lei n 9394 1996 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50047465120134047005 PR 5004746-51.2013.4.04.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE GRADUAÇÃO. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 47 , § 2º , DA LEI N. 9394 -1996. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Improvimento da apelação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1510606 PB 2015/0009778-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 3º , INCISO I , E 53 DA LEI N. 9394 /1996 E 41 DA LEI N. 8.666 /1993. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. Os artigos 3º , inciso I , e 53 da Lei n. 9394 /1996 e 41 da Lei n. 8.666 /1993, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos autônomo do acórdão recorrido de aplicação do princípio da razoabilidade, nem de que a ora recorrente, em nenhum momento, alega que a recorrida não preenche os requisitos para ocupar a vaga na instituição de ensino superior. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de matrícula da recorrida no caso em apreço demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00038780920138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MÉRITO - CANDIDATO APROVADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - PLEITO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NAS PROVAS DO ENEM 2012 - ALUNO APROVADO COM NOTAS SUPERIORES À MÉDIA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - A LEI Nº 9394 /1996 (LEI DE DIREITRIZES E BASES) EM SEU ART. 47 , § 2º ESTABELECE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS, DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA DE ENSINO - A LDB NÃO COLIDE COM O ART. 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGE A MATÉRIA - NORMAS ESTABELECIDAS DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS - A NOTA OBTIDA NO ENEM, DE ACORDO COM A LDB , NÃO É REQUISITO PARA OBTER A CERTIFICAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NA LEI - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Regimental nº 201300108405 nº único0003878-09.2013.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Suzana Maria Carvalho Oliveira - Julgado em 14/08/2013)

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00036075920168110040 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - SUPERLOTAÇÃO - LISTA DE ESPERA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APELO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO: DEVER DO MUNICÍPIO - ARTIGO 11 , INCISO V DA LEI N9394 /1996 - REJEITADA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, LISTA DE ESPERA, APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO NOS PERCENTUAIS LEGALMENTE EXIGIDOS, INFRINGÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 13.005 /14 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE - REMESSA PREJUDICADA. 1. "[. . .] O deferimento de matrícula em creche estadual, embora juridicamente possível, padece, no caso, de impossibilidade material, em razão do limite de vagas disponibilizadas nas duas creches estaduais existentes. Ademais, a educação infantil é de responsabilidade prioritária do município, a quem incumbe, portanto, promovê-la com o fornecimento de um número maior de creches. Segurança denegada. (MS nº 60334/2012, Des. Luiz Carlos da Costa, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, DJE 9.1.2013) 2. "[...] Constatado que, na creche indicada, não há vaga, não é materialmente possível, determinar a matrícula de criança, visto que, pelo princípio da impenetrabilidade da matéria dois corpos distintos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço e ao mesmo tempo. Ademais, há fila de espera para a eventualidade de surgimento de vaga, que não pode ser violada, já que, em uma República, ao Poder Judiciário não é dado conferir privilégio. Urge que sejam tomadas providências para que o Poder Público construa novas creches, ou celebre contratos administrativos com entidades privadas etc. Recurso provido. (TJ/MT - Ap 65832/2017, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) 3. Apelo provido. Remessa prejudicada.

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00036075920168110040651742017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - SUPERLOTAÇÃO - LISTA DE ESPERA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APELO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO: DEVER DO MUNICÍPIO - ARTIGO 11 , INCISO V DA LEI N9394 /1996 - REJEITADA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, LISTA DE ESPERA, APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO NOS PERCENTUAIS LEGALMENTE EXIGIDOS, INFRINGÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 13.005 /14 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE - REMESSA PREJUDICADA. 1. "[...] O deferimento de matrícula em creche estadual, embora juridicamente possível, padece, no caso, de impossibilidade material, em razão do limite de vagas disponibilizadas nas duas creches estaduais existentes. Ademais, a educação infantil é de responsabilidade prioritária do município, a quem incumbe, portanto, promovê-la com o fornecimento de um número maior de creches. Segurança denegada. (MS nº 60334/2012, Des. Luiz Carlos da Costa, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, DJE 9.1.2013) 2."[...] Constatado que, na creche indicada, não há vaga, não é materialmente possível, determinar a matrícula de criança, visto que, pelo princípio da impenetrabilidade da matéria dois corpos distintos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço e ao mesmo tempo. Ademais, há fila de espera para a eventualidade de surgimento de vaga, que não pode ser violada, já que, em uma República, ao Poder Judiciário não é dado conferir privilégio. Urge que sejam tomadas providências para que o Poder Público construa novas creches, ou celebre contratos administrativos com entidades privadas etc. Recurso provido. (TJ/MT - Ap 65832/2017, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) 3. Apelo provido. Remessa prejudicada. (Apelação / Remessa Necessária 65174/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 18/09/2018)

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00056808120178110003 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MATO GROSSO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 211 , PARÁGRAFO SEGUNDO E LEI N9394 /1996 - ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO - REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE UM TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM SALA DE AULA- CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E TRANSTORNOS ESPECIFICOS MISTOS DO DESENVOLVIMENTO - LAUDO - PSICOLOGO - CONCLUINDO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO TÉCNICO - APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE. 1. "[...] Em que pese ao dever estatal, em regime de colaboração entre os entes federados, de promover a educação, é do Município a responsabilidade direta pelo oferecimento da Educação Infantil em creches e pré-escolas, de modo que, em juízo, não é necessária a integração de todos os entes no polo passivo. [...]" (Apelação / Remessa Necessária 149022/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13-3-2017, Publicado no DJE 22-3-2017). 2 "[...} 1. Se a assistência almejada ocorreu somente após o pronunciamento judicial liminar, o julgamento de mérito torna-se imprescindível para a confirmação definitiva da concessão antecipatória. Logo, remanescendo direito da parte a ser reconhecido pelo julgamento de mérito, não há que se extinguir o feito por perda do objeto. [...]. (Ap 4093/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12-6-2012, Publicado no DJE 12-7-2012). 3. Diante da avaliação técnica, verifica-se que a aluna substituída não necessita ser acompanhada por um técnico de desenvolvimento infantil em sala de aula, em face do parecer técnico da psicóloga, noticiando a desnecessidade do acompanhante. 2. A judicialização somente deve ocorrer quando houver violação ou iminência de violação dos direito da criança. Vários enunciados aprovados na I e II Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça fornecem diretrizes para que seja preliminarmente buscado o atendimento da proteção à criança e ao cidadão, evitando-se a judicialização desnecessária: ENUNCIADO N.º 3 Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária. (I Jornada - São Paulo). 3. Apelo provido.

DJSE 11/02/2019 - Pág. 1739 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA - A LEI Nº 9394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES) EM SEU ART. 47, § 2º ESTABELECE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS, DE ACORDO COM AS NORMAS – DO SISTEMA DE...ENSINO A LDB NÃO COLIDE COM O ART. 205, DA CONSTITUIÇÃO.– NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NA LEI....MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA - A LEI Nº 9394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES) EM SEU ART. 47, § 2º ESTABELECE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS, DE ACORDO COM AS NORMAS – DO SISTEMA DE

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 0005680812017811000327762018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MATO GROSSO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 211 , PARÁGRAFO SEGUNDO E LEI N9394 /1996 - ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO - REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE UM TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM SALA DE AULA- CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E TRANSTORNOS ESPECIFICOS MISTOS DO DESENVOLVIMENTO - LAUDO - PSICOLOGO - CONCLUINDO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO TÉCNICO - APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE. 1. "[...] Em que pese ao dever estatal, em regime de colaboração entre os entes federados, de promover a educação, é do Município a responsabilidade direta pelo oferecimento da Educação Infantil em creches e pré-escolas, de modo que, em juízo, não é necessária a integração de todos os entes no polo passivo. [...]" (Apelação / Remessa Necessária 149022/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13-3-2017, Publicado no DJE 22-3-2017). 2 "[...} 1. Se a assistência almejada ocorreu somente após o pronunciamento judicial liminar, o julgamento de mérito torna-se imprescindível para a confirmação definitiva da concessão antecipatória. Logo, remanescendo direito da parte a ser reconhecido pelo julgamento de mérito, não há que se extinguir o feito por perda do objeto. [...]. (Ap 4093/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12-6-2012, Publicado no DJE 12-7-2012). 3. Diante da avaliação técnica, verifica-se que a aluna substituída não necessita ser acompanhada por um técnico de desenvolvimento infantil em sala de aula, em face do parecer técnico da psicóloga, noticiando a desnecessidade do acompanhante. 2. A judicialização somente deve ocorrer quando houver violação ou iminência de violação dos direito da criança. Vários enunciados aprovados na I e II Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça fornecem diretrizes para que seja preliminarmente buscado o atendimento da proteção à criança e ao cidadão, evitando-se a judicialização desnecessária: ENUNCIADO N.º 3 Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária. (I Jornada - São Paulo). 3. Apelo provido. (Apelação / Remessa Necessária 2776/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, Publicado no DJE 03/12/2018)

TRT-17 20/04/2021 - Pág. 1694 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. - violação da (o) artigo 61 da Lei nº 9364/1996; artigo 62 da Lei nº 9364/1996; artigo 67 da Lei nº 9364/1996; inciso I do artigo 13 da Lei nº 9394/1996; artigo 64 da Lei nº 9394/1996; inciso II do artigo...13 da Lei nº 9394/1996; inciso III do artigo 13 da Lei nº 9394/1996; inciso IV do artigo 13 da Lei nº 9394/1996; inciso V do artigo 13 da Lei nº 9394/1996; inciso VI do artigo 13 da Lei nº 9394/1996;...36-C da Lei nº 9394/1996; artigo 36-D da Lei nº 9394/1996; artigo 39 da Lei nº 9394/1996. - divergência jurisprudencial.

TJ-SP - Apelação APL 10052973720168260510 SP 1005297-37.2016.8.26.0510 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Servidora Pública Municipal – Diretora de escola – Tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria especial ou abono de permanência – Possibilidade - Artigos 40, § 5.º e 201 , § 8.º da Constituição Federal – Artigo 67 , § 2º da Lei n9394 /1996 – Recurso provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo