lei n 14010 2020 em Todos os Documentos

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Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21609964020208260000 SP 2160996-40.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, CONFORME ART. 528 DO CPC . CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO, PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC . INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL QUE CABE À EXEQUENTE. MAGISTRADO QUE NÃO PODE, DE OFÍCIO, PROCEDER À CONVERSÃO. SITUAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO PERMITE INFIRMAR A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 15 DA LEI N. 14010 /2020. RITO QUE CONTINUA SENDO OPÇÃO DO CREDOR, LIMITADA A RESTRIÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 07/08/2020 - 7/8/2020 Agravo de Instrumento AI 21609964020208260000 SP 2160996-40.2020.8.26.0000 (TJ-SP) Vito Guglielmi

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20917139020218260000 SP 2091713-90.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2021

ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, CONFORME ART. 528 DO CPC. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO, PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL QUE CABE AOS EXEQUENTES. MAGISTRADO QUE NÃO PODE, DE OFÍCIO, PROCEDER À CONVERSÃO. SITUAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO PERMITE INFIRMAR A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 15 DA LEI N. 14010/2020. RITO QUE CONTINUA SENDO OPÇÃO DO CREDOR, LIMITADA A RESTRIÇÃO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, QUE PODE, DE TODA SORTE, ENSEJAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, CONSOANTE PACTUADO PELAS PRÓPRIAS PARTES NO ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, ALIÁS, QUE VÊM SENDO REALIZADOS POR SUA EMPREGADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00234628320208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO PORQUE DISCUTEM COM A CAIXA ECONÔMICA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PROJETO DE LEI 1179/2020 SANCIONADO. LEI14010 /2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO NÃO IMPEDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 31/07/2020 - 31/7/2020 AUTOR: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES. AUTOR: MONALISA CARDOSO BRUM FERNANDES. RÉU: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES. RÉU: MARCELO PEREIRA LOPES.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00234628320208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO PORQUE DISCUTEM COM A CAIXA ECONÔMICA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PROJETO DE LEI 1179/2020 SANCIONADO. LEI14010 /2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO NÃO IMPEDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2020-07-31 - 1/1/1970 AUTOR: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES. AUTOR: MONALISA CARDOSO BRUM FERNANDES. R�U: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES. R�U: MARCELO PEREIRA LOPES.

TRT-21 20/10/2021 - Pág. 1032 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais20/10/2021Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Menciona o advento da Lei14010/2020, a qual instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório - REJT e suspendeu os prazos prescricionais desde a sua entrada em vigor até a data de 30/10/2020....MÉRITO O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho vaticina que: Art. 897-A....Outrossim, o agravo de petição sequer menciona o Regime Jurídico Emergencial e Transitório -REJT, instituído pela Lei14010/2020.

TRT-16 11/08/2021 - Pág. 1114 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Diários Oficiais11/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
14010/2020, decreto a prescrição intercorrente, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80 e art. 11-A da CLT....Certifico, ainda, que no contexto causado pela pandemia de Covid-19, foi publicada a Lei Federal nº 14010/2020 que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito...nº 14010/2020, decreto a prescrição intercorrente, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80 e art. 11-A da CLT.

TRT-9 25/10/2021 - Pág. 2305 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais25/10/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CLT, já considerado o período de suspensão de que trata a Lei14010/2020. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM....CERTIFICO que em 11.05.2021 decorreu o prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado previsto no artigo 791-A, §4 da CLT, já considerado o período de suspensão de que trata a Lei14010/2020....MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000122-19.2020.5.09.0654 RECLAMANTE NARCISO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA(OAB: 84451/PR) RECLAMADO JBS

Fim da Lei da Epidemia e efeitos para Condomínios.

Artigos03/11/2020Raquel P Campos
Com fim da vigência da lei14010/2020 como ficam os prazos suspensos, os mandatos dos síndicos vencidos e as assembleias virtuais?...Dia 30 de outubro, chegou ao fim a vigência da Lei 14.010 /2020 , a qual instituiu normas de caráter transitório e emergencial em virtude da pandemia do Coronavirus (Covid-19), o que atrai efeitos que...Até porque a realidade das assembleias virtuais, com o sem a lei 14.010 /2020, será permanente.

TRT-3 11/11/2021 - Pág. 1641 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
suspensão do prazo prescricional por 143 dias, por força do 3º da Lei14010/2020)....Sendo assim, as hipóteses de incidência, suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais somente podem ser tratadas de forma constitucional ou através de leis civis.

TRT-15 15/03/2021 - Pág. 9827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PRESCRIÇÃO BIENAL Considerando os termos da Lei n. 14010 /2020, não há falar em prescrição bienal.
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