Lei n 8137 90 Art 1 I Sigilo Bancario em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei n 8137 90 Art 1 I Sigilo Bancario

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I , DA LEI 8.137 /1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. FRAÇÃO DEFINIDA COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 /STJ. 1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. da Lei 8.137 /1990. Incidência da Súmula 568 /STJ. 2. No tocante à pena de multa, observa-se que a instância ordinária, entre outros aspectos, levou em consideração a situação econômica do réu para estabelecer o valor de cada dia-multa, conforme autoriza o art. 60 do CP . Assim, rever o acórdão neste ponto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 /STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137 /90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA TIPIFICAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância ( RMS XXXXX/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013). 2. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito que se sucede no foro competente. 3. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de quebra de sigilo bancária autorizada, não há irregularidade na investigação levada a efeito para elucidar o novo delito, distinto do que ensejou a decretação da medida. 4. Tratando-se de incidência do princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar, não há falar em ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal . 5. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, aferir a fragilidade do conjunto fático-probatório encontra óbice no enunciado sumular 7 /STJ, o qual veda o reexame de provas na via do recurso especial. 6. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12 , inc. I , da Lei 8.137 /90, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7 /STJ. ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). 7. O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída, razão pela qual pode o magistrado reconhecer a existência da causa da aumento prevista no art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /90, descrita faticamente na denúncia, ainda que nela não expressamente indicada a correspondente tipificação legal da majorante. 8. Recurso especial improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 381 E 387 DO CPP . AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 157 , CAPUT E § 1º , DO CPP . SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 155. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOLO E FRAUDE. SÚMULA 7 /STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, a decisão agravada, bem como o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal , consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. II - No que toca à suposta ofensa ao art. 381 e 387 , do CPP , a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. III - Se a denúncia descreve a conduta do acusado que pode se amoldar ao delito imputado, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório, não há falar em violação ao disposto no art. 41 do CPP . IV - O exame das alegações de inépcia da inicial acusatória por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito ou, ainda, que não existem provas do dolo e da fraude para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. V - Não há violação ao art. 157 do CPP quando o entendimento esposado pelo eg. Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Turma e do col. Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que é possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver procedimento administrativo-fiscal regularmente instaurado, a teor dos artigos 5º , § 4º , e 6º , da Lei Complementar 105 /2001. VI - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, não incorre em nulidade a sentença condenatória por crime de sonegação fiscal que se funda exclusivamente em robusta documentação colhida durante o Inquérito, oriunda de procedimento administrativo-fiscal, se foi disponibilizada às partes, durante a instrução criminal, para exercerem o contraditório diferido, ou postergado, e a ampla defesa. VII - A eventual ausência de adequado debate processual a respeito da desconstituição do crédito tributário, ainda que determinada por órgão judicial de competência diversa da criminal, não merece apreciação, uma vez que, na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial. VIII - Realizado exame da dosimetria da pena, a decisão recorrida modificou parcialmente a reprimenda estabelecida pelo eg. Tribunal de origem, com utilização de fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de motivação. IX - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

Doutrina que cita Lei n 8137 90 Art 1 I Sigilo Bancario

  • Capa

    Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual Tributário Brasileiro

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Lei n 8137 90 Art 1 I Sigilo Bancario

  • OAB 2ª Fase Penal

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível que as comissões parlamentares de inquérito estaduais determinem a quebra do sigilo bancário, equiparando-se os poderes dessas comissões aos outorgados às... As Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais podem determinar a quebra de sigilo bancário de pessoas por elas investigadas? Fundamentar... Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal admite que as comissões federais determinem a quebra de sigilo bancário, por terem os mesmos poderes do juiz, exceto aqueles que são exclusivos do Poder Judiciário

Diários Oficiais que citam Lei n 8137 90 Art 1 I Sigilo Bancario

  • TRF-1 14/09/2012 - Pág. 1946 - TRF-1

    Diários Oficiais • 13/09/2012 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    I e II da Lei 8.137 /90)... (publicada no DOU de 11/12/2009) Ainda que em razão do entendimento esposado pela Suprema Corte a consumação do crime previsto no art 1º da Le 8.137 37 fique condicionada ao término do procedimento... (sem grifo no original) Quanto às condutas descritas no art. º, inciso I a IV da Lei 8.137 7/90, por tratarem de crimes materiais, isto é, nos quais há um efetivo resultado naturalístico, aplicável

  • TRF-3 08/07/2015 - Pág. 770 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 07/07/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    inciso I , da Lei nº 8.137 /90, nos termos do artigo 29 do Código Penal .Consta da denúncia que os réus, nos anos-calendário 2001 e 2002, na qualidade de representantes da empresa Destilaria Archangelo... bancário.Manifestação do réu Leonel Francisco Archangelo, às fls. 303/304, insistindo no pedido de quebra do seu sigilo bancário, sob pena de cerceamento de defesa, em razão de dificuldades junto às instituições... mesmos, sob pena não só de cerceamento de defesa, mas do próprio direito à prova, o que implicaria violação ao acesso à justiça e ao devido processo legal, bem como insistindo no pedido de quebra de seu sigilo bancário

  • TRF-5 07/03/2013 - Pág. 258 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2013 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Acrescentam que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 24, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , I , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo... Nesse sentido, ressalta-se que a requestada absorção do delito de falso, pelo crime previsto no art. , inciso I , da Lei nº. 8.137 /90 (crime contra a ordem tributária), será objeto de apreciação por... ) inexistência de perícia gráfica a comprovar a idoneidade da declaração (fl. 1107, Apenso I, vol. 06, do IPL 193/2006); (IV) inexistência de despacho fundamentado apto a legitimar o afastamento do sigilo bancário

Peças Processuais que citam Lei n 8137 90 Art 1 I Sigilo Bancario

  • Relatório Final - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 06/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Podendo constituir, em tese, o crime de omitir informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos, previsto no art. , I , da Lei 8.137 /90... DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, E DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS INVESTIGADOS Tendo em vista a existência de fundadas razões conforme demonstrado através dos elementos informativos... Tv. , 1 - -010 - Relacionado ao 4) -120 - Relacionado ao 5) -630 - Relacionado ao 6) -082 - Relacionado ao 7) -000 - Relacionado ao A autoridade policial também pugnou pela AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

  • Relatório Final - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 06/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Podendo constituir, em tese, o crime de omitir informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos, previsto no art. , I , da Lei 8.137 /90... DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, E DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS INVESTIGADOS Tendo em vista a existência de fundadas razões conforme demonstrado através dos elementos informativos... Tv. , 1 - -010 - Relacionado ao 4) -120 - Relacionado ao 5) -630 - Relacionado ao 6) -082 - Relacionado ao 7) -000 - Relacionado ao A autoridade policial também pugnou pela AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

  • Relatório Final - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 06/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Podendo constituir, em tese, o crime de omitir informações às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos, previsto no art. , I , da Lei 8.137 /90... DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, E DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS INVESTIGADOS Tendo em vista a existência de fundadas razões conforme demonstrado através dos elementos informativos... Tv. , 1 - -010 - Relacionado ao 4) -120 - Relacionado ao 5) -630 - Relacionado ao 6) -082 - Relacionado ao 7) -000 - Relacionado ao A autoridade policial também pugnou pela AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

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