboys numa lei que abrange todo o Brasil... Que, caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para a qual o motoboy é contratado, possa deixar de contratar motoboys"

  • Nova lei para motoboys é assunto do De Fato e de Direito desta quarta-feira (2/7)

    A nova lei trabalhista sobre a atividade de motoboys é o assunto em debate no programa de TV do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará desta quarta-feira (2/7)... Desde o dia 20 de junho está em vigor a Lei nº 12.997 , que enquadra como atividades perigosas as profissões de mototaxista, motoboy e motofrete... A edição do De Fato e de Direito terá a participação do presidente do Sindicato dos Motoboys e Motoqueiros do Ceará, Glauberto Almeida (Betão), e do juiz do trabalho Carlos Alberto Rebonatto

Artigos que citam Lei dos Motoboys

  • Adicional de Periculosidade para Motoboys

    Segundo a lei 12.997 , aprovada em 2014 e que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT , todo funcionário que exercer suas atividades diárias na motocicleta (mototáxi, motoboy e motofrete) tem direito... O cálculo para receber o adicional de periculosidade para motoboy é de 30% sobre o salário base, sem gratificações, prêmios ou lucros da empresa

  • O "Golpe do Motoboy" e a Tutela Jurídica do Consumidor

    Fundamentação Jurídica e Responsabilidade Civil A responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de "Golpe do Motoboy" pode ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei... Introdução Nos últimos anos, um novo modus operandi de fraude tem ganhado destaque no Brasil, popularmente conhecido como "Golpe do Motoboy"... Caracteriza-se pela manipulação psicológica de correntistas, geralmente idosos, levando-os a entregar seus cartões bancários e dados confidenciais a um suposto motoboy enviado pelo banco

  • Golpe do motoboy – falha do banco ou culpa do consumidor?

    Muito já se ouviu falar sobre o golpe do motoboy e os prejuízos sofridos pelas vítimas desse golpe... Por sua vez, em relação à proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados responsabiliza tanto o operador quanto o controlador pelos danos causados em virtude de falha no tratamento de dados... A atendente pede para o cliente cortar seu cartão ao meio, pois enviará um motoboy para retirar o cartão supostamente clonado e que irá providenciar o envio de um novo cartão

Peças Processuais que citam Lei dos Motoboys

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Ordinário com Pedido de Ajg - Atord - contra Delog Motoboys EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0002 em 28/10/2022 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    29 de abril de 2022, quando exercia a função de Motoboy e percebia o salário mensal de, em média, ( por turno trabalhado), conforme documentos em anexo... Nesse sentido, o estabelecido pelo § 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho : " Art. 193... nesta cidade e com endereço eletrônico , pelo qual receberá todas as intimações e notificações, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE AJG Em face de DELOG MOTOBOYS

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do Motoboy - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/08/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A lei processualista civil nacional, em seu art. 373, leciona sobre a distribuição da prova e a quem incumbe o ônus probandi: "Art. 373... Diante do entendimento sedimentado na lei, doutrina e jurisprudência, não restam dúvidas a respeito da responsabilidade do banco pelo resultado de um golpe sofrido... Pois bem, sabendo da facilidade na produção da prova em comento, da verossimilhança do alegado e também da distribuição do ônus da prova trazida pela lei ( CDC ), requer, preliminarmente a inversão do

  • Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online e Star Motoboy Entregas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0006 em 06/12/2023 • TRT24 · 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Consoante disposto no artigo 790 , §§ 3º e 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação conferida pela Lei n.º 13.467 /2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência... n.º 13.467 /2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2... Já o segundo tipo de motoboys (chamados pela preposta de motoboys independentes) trabalham de forma autônoma, não possuindo escala pré-fixada, não sendo pago a eles o chamado garantido, sendo comparados

Modelos que citam Lei dos Motoboys

  • (modelo) Reconhecimento de Vinculo-Motoboy

    Modelos • 10/11/2021 • Shirlei Angelica Camilo Bezerra

    da Economia (Lei 8.177 /91)... Motoboy. A prova oral demonstrou estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores do vínculo empregatício... 12.997 /2014, regulamentado pela portaria nº 1.565 de 13.10.2014, que aprova o anexo 5 da NR 16 da lei 3.214/1978

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Motoboy

    Modelos • 25/11/2021 • Anderson Figueirêdo

    : “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017... AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL... FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, motoboy, residente e domiciliado à Rua Fulano de Tal, n.º 000 - Bairro - Cidade/Estado (CEP: 00000-000), portador do CPF n.º XXX.000.000-XX e Identidade n.º 0000000

  • Petição Inicial Reconhecimento de Vínculo Empregatício Motoboy (entregador de alimentos)

    Modelos • 26/02/2020 • Jussara Viviane Leandro dos Santos

    4.090 /1962, com as modificações da Lei 4.749 /1965... 5584 /1970, das Leis 1060 /1950 e 7715/83 e do artigo 790 , § 3º da CLT , declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Corroborando com dispositivo acima transcrito a lei 12.997 /2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da

Diários Oficiais que citam Lei dos Motoboys

  • TRT-12 29/04/2024 - Pág. 5170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    art. 2º desta Lei"... Por fim, registro que, em se tratando de motoboy, o art. 6º da Lei nº 12.009 /2009 prevê a possibilidade de contratação autônoma, inclusive de forma contínua, o que demonstra ser o caso dos presentes autos... no art. 6º da Lei 12.009 /2009, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por

  • TRT-10 29/04/2024 - Pág. 634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    A tarefa restante é, portanto, verificar se estão presentes ou não os requisitos próprios à relação de emprego descritos na Consolidação das Leis do Trabalho... Para se reconhecer a existência do vínculo empregatício, necessária a adequação dos fatos às hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... reconhecido a prestação de serviços sem vínculo subordinado, sem os elementos, cabe a ela o ônus de provar o trabalho autônomo, posto que tal alegação é fato impeditivo do direito do autor ( Consolidação das Leis

  • TRT-12 29/04/2024 - Pág. 5168 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    art. 2º desta Lei"... Presume-se a inexistência de vínculo de emprego na atividade de motoboy, tendo em vista a possibilidade de contratação autônoma desses serviços, inclusive de forma contínua, prevista no art. 6º da Lei... Por fim, registro que, em se tratando de motoboy, o art. 6º da Lei nº 12.009 /2009 prevê a possibilidade de contratação autônoma, inclusive de forma contínua, o que demonstra ser o caso dos presentes autos

Doutrina que cita Lei dos Motoboys

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

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    Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Dinaura Godinho Pimentel Gomes

    Encontrados nesta obra:

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    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra: