Lei n 9601 de 1988 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei n 9601 de 1988

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1764 DF XXXXX-81.1998.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1766 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-96.1998.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ( ADI 1766, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG XXXXX-05-2020 PUBLIC XXXXX-05-2020)

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1765 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-66.1998.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601 /1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ( ADI 1765, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG XXXXX-05-2020 PUBLIC XXXXX-05-2020)

Doutrina que cita Lei n 9601 de 1988

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Cristiano Matias Timóteo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Lei n 9601 de 1988

  • Os Reflexos nas Ações na Justiça do Trabalho após a Reforma da Consolidação das Leis do Trabalho

    Modelos • 28/10/2020 • Luciano Junior

    Um segundo exemplo é o banco de horas – Lei 9.601 /98 e medida provisória XXXXX-11/99, as quais deram nova redação ao § 2º do art. 59 da CLT e acrescentaram o § 3º no mesmo artigo, passando a vigorar o... Felizmente, logo depois, Emendas Constitucionais possibilitaram o aprimoramento do Constituição de 1988... Aprofundando a linha isonômica da Carta Magna de 1988, ocorreu a igualdade dos direitos entre empregados urbanos e rurais

Artigos que citam Lei n 9601 de 1988

  • Limites às Prorrogações Sucessivas da Lei9.601 de 1988

    Também é oportuno mencionar que a natureza do contrato previsto na Lei 9.601 /1998 possui o seu prazo, necessariamente determinado ou, ao menos, determinável... da Lei no 9.601 , de 21 de janeiro de 1998, será de no máximo dois anos, permitindo-se, dentro deste período, sofrer sucessivas prorrogações, sem acarretar o efeito previsto no art. 451 da CLT... Em obediência a essa regra, a Lei 9.601 de 1998 vem relativizar o princípio da continuidade da relação de emprego a fim de diminuir o desemprego e o comércio informal através de aumento efetivo do corpo

  • As horas extras e o FGTS

    (Redação dada pela Lei9.601, de 21.1.1998) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela... (Incluído pela Lei9.601, de 21.1.1998) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo... (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III – O FGTS Determina a Constituição de 1988 : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

  • A suspensão do contrato de trabalho do empregado preso

    Segundo Delgado (2017), as principais rupturas contratuais propostas pela Lei n. 9.601 /98 estão arroladas com específicas verbas rescisórias... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br//ccivil_03 /constituição /constituiçaoocompilado.htm >... Material e Métodos: Foi realizada pesquisa bibliográfica, além da análise de doutrinas, na Consolidação das Leis do Trabalho , livros e artigos

Notícias que citam Lei n 9601 de 1988

  • Devolução do banco de horas deve ter acréscimo

    Lei9.601 , de 21 de janeiro de 1998. Decreto Lei nº. 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas... O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601 /98, que alterou o artigo 59 da CLT , momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores... 9.601 /98 que alterou o artigo 59 , 2º da CLT

  • Presidente da Abrat diz que trabalhos temporário e voluntário são pontos da flexibilização dos direitos trabalhistas

    Outras flexibilizações importantes, segundo o líder classista, vieram com a implementação do Banco de Horas (Lei 9.601 /1998), a primeira lei dos estágios e a lei 10.243 /01, que não considera até 5 minutos... O presidente da Abrat não poupou nem mesmo a Constituição de 1988, por ter permitido a redução salarial e a ampliação da jornada no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento... O palestrante salientou que a lei brasileira não autoriza o trabalho voluntário para instituições com fins lucrativos, como é o caso da FIFA, que arrecada verdadeiras fortunas com seus eventos

  • STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (8)

    9.601 /1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado... decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado do Ceará para reconhecer o seu direito a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA) nos anos de 1988... original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo Judiciário"

Diários Oficiais que citam Lei n 9601 de 1988

  • TST 09/11/2023 - Pág. 9601 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... Aduz que "o dispositivo legal referido foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, mormente porque um dos postulados da carta constitucional reside na melhoria da condição social do trabalhador... TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

  • TRT-4 19/02/2024 - Pág. 9601 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    irretroatividade da lei, razão pela qual não se aplicam as disposições da Lei 13.467 /17." Admitoo recurso de revista no item... n. 13.467 /2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras."... Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT ,impondo-se o pagamento de horas extras

  • TST 26/06/2023 - Pág. 9601 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 25/06/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988... (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017)... (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017)"

Peças Processuais que citam Lei n 9601 de 1988

  • Recurso - TRT03 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - contra UP Eventos EIRELI e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0006 em 29/11/2022 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    LEI9.601 /98... Dessa feita, a invocação, pelo reclamante, à Lei n. 9.601 /98 e Decreto n. 2.490 /98 é impertinente... Dessa feita, a invocação, pelo reclamante, à Lei n. 9.601 /98 e Decreto n. 2.490 /98 é impertinente

  • Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0303 em 04/08/2021 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu

    Outrossim, o próprio contrato de trabalho apresentado ao id. 8a356aa, é claro ao informar que a relação de trabalho entre as partes será regida pela CLT , pela Lei Federal 9.601 /1998, na Lei Municipal... Entretanto, no caso dos autos, não se conclui pela existência de vínculo jurídico- administrativo, pois a contratação temporária do reclamante ocorreu com fundamento na Lei Federal 9.601 /1998 e na Lei... Municipal 4.084/2013, não no art. 37 , IX , da Constituição Federal de 1988

  • Contestação - TRT17 - Ação Anulatória - Atord - de Servico Nacional de Aprendizagem Comercial contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0002 em 02/09/2021 • TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória

    9.601 /1998... n º 9.601 /1998... Ocorre que a Lei 9.601 /98, em seu artigo 1 º, estabelece que "... poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, ... para admissões que representem acréscimo no número de empregados "