Lei n 8742 93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei n 8742 93

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224049999

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742 /93. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA, ENTRE A DER O ÓBITO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. 1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. É como dispõe o artigo 23 , caput e parágrafo único , do Decreto nº 6.214 /2007, que regulamenta a Lei nº 8.742 /93 (LOAS). 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742 /93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , o qual deverá ser pago aos seus sucessores habilitados nos autos, desde a data do requerimento administrativo até a data de seu falecimento. 3. Fixada para o início dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo (DER), conforme requerido pelo autor na inicial da ação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20144019199

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.742 /93. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. RENDA DO GRUPO FAMILIAR APURADA EM ESTUDO SOCIAL. PAIS IDOSOS. RENDA DESCONSIDERADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Quando a própria autarquia realizou perícia médica e concluiu pela incapacidade laborativa total da autora para o trabalho (conclusão 4), tendo o benefício sido indeferido apenas em razão da renda familiar, é abusiva a exigência de nova perícia judicial para comprovação da questão da deficiência, máxime considerando a existência de interdição e diversos atestados médicos que comprovam que se tratar de pessoa portadora de esquizofrenia paranoide (princípio da proibição de comportamento contraditório). 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Estando comprovado nos autos, por meio de estudo social, que a autora morou temporariamente com o irmão, cuja renda familiar per capita estava abaixo do limite de ¼ do salário mínimo, esse deve ser considerado como parâmetro durante o período de 2007 a 2010. 4. Por outro lado, tendo ela voltado a residir com os pais, o requisito da miserabilidade continuou atendido, já que outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito ( PEDILEF XXXXX70950021545 , JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Presentes os requisitos da miserabilidade e da deficiência, correta a sentença que determinou a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. 6. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC /205. 7. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC . 9. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 10. Apelação do INSS, remessa oficial e agravo retido improvidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI Nº 8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei nº 8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos peloirmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente dobenefício, são considerados para fins de apuração da renda mensalper capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Doutrina que cita Lei n 8742 93

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 222 - 04/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Jordi García Viña

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Lei n 8742 93

Artigos que citam Lei n 8742 93

  • Legislação sobre LOAS

    BPC LOAS ao Idoso ● Lei 8.742 /93 - LOAS Art. 20... Fundamentação legal ● Constituição Federal de 1988 ● Lei 8.742 /93 - LOAS ● Decreto 6.214 /07 - RBPC ● Portaria Conjunta 03/2018 - MDS Requisitos: ● Objetivo: ○ Pessoa com Deficiência; ○ Idade igual ou... tê-la provida por sua família. ● Decreto 6.214 /07 RBPC Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; Lei 8.742

  • Julgamento de ação revisional de benefício previdenciário ou conversão em aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de concessão do amparo assistencial ao portador de deficiência

    Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 8.742 /93... /93... /93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6ºdo

  • Filhos casados não devem ser considerados para concessão de BPC/LOAS

    Para acessar o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), é necessário cumprir os requisitos previstos na Lei nº 8.742 /93... Conforme o art. 20 , § 1º da Lei nº 8.742 /93, a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros , filhos e enteados

Modelos que citam Lei n 8742 93

  • Ação Previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada ao idoso

    Modelos • 21/02/2019 • Vinícius Espeleta Baraldi

    /93. 4... ARTIGOS 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI Nº 8.742 /93. PESSOA IDOSA OU DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471 /2003 ( Estatuto do Idoso ), transcrevendo o Artigo 20 da Lei 8.742 /93: Art. 20

  • Ação Previdenciária de Restabelecimento/Concessão BPC (Loas)

    Modelos • 27/03/2023 • John Rufino

    LEI Nº 8.742 /93. PESSOA IDOSA. IRDR 12. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA. [...] 2... Nesse sentido, vale lembrar que o limite mínimo previsto no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 gera presunção absoluta de miserabilidade , conforme tese jurídica fixada no IRDR 12: PREVIDENCIÁRIO... II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão do Autor encontra respaldo legal no artigo 203 , V , da Constituição Federal , no artigo 20 da Lei 8.742 /93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto nº 6.214 /07) e

Diários Oficiais que citam Lei n 8742 93

  • DJGO 30/06/2023 - Pág. 93 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em relação à hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742 /93, em seu artigo 20 , § 3º traz como parâmetro para aferição a renda familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente... Por outro lado, no julgamento dos RE XXXXX e XXXXX, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, no que se refere à renda per capita

  • DJAM 13/07/2023 - Pág. 93 - Judiciário - Interior - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 12/07/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    A Lei Federal n. 8.742 /93, que dispõe acerca da Assistência Social e outras providências, foi alterada pela Lei n. 13.981 /20, modificando o critério de renda para 1/2 salário mínimo.Em janeiro de 2021... Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742 /93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo... /93.Anoto que esse critério matemático tem sido bastante relativizado pela jurisprudência dos tribunais superiores, remanescendo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a orientação de

  • TRF-3 14/11/2019 - Pág. 93 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/11/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    /93... Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203 , inciso V , da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.º 8.742 /93... A Lei n. 12.435 , vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta

Peças Processuais que citam Lei n 8742 93