Lei n 14478 2022 em Todos os documentos

255 resultados

Jurisprudência que cita Lei n 14478 2022

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Contratos bancários. Ação de execução. Requerimentos de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), para saber se os executados possuem vínculo ativo com alguma instituição financeira; de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF), relacionadas aos executados; e de expedição de ofício às principais corretoras de criptomoedas, para que informem se os executados mantêm criptoativos sob sua custódia. Indeferimento. Reforma, em parte. Utilização do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Obtenção da declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF), relacionadas aos executados. Indeferimento. Manutenção. Injustificável violação de sigilo fiscal. Medida desproporcional. A obtenção da declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF) não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal , o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes aos executados. Indeferimento. Reforma. O Decreto nº 11.563 /2023 recentemente regulamentou a Lei nº 14.478 /2022, para estabelecer ao Banco Central do Brasil competência para regular a prestação de serviços de ativos virtuais e regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, o objetivo buscado com a expedição de ofícios às principais corretoras de criptomoedas em busca por ativos financeiros não pode ser alcançado por meio do sistema Sisbajud. E elas não atendem a requerimentos particulares acerca dos valores investidos por seus clientes, até mesmo porque se trata de informações protegidas por sigilo. Agravo provido em parte.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Contratos bancários. Ação de execução. Requerimentos de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), para saber se os executados possuem vínculo ativo com alguma instituição financeira; de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF), relacionadas aos executados; e de expedição de ofício às principais corretoras de criptomoedas, para que informem se os executados mantêm criptoativos sob sua custódia. Indeferimento. Reforma, em parte. Utilização do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Obtenção da declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF), relacionadas aos executados. Indeferimento. Manutenção. Injustificável violação de sigilo fiscal. Medida desproporcional. A obtenção da declaração sobre movimentações financeiras (DIMOF) não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal , o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes aos executados. Indeferimento. Reforma. O Decreto nº 11.563 /2023 recentemente regulamentou a Lei nº 14.478 /2022, para estabelecer ao Banco Central do Brasil competência para regular a prestação de serviços de ativos virtuais e regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, o objetivo buscado com a expedição de ofícios às principais corretoras de criptomoedas em busca por ativos financeiros não pode ser alcançado por meio do sistema Sisbajud. E elas não atendem a requerimentos particulares acerca dos valores investidos por seus clientes, até mesmo porque se trata de informações protegidas por sigilo. Agravo provido em parte.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Lei nº 14.478 /2022, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal, não pode, neste momento, ser aplicada em desfavor do paciente, somente incidindo em fatos praticados a partir da entrada... EIRELI, BK PAGAMENTOS SAFE DIGITAIS EIRELI e ETNAD EDNARG TRADING BRASIL LTDA., cumprindo destacar que esta última foi constituída em 24.11.2022, após a deflagração da 'Operação Colossus', em setembro de 2022... frente), empresa de pequeno porte, controlada pelo paciente, cujo sócio foi descrito com a profissão borracheiro, provável 'laranja', teria movimentado entre créditos e débitos, no período de dezembro de 2022

Doutrina que cita Lei n 14478 2022

  • Capa

    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Temas Atuais de Direito Digital - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Felipe Palhares e Denise de Souza Luiz Francoski

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Lei n 14478 2022

  • Petição - TJDF - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 20/09/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    /22, temos a informar: a) A referida Lei n.º 14.478 /2022 foi sancionada em 22/12/2022, porém com vacatio legis de 180 dias , nos termos do seu art. 14... Tal competência recai sobre as autoridades monetárias e fiscais do Estado Brasileiro. 3) Quanto a Lei n.º 14.478 /2022 que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos... oferecidos, dentre as quais podemos destacar em resposta à Curadoria Especial: E ainda... 5) Quanto a informação requerida se a comercialização foi autorizada pelo Banco Central, na forma da Lei n.º 14.478

  • Petição - TJDF - Ação Concurso de Credores - Cumprimento de Sentença - contra Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 20/09/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    /22, temos a informar: a) A referida Lei n.º 14.478 /2022 foi sancionada em 22/12/2022, porém com vacatio legis de 180 dias , nos termos do seu art. 14... Tal competência recai sobre as autoridades monetárias e fiscais do Estado Brasileiro. 3) Quanto a Lei n.º 14.478 /2022 que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos... oferecidos, dentre as quais podemos destacar em resposta à Curadoria Especial: E ainda... 5) Quanto a informação requerida se a comercialização foi autorizada pelo Banco Central, na forma da Lei n.º 14.478

  • Pedido - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil e Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0014 em 03/08/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    (Incluído pela Lei nº 14.478 , de 2022) Vigência Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa... (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (Incluído pela Lei nº 14.478 , de 2022) Vigência Art. 171-A... (Incluído pela Lei nº 14.478 , de 2022) Vigência Duplicata simulada Conforme o texto legal do art. 145 , parágrafo único do Código Penal , no caso do tipo penal, em tese praticado, ocorre mediante representação

Artigos que citam Lei n 14478 2022

  • Lei das Criptomoedas (Lei 14.478/2022): O Que Muda?

    Com a Lei nº 14.478 /2022, o Brasil entrou para o grupo de países que regulam o setor... No Brasil, a nova Lei nº 14.478 /2022, que entra em vigor no dia 20 de junho de 2023, aborda justamente uma dessas fronteiras emergentes: as criptomoedas... A Lei nº 14.478 /2022 também traz consequências para os usuários comuns de criptomoedas, que devem compreender seus direitos e deveres sob a nova legislação

  • As 5 notícias mais importantes de 2022 sobre a regulação cripto brasileira!

    A Lei nº 14.478 /2022 : a maior novidade de 2022 , pois determinou as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos, criptomoedas, NFTs , etc.) e nas futuras novas... O ano de 2022 já pode ser considerado um marco histórico para a regulação do Mercado Cripto no Brasil... Desse modo, ressalto que a regulação brasileira de 2022 enfatizou (artigo 4º, da Lei nº 14.478/2022): a) as boas práticas de governança ; b) transparência nas operações ; c) abordagem baseada em riscos

  • Regulamentação de ativos digitais no Brasil Lei n.º 14.478/22 e Decreto n.º 11.563/2023

    Ainda assim, o Brasil é um dos precursores de legislações regulatórias sobre ativos digitais, tendo publicado em dezembro de 2022, a Lei n.º 14.478 /222, que passou a vigorar a partir do dia 20/06/2023... Ademais, atendendo a previsão do art. 6.º , da Lei n.º 14.478 /2022, o Decreto n.º 11.563 /2023 é claro e objetivo ao estabelecer a competência do Banco Central do Brasil para: (i) regular a prestação... de serviços de ativos virtuais, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 14.478 /2022; (ii) regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais; e (iii) deliberar

Notícias que citam Lei n 14478 2022

Diários Oficiais que citam Lei n 14478 2022

  • DOU 14/06/2023 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 13/06/2023 • Diário Oficial da União

    de 2022... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida DECRETO Nº 11.563, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.478 , de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.478 , de 21 de dezembro de 2022

  • STJ 13/12/2023 - Pág. 3089 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No caso, o interesse da União se vincularia ao que dispõe o art. 2º da Lei n. 14.478 /2022, segundo o qual “As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia... Entretanto, da leitura dos autos, não consta que a “Bitstock” tenha registro na forma preconizada pelo citado art. 2º da Lei n. 14.478 /2022, de modo que também quanto a esse aspecto não há falar em interesse

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica