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Jurisprudência que cita Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190002

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    APELAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DANOS MORAIS. A sentença condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Apelo do réu. Falha do serviço comprovada. Dever de proteção dos dados pessoais. Lei 13.709 /18. Ataque de hacker que se insere no risco do empreendimento. Dano moral configurado. Verba que não comporta redução. Acesso aos dados que não poderão ser revertidos. Dados pessoais não anonimizados. Sumula 343 desta Corte. Recurso desprovido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX

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    DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE EX-EMPREGADO PARA TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709 /2018). DESRESPEITO À PRIVACIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. De acordo com os incisos I e II do art. 6º da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018), toda pessoa natural ou jurídica portadora de dados pessoais de outrem tem a obrigação de tratá-los segundo os ditames da boa-fé e com propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados. No caso concreto, essa exigência legal foi descumprida pela ré. Afinal de contas, ela disponibilizou os dados pessoais da autora para terceiros, sem a sua autorização, qualificando-a como profissional da empresa, a despeito do término do vínculo de emprego. A conduta da reclamada não causou apenas transtornos para a reclamante, mas também ofendeu a sua privacidade, uma vez que, nos dias atuais, o resguardo do nome e do número de celular consubstancia um aspecto crucial da proteção da personalidade humana. Nesse sentido, o art. 2º , I , da Lei nº 13.709 /2018 estabelece o respeito à privacidade como um dos fundamentos da disciplina da proteção dos dados pessoais. Logo, não há dúvida de que o ilícito pós-contratual cometido pela ré lesionou a privacidade da Autora, por isso é cabível a reparação de danos extrapatrimoniais com fundamento nos arts. 223-B e 223-C da CLT .

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-89.2020.8.07.0001

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    APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIÁRIO DE BORDO. AERONAVE. EXIBIÇÃO. RECUSA. LEGITIMIDADE. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS . INCIDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao princípio da congruência nem caracteriza julgamento extra petita. 3. Embora as ações cautelares autônomas tenham sido suprimidas no CPC/2015 , é cabível o ajuizamento de ação probatória autônoma de exibição de documentos. Precedentes. 4. Em ação probatória autônoma antecedente com pedido de exibição de documento, não é admitido obrigar a parte a apresentar documentos pessoais de terceiros, sem justificativa ou prova mínima de que os possui. 5. Na ação de exibição de documentos, o autor deve individualizar o documento, comprovar a existência e a posse do documento pela parte contrária, bem como apresentar a finalidade da prova ( CPC , art. 397 ). 6. O juiz pode afastar a obrigação de exibição do documento desde que a parte contrária apresente recusa fundamentada, nos termos dos incisos I a VI do art. 404 do CPC . 7. É legítima a recusa de exibir diário de bordo de aeronave privada, documento com informações pessoais que pode ?acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo? e ?sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro? ( CPC , art. 404 , III e IV ). 8. O diário de bordo de aeronave contém dados pessoais sensíveis e protegidos, e o fornecimento irrestrito dessas informações, por mero interesse privado do autor, ofende a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPDP (Lei nº 13.709 /2018, arts. 3º e 5º ). 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Violação Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 03/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DA VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR Para fins de regulação das atividades de tratamento de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira ( LGPD )- Lei 13.709 /18 - categoriza e tutela de forma... Isto é, a aplicação do artigo 11 , da LGPD , somente estaria legitimada se o tratamento de dados pessoais que revela dados sensíveis gerar algum dano ao titular dos dados... Esta interpretação, contudo, limitaria sobremaneira a aplicação do artigo 11 , da LGPD . Primeiro, porque a prova do dano concreto, por vezes, seria de difícil realização

  • Recurso - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serasa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0177 em 18/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP

    A Lei nº 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), que trata com maior especificidade a proteção de dados no ambiente online , o art. 46 da LGPD determina o dever dos "agentes de tratamento... e o prazo dessa utilização (art. 2º , II , da LGPD )... Não obstante, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, seguindo uma tendência mundial, a Lei nº 13.709 /18, instituidora da LGPD , trouxe segurança jurídica e

  • Réplica - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Boa Vista Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0068 em 23/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Não importa se essas informações são sensíveis ou não, o fato é que não há consentimento da autora, conforme prevê o art. 8º da LGPD... Tanto se faz necessário, que o parágrafo 4º do art. 7º ( LGPD ), prescreve de forma a evitar qualquer interpretação equivocada, que a dispensa do consentimento apenas será possível para os dados tornados... É nessa fase que deve ser observado, também, como o uso dos dados impacta a vida de seus titulares (artigo 10 , inciso II , da LGPD ). 4a- Do Dever de Transparência : Na última etapa, deve ser conferido

Modelos que citam Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • Ação de Restituição de Valores com Pedido de Tutela Antecipada cc Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 31/05/2021 • Alan Churchil Advogado

    DO DESRESPEITO À LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD ) e DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS... terceiro, uma vez que é dever do banco zelar pela segurança de suas operações e das informações de seu cliente, tendo o tratamento de dados ganho uma grande relevância jurídica com o advento da Lei 13.709... A Lei nº 13.709 /18, que entrou em vigor em agosto de 2020, adentrou ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de proteção aos dados pessoais dos titulares que sofrem tratamento, inclusive dos meios

  • Consignado e vazamento de dados sensíveis

    Modelos • 24/12/2023 • Zulene Gomes

    OFENSA À LGPD . FRAUDE... Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais comentada. 4. ed. São Paulo: RT, 2021, p. RL-1.2)... Desse modo, restaram violados os artigos 186, 187 CC e arts. 18 , IV , c/c os arts. 42 , arts. 46 a 49 e 6º, II e VII, da LGPD

Doutrina que cita Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • Capa

    Compliance Digital e Lgpd

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Felipe Palhares, Luis Fernando Prado e Paulo Vidigal

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Decisões Automatizadas - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Regina Rigolon Korkmaz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance e Políticas de Proteção de Dados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão e Ricardo Villas Bôas Cueva

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Artigos que citam Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    De forma a elevar-se em termos de reputação, o Brasil tem aprovada a Lei 13709 /18, que o coloca no patamar standard mundial da proteção de dados. Motivo de orgulho para todos nós... No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, através da Lei nº 13.709 de 14/08/2018 e representa um grande avanço para a nação, inserindo o Brasil em um seleto grupo de países que possuem... SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 O TEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS, DEFINITIVAMENTE, ESTÁ EM EVIDÊNICA NO MUNDO TODO. 8 LEI 13709 de 14 DE AGOSTO de 2018 9 PARÁGRAFO ÚNICO 12 ARTIGO SEGUNDO 12 I – DO RESPEITO À PRIVACIDADE

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.(LGPD)

    A norma que rege a lei nº 13.709 \2020 sobre a disciplina da proteção de dados pessoais , define, de forma cristalina, é de obrigação das empresas tomar medidas para proteger os dados, como controle de

Notícias que citam Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    Em agosto de 2020 começa a vigorar no Brasil a Lei 13.709 /18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP.

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

    A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação... As grandes empresas, afirma Silva, já têm setores de LGPD mais estruturados... Problemas na aplicação Outra preocupação na Câmara dos Deputados é com a correta aplicação e mau uso da LGPD

Diários Oficiais que citam Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais

  • DOESC 05/02/2024 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    proteçâo de Dados ( lGpD )... Do Objetivo Art. 2º o objetivo do GTi- lGpD é auxiliar a CGE na implementação de medidas para a adequação de seus procedimentos à lei n 13.709 , de 14 de agosto de 2018 – lei Geral de proteçâo de Dados... GRUPO DE TRABALHO INTERNO - LGPD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – GTI-CGE Art. 1º o Grupo de Trabalho interno - lGpD (GTi- lGpD ) da Controladoria-Geral do Estado (CGE) de santa Catarina, estabelecido

  • DOESC 15/02/2024 - Pág. 183 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    A LGPD foi aprovada em agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, e entrou em vigor em setembro de 2020. Os principais objetivos gerais da LGPD são: 1... Padrões Globais: Ao adotar padrões semelhantes ao GDPR, a LGPD busca facilitar o fluxo de dados entre o Brasil e países com regulamentações semelhantes. 8... Proteção da Privacidade: A LGPD busca proteger a privacidade e a intimidade das pessoas, assegurando que seus dados pessoais sejam tratados de maneira adequada e segura. 2

  • DOESC 15/02/2024 - Pág. 335 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    No contexto da LGPD , a transparência se destaca como um princípio fundamental... Em relação ao Detran, a aplicação das diretrizes da LGPD tem algumas especificidades... Com a LGPD em vigor, o Detran precisa adotar medidas rigorosas para garantir a segurança e privacidade dos dados dos solicitantes