EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD ) E DIREITO DO CONSUMIDOR. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD ) E DIREITO DO CONSUMIDOR. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD ) E DIREITO DO CONSUMIDOR. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÃO – LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedentes pedidos para determinar o recolhimento de dados indevidamente compartilhados e para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 – Cabimento – Hipótese em que não se viabiliza a determinação de obrigação de fazer genérica e cujo cumprimento não teve sua viabilidade demonstrada - Inexistência de dano moral – Ausência nos autos do processo de elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal - RECURSO PROVIDO.