Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. OBRIGATORIEDADE. DADOS ESPECÍFICOS. Nos termos do disposto pela Lei nº 12.965 /14, Marco Civil da internet , o provedor de aplicações possui o dever legal de armazenar tão somente os registros de acesso às respectivas aplicações, pelo que não se pode exigir que o Facebook, enquanto administrador de rede social, mantenha e forneça dados pessoais de usuários além dos previstos em lei, razão para modificação da decisão que impôs a obrigação de fornecimento de dados não abrangidos pela lei de regência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-48.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Manifestações que, a princípio, enquadram-se no direito de crítica e livre manifestação do pensamento (artigo 5º , inciso IV , da CF ). Cabível, no caso, apenas a identificação dos autores das manifestações alegadamente ofensivas. Aplicação da lei n. 12.965 /14, Marco Civil da Internet . No mais, recomendável a instalação do contraditório, que permitirá uma decisão segura do magistrado. Agravo parcialmente provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. OBRIGATORIEDADE. DADOS ESPECÍFICOS. Nos termos do disposto pela Lei nº 12.965 /14, Marco Civil da internet , o provedor de aplicações possui o dever legal de armazenar tão somente os registros de acesso às respectivas aplicações, pelo que não se pode exigir que o Facebook, enquanto administrador de rede social, mantenha e forneça dados pessoais de usuários além dos previstos em lei, razão para modificação da decisão que impôs a obrigação de fornecimento de dados não abrangidos pela lei de regência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Doutrina que cita Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • Capa

    Digital e Eleitoral sob curadoria de Diogo Rais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais e Humberto Chiesi Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito, Processo e Tecnologia

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Henrique dos Santos Lucon, Erik Navarro Wolkart, Francisco de Mesquita Laux e Giovani dos Santos Ravagnani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • XXXVIII Exame de Ordem Unificado (2023.2) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 30/09/2023 • Arthur Sales

    II- DO DIREITO Tendo em vista se tratar de conteúdo de internet, é necessário aplicar a legislação do Marco Civil da Internet (Lei 12965 /14)... III- DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Restam caracterizados os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC e § 4 do art. 19 do Marco Civil da Internet... nº..., endereço eletrônico, com endereço profissional em..., local onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e s. do CPC c/c art. 21 do Marco Civil da Internet

  • Petição Inicial - Facebook Bloqueado

    Modelos • 27/07/2023 • Bárbara Luiza

    Nesse contexto, a Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , assegura o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a proteção e indenização por danos material ou... Portanto, considerando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da manutenção da conta falsa, bem como em consonância com os preceitos do Marco Civil da Internet , requer-se a concessão

  • Notificação extrajudicial para remover perfil falso e posts ofensivos em rede social Facebook/Instagram/Maps/Youtube- Lucas Soares Fontes

    Modelos • 28/10/2022 • Lucas Soares Fontes

    NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE , com fundamento na Lei 12.965 /14, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.XXXXX/0001-17, com sede na Cidade de São Paulo... O notificante já denunciou a conta para a rede social conforme comprovante (print) anexo tanto por violação às diretrizes da comunidade quanto por violação a Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet... retratada constitui excepcionalidade à regra legal que determina a irresponsabilidade dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo produzido pelos seus usuários, prevista no art. 19 da Lei n. 12.965

Peças Processuais que citam Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • Manifestação - TRT14 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.14.0041 em 21/07/2023 • TRT14 · Vara do Trabalho de Cacoal

    /14... O MPT ainda destaca ser incabível a alegação de violação da intimidade e privacidade, sendo que o resguardo à privacidade da parte é referido no art. 23 da Lei 12.965 /14, sem violação aos direitos de... Não se tratará de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade assegurados pelos arts. 5º , X e XII da CF e arts. 7º , I e II , e 10 da Lei nº 12.965 /2014

  • Contestação - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Strider Negocios Digitais e Treinamentos contra Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 10/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    /14 ( Marco Civil da Internet )... /14 ( Marco Civil da Internet )... /14 ( Marco Civil da Internet ), que deu nova interpretação 6 ao artigo 105 e seguintes, da Lei nº 9.610 /98

  • Contestação - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Strider Negocios Digitais e Treinamentos contra Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 10/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    /14 ( Marco Civil da Internet )... /14 ( Marco Civil da Internet )... /14 ( Marco Civil da Internet ), que deu nova interpretação 6 ao artigo 105 e seguintes, da Lei nº 9.610 /98

Artigos que citam Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • A Responsabilidade das Plataformas do Metaverso e o Marco Civil da Internet.

    “Art. 14... (Lei 12965 /14): “ Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; Art. 18... A neutralidade da rede, outro princípio do marco civil da internet , também pode ser aplicado ao metaverso

  • AG Informa | Tempo de Guarda de Registro de Conexões e Registros de Acesso

    O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) conceituou dois tipos de registros diferentes, os registros de conexão e os de acesso a aplicações de internet, estabelecendo todo um cuidado em relação a guarda... ) e proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11 ( Marco Civil da Internet ). – Art. 12 , Marco Civil da Internet . • Art. 11... econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11 ( Marco Civil da Internet

  • O Direito e a Internet

    Recentemente foi publicada no Brasil a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, que entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2020... Trata-se da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), uma norma complementar ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 /2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso... Onde segundo Vancim & Neves (2015) a polêmica Lei nº 12.965 , de 23 de abril de 2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet , é sem dúvidas uma das principais normas relacionadas à integridade

Notícias que citam Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • Justiça condena 5ª instituição bancária com base na LGPD

    A análise da Secretaria Nacional do Consumidor é de que o uso de dados na origem do assédio aos aposentados envolve violações ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) e à Lei Geral de Proteção de Dados

  • STJ - Congelamento de Dados Telemáticos Sem Autorização Judicial - Cadeia de Custódia - SV. 14

    MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET... de mensagem criptografada pontaaponta ou que, por qualquer outro meio, enfraqueça a proteção criptográfica de aplicações da internet, o que não tem pertinência nenhuma com o objeto do presente caso. 14... A Lei nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) dispõe que "a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet", nela tratados, "bem como de dados pessoais e

  • Procon/SP multa Google e Apple por aplicativo Faceapp

    A previsão viola o direito de não fornecimento de dados pessoais a terceiro e infringe também a lei 12.965 /14Marco Civil da Internet –, entendeu a fundação.... Para o Procon/SP, as cláusulas infringem o artigo 51, incisos I , VII e XV , do CDC... Outra cláusula considerada abusiva pelo Procon/SP permite que os dados do consumidor sejam transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica, segundo a fundação, em renúncia de direitos dos consumidores.

Diários Oficiais que citam Lei n 12965 14 Marco Civil da Internet

  • STJ 30/11/2023 - Pág. 13180 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    a seguir (fl. 440): “Compulsando-se os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça de ingresso ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), que veio a dirimir... No tocante à aplicação do Marco Civil da Internet , a Corte de origem consignou pela impossibilidade de sua aplicação a fatos anteriores à publicação da Lei 12.965 /14, como se verifica do trecho do acórdão... Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 19 da lei 12.965 /14; 537 , § 1º , I e II , do CPC/15 ; 884 do CC , bem como a configuração de dissídio jurisprudencial

  • DJGO 20/10/2023 - Pág. 2168 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    LEI Nº. 12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). SENTENÇA REFORMADA... Art. 19 da lei nº. 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ). Ausência de descumprimento de ordem judicial... mensagens postadas pelos usuários em rede social não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de serviço de internet, razão pela qual não se reputa defeituosa, nos termos do art. 14

  • TRT-14 02/09/2022 - Pág. 564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 01/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    A Lei n. 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet , em seus arts. 10 , § 1º , e 12º , assegura aos usuários que a prestação de serviços de internet deve seguir a legislação brasileira, garantindo... LEI N. 12.965 /2014. VALOR DAS ASTREINTES . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Ademais, cabe frisar que "o próprio Marco Civil da Internet , em seu art. 12 , II , previu a aplicação de multa pecuniária como uma das sanções pelo descumprimento da ordem judicial proferida com fundamento