Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 PASSO FUNDO

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK. RETIRADA DE CONTEÚDO DE REDE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. LEI N. 12.965 /2014. MARCO CIVIL DA INTERNET . HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA POSTAGEM ORIGINÁRIA DO CONTEÚDO, EMERGE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO FACEBOOK, EIS QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO É A RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO VÍDEO NAS REDES SOCIAIS. TAL ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER À PRETENSÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE, MEDIANTE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DAS URL´S RESPONSÁVEIS PELA PROPAGAÇÃO DO VÍDEO, SEJA A EMPRESA COMPELIDA JUDICIALMENTE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, A PROMOVER A REMOÇÃO DE TODO O CONTEÚDO MANIFESTAMENTE ILEGAL QUE CAUSE EVENTUAL DANO À IMAGEM DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.965 /2014. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-89.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROVEDOR DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO OU DOS REGISTROS DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI Nº 12.965 /2014. FORNECIMENTO DOS DADOS PARA PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PELO PROVEDOR DE CONEXÃO. SUSPENSÃO DE PERFIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO APENAS DAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Provedor da rede mundial de computadores. Facebook. Responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão ou de acesso, conforme art. 22 da Lei nº 12.965 /2014. Marco civil da internet . Fornecimento dos IP´s (internet protocol) e das datas de acesso ao sistema. Informações que permitem a identificação do usuário pelo provedor de acesso, a ser providenciada pelo prejudicado. Possibilidade de o agravante preservar os dados das páginas suspensas. Ausência de prejuízo. Suspensão dos perfis dos usuários. Princípio da proporcionalidade. Suspensão apenas das publicações. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20218060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM DETERMINADA NA ORIGEM. CONTA EXCLUÍDA UNILATERALMENTE E SEM PRÉVIO AVISO DA PLATAFORMA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º , LIV E LV , DA CRFB . ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ART. 373 , II , DO CPC . ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E COERCITIVO DAS MULTAS COMINATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na correição da sentença na qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito autoral e determinou a reativação do perfil do autor na rede social Instagram, que havia sido excluída unilateralmente pela plataforma sob o fundamento de que houve violação às suas políticas de termos de uso, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa do recorrido. 2. O art. 5º , LIV e LV , da CRFB , assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, seja nos processos judiciais ou administrativos. Pautada nessas premissas, a Lei nº 12.965 de 2014 ( Marco Civil da Internet ) estabelece em seu art. 20 que ¿sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário¿. 3. A apelante, unilateralmente e sem prévio aviso, desativou a conta comercial do apelado sob a alegativa genérica de violação dos Termos de Uso, sem que houvesse maiores esclarecimentos da conclusão a que chegou, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório ou retificação por parte do usuário, em inobservância ao seu dever legal de informação. 4. Inexistem provas de irregularidades e atos atentatórios às diretrizes estabelecidas pela plataforma praticadas pelo apelado a corroborar com a desativação da conta, não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373 , II , do CPC ). 5. O valor das astreintes fixadas em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, mostra-se razoável porque fixada em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da apelante. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

Doutrina que cita Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

  • Capa

    Digital e Eleitoral sob curadoria de Diogo Rais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais e Humberto Chiesi Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Privacidade, Mercado e Cidadania: Uma Conexão a Partir da Ia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais e Juliana Abrusio

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Supremo 4.0: Constituição e Tecnologia em Pauta

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

Notícias que citam Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

  • STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

    (Lei 12.965 /2014)... Lewandowski frisou que o Marco Civil da Internet , ao tratar de forma específica da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro quanto à possibilidade de fornecimento... violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria sido congelado sem autorização judicial, em violação aos limites previstos no Marco Civil da Internet

  • Às Mídias de Nudez Produzidas para fins Comerciais não se Aplica o Art. 21 do Marco Civil da Internet, diz STJ

    /2014 ( Marco Civil da Internet )... Deste modo, as imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais - absolutamente lícitos -, não ostentam natureza privada, objeto de resguardo do art. 21 da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil... Segundo o STJ, não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais

  • STJ, provedores de pesquisa não estão obrigados a filtrar palavras-chaves ofensivas do sistema de busca.

    A Corte Ressaltou que mesmo antes do advento da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça era de que os provedores de pesquisa não podem... Inclusive, que antes da entrada em vigor da Lei n. 12.965 /2014, nem mesmo a indicação expressa do URL da página dotada de conteúdo apontado como infringente autorizava a imposição desse ônus aos provedores... Assim, para STJ, mesmo com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 /2014), ficou mantido o entendimento de que não cabe aos provedores de pesquisa exercer controle prévio de filtragem

Artigos que citam Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

  • Responsabilidade Civil e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965 de 2014)

    Marco civil da internet : comentários à lei n. 12965 . de 23 de abril de 2014. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 70. [8] GONÇALVES, Victor H. Marco civil da internet t comentado... São Paulo: Saraiva, 2014. p. 65. [4] GONÇALVES, Victor H. Marco civil da internet t comentado . Grupo GEN, 11/2016. p. 139. [5] Lei 12.965 5, de 23 de abril de 2014... Marco civil da internet t comentado . Grupo GEN, 11/2016. p. 136. [3] JESUS, Damásio de. Marco civil da internet : comentários à lei n. 12965 . de 23 de abril de 2014

  • Entenda o Marco Civil da Internet com 22 teses do STJ: Download disponível!

    Jurisprudência em teses - Edição 222: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 /2014 . Divulgado em 29.09.2023... Jurisprudência em teses - Edição 223: Marco Civil da Internet II - Lei nº 12.965 /2014 . Divulgado em 11.10.2023... Hoje vamos conversar sobre um tema de extrema importância para o mundo jurídico e a sociedade em geral: o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)

  • A responsabilidade civil dos provedores de internet pelos danos causados por terceiros

    (Lei 12.965 /2014) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)é a principal norma que regula o uso da internet no país, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários e os provedores... Palavras-chave Responsabilidade civil; Provedor de internet; Marco Civil da Internet ; Direitos fundamentais

Modelos que citam Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

  • Ação de Obrigação de Não Fazer - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 17/05/2023 • Julio Cesar Martins

    A limitação da internet a cabo contratada atenta contra o marco civil da internet , Lei nº 12.965 , de 23 de abril de 2014, e contra a própria natureza do serviço prestado, porque o autor não tem como

  • Notificação extrajudicial para remover perfil falso e posts ofensivos em rede social Facebook/Instagram/Maps/Youtube- Lucas Soares Fontes

    Modelos • 28/10/2022 • Lucas Soares Fontes

    /2014... O notificante já denunciou a conta para a rede social conforme comprovante (print) anexo tanto por violação às diretrizes da comunidade quanto por violação a Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet... NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE , com fundamento na Lei 12.965 /14, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.XXXXX/0001-17, com sede na Cidade de São Paulo

  • Modelo | Ação de Indenização por Danos Morais

    Modelos • 29/06/2021 • Carlos Wilians

    -Após a entrada em vigor da Lei nº 12.965 /2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet; - Não é exigido... Tal determinação tem amparo na lei que instituiu o marco civil, Lei nº 12.965 /2014 em seu Art. 19 , gerando o dever de indenizar no caso de descumprimento, conforme posicionamento firmado pela jurisprudência... MARCO CIVIL DA INTERNET . DEMORA NA RETIRADA DE MATÉRIA SOB DOMÍNIO DO PROVEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

Diários Oficiais que citam Lei n 12965 2014 Marco Civil da Internet

  • STJ 30/11/2023 - Pág. 13181 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /2014... FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.965 /2014. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... /2014 independe da notificação judicial

  • DJGO 06/11/2023 - Pág. 17622 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 7º DA LEI N. 12.965 /2014. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A Lei n. 12.965 /2014, Marco Civil da Internet , assegura, no artigo 7º , inciso III, a inviolabilidade de conversas privadas armazenadas, mas também permite, no mesmo dispositivo, a quebra por decisão... A Lei n. 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet , em seu art. 7º , assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da

  • DJGO 08/06/2022 - Pág. 5368 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A matéria devolvida a julgamento cinge-se, basicamente, à aplicabilidade do Marco Civil da Internet , Lei nº 12.965 /2014... O dever de armazenamento de dados de usuários surgiu apenas com a promulgação do denominado Marco Civil da Internet , instituído através da Lei n. 12.965 /2014, vigente a partir de 23 de junho de 2014... Quando do evento narrado na exordial, já estava em vigor a Lei nº 12.965 /2014, cujo art. 15 determina que os registros de acesso a aplicações de internet (o que abrange o endereço de IP do usuário) sejam