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Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

TRT-22 18/12/2017 - Pág. 1938 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 373-A , inciso VI; Lei13271 /2016, artigo 1º. - divergência jurisprudencial: ....Nesse sentido, os seguintes precedentes da Seção 1 de Dissídios Individuais do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS....RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Lei13.271, de 15 de abril de 2016

Legislação15/04/2016Presidência da Republica
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a: I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

Lei13.271, de 15 de abril de 2016

Legislação15/04/2016Presidência da Republica
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a: I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

Lei 13.271 de 18 de abril de 2016 positiva entendimento de proibição de realização de revista íntima

Notícias20/05/2016Santos & Novelli Advocacia e Consultoria
No último mês de abril, precisamente no dia 18, entrou em vigor a lei 13.271 /2016, que proíbe, expressamente, a realização de revista íntima em funcionárias e clientes do sexo feminino por empresas privadas...Difere da revista pessoal, a qual é realizada em objetos, bolsas e pertences e que, em primeira análise, não teria sido vedada pela nova lei....A nova lei certamente sofrerá diversas restrições em razão da atecnia em sua redação: i) Em interpretação literal, exclui prestadoras de serviço e autônomas; ii) não conceitua o procedimento e modus operandi

Revista Íntima

Ao descumprimento do exposto acima é aplicada multa constante na no Art. 2º , I da LEI13.271 /2016, que prevê: “(...)...revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; (...) ” CONCEITO DE REVISTA ÍNTIMA: Ausente no ordenamento jurídico (a nível federal) um conceito legal, porém alguns municípios, por exemplo, na Lei...Dessa forma, a definição ficará a cargo dos órgãos responsáveis pela fiscalização da lei, bem como do entendimento que se firmar perante o Judiciário, desta feita muito se discutiu no âmbito da Justiça

Aplicabilidade da Lei nº 13.271/2016 e os limites para revista íntima no ambiente de trabalho

Artigos04/05/2020Gabriela Minetto Dias
APLICABILIDADE DA LEI13.271 /2016 E OS LIMITES PARA REVISTA ÍNTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO Gabriela Minetto Dias RESUMO A pesquisa tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei13.271 /2016...PALAVRAS-CHAVES: Aplicabilidade da Lei13.271 /2016. Revista íntima. Poder de direção do empregador. Princípio da igualdade. 1....Para as mulheres havia desde a edição da Lei13.271 /2016, previsão legal que impedia a revista íntima.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1649212 PR 2020/0009788-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1° da Lei n. 13.271/2016, sob o seguinte argumento: "enfatize-se que na Penitenciária de Cruzeiro do Oeste são realizadas revistas íntimas nas...quais as pessoas são conduzidas para uma sala, são despidas e fazem agachamentos', o que, por certo, além de contrariar o disposto no art. 1°, Lei Federal n° 13.271/16, ofende a dignidade da pessoa humana...No que diz respeito ao art. 1° da Lei n. 13.271/2016, a Corte de origem, após ampla …

É possível revista íntima no ambiente de trabalho?

Artigos05/05/2021Scherer Nidaira Advocacia
A proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho é regulada pela Lei nº 13.271/2016, prevendo multa de até R$20.000,00 ao empregador que adotar esse tipo de conduta....retirada de roupas ou, ainda, que não sejam feitas por pessoa do mesmo sexo podem ser consideradas como revistas íntimas, sendo passíveis de indenização bem como aplicação da multa estipulada na referida lei

Revista íntima no trabalho. Pode?

Notícias18/01/2021Assher Caetana Gonçalves e Tavares
Existe também a lei 13.271 /2016, que proíbe revista íntima em funcionárias e clientes do sexo feminino, por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública. ....De acordo com essa lei, caso tenha descumprimento e seja feita a revista íntima, o empregador pode pagar multa de R$ 20.000,00, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher, e multa em dobro

Unidade penitenciária não pode realizar procedimento de revista de forma vexatória

Notícias02/02/2021Vinicius Martins Gaby
revista das pessoas que ingressam no sistema prisional, seja por permitir maior controle da entrada de objetos proibidos – é considerado recente e boa prática da Justiça brasileira, em linha que dispõe a Lei...n° 13.271/2016, que trata sobre a proibição de revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino por empresas privadas e órgãos da Administração Pública”, assinalou a magistrada.
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