APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Legalidade e constitucionalidade da exação - Denegação da segurança - Sentença reformada - Recursos providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Alegação de omissão - Inocorrência - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.
controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 -Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia -Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse...e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, instituída pela Lei Municipal nº 5.088/2018, em razão de sua inconstitucionalidade....Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal nº 5.088/2018 é claro ao dispor que: …
(TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Alegação de omissão - Inocorrência - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam...DE CAIEIRAS e para o reexame necessário para manter a cobrança da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) instituída pela Lei Municipal nº 5.088/2018....Municipal nº 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza a …
- Página 3 de 11 RE 1287112 AGR / SP ela impedida da cobrança da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários do Município de Caieras – TCFAS, introduzida por lei municipal que a empresa sustenta...Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza...Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - …
Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza...Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal n. 5.088/2018 é claro ao dispor que (…)....O Plenário desta Casa, ao julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA, instituída pela Lei 10.165 /00, que deu …