lei municipal nº 5.088/2018 em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação APL 10039496120188260106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Legalidade e constitucionalidade da exação - Denegação da segurança - Sentença reformada - Recursos providos.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10039496120188260106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Alegação de omissão - Inocorrência - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10039496120188260106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal5.088/2018 -Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia -Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse...e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, instituída pela Lei Municipal5.088/2018, em razão de sua inconstitucionalidade....Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal5.088/2018 é claro ao dispor que: …

Petição (Outras) - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0106 em 15/12/2020TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP
O v. acórdão restou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO- Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal5.088/2018 - Possibilidade...O v. aresto da apelação assentou que a base de cálculo da taxa instituída pela Lei Municipal5.088/2018 é constitucional, pois os critérios adotados para a fixação do valor do tributo atendem a" uma...Vejamos: "Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sa nitários - TCFAS …

STF 05/10/2020 - Pág. 282 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/10/2020Supremo Tribunal Federal
Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras – TCFAS, instituída pela Lei Municipal n. 5.088, de 30 de agosto de 2018, eis que: (i) não há competência municipal e sim estadual...Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza...Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal n. 5.088/2018 é claro ao dispor que (…).

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10039496120188260106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

(TCFAS) - Lei Municipal5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Alegação de omissão - Inocorrência - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam...DE CAIEIRAS e para o reexame necessário para manter a cobrança da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) instituída pela Lei Municipal5.088/2018....Municipal5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza a …

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0106 em 26/02/2019TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP
Municipal 5.008/2018....do Município de Caieiras, instituída pela Lei Municipal 5.008/2018, porquanto ilegal, mediante a concessão definitiva da ordem....DO MÉRITO De início, cumpre informar que a Lei Municipal5088/2018, ora em debate, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1287112 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

- Página 3 de 11 RE 1287112 AGR / SP ela impedida da cobrança da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários do Município de Caieras – TCFAS, introduzida por lei municipal que a empresa sustenta...Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza...Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1287112 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza...Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal n. 5.088/2018 é claro ao dispor que (…)....O Plenário desta Casa, ao julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA, instituída pela Lei 10.165 /00, que deu …

DJSP 03/04/2020 - Pág. 3901 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS (TCFAS) -LEI MUNICIPAL5.088/2018 - POSSIBILIDADE...NULIDADE DA CDA OCORRÊNCIA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS...EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , § 8º DA LEI
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