Lei Organica da Policia Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei Organica da Policia Civil

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20198120055 MS XXXXX-66.2019.8.12.0055

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    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR DELEGADO DE POLÍCIA – COMPETÊNCIA – COM O PARECER DA PGJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. Ausente direito líquido e certo do impetrante, visto que segundo a normatização acerca da matéria, o Delegado de Polícia Civil detém competência para expedir alvarás de funcionamento (artigo 235, II, 'g', da Lei Complementar n. 114 /2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul). 2) Com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça Cível. Recurso conhecido e provido, sentença reformada.

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20218050000 Des. Aldenilson Barbosa dos Santos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-87.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: QUEZIA SILVA FREITAS Advogado (s): ANDRE SILVA VIEIRA IMPETRADO: DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ APRECIADO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA REMOÇÃO QUE SE LIMITA A MENCIONAR DISPOSITIVO LEGAL - ART. 74, I, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Inicialmente, cumpre salientar que a preliminar de ausência de liquidez e certeza se confunde com o mérito, e com ele será apreciado. Na espécie, o ato coator limita-se ao nome da servidora, sua matrícula e cargo, lotação de origem e lotação de destino, limitando-se a mencionar os artigos da Lei Orgânica da Polícia Civil que prevêem a remoção, ou seja, sem demonstrar e justificar os motivos que fundamentaram a movimentação. Segundo o artigo 74, I, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, a remoção de ofício, no interesse da administração, deve ser “demonstrada e justificada fundamentadamente”. 2. Em que pese se tratar de ato discricionário, a remoção de servidor ex officio exige motivação expressa, não bastando a mera indicação de interesse/necessidade do serviço a justificar a validade do ato, de modo que não cabe à Administração Pública, valendo-se do instituto da remoção, deslocar servidor sob fundamento de necessidade e com a finalidade de praticar perseguições ou favoritismos. Precedentes do STJ. 3. Ausente a motivação idônea, e a observância dos princípios e regras administrativas, impõe considerar nulo o ato. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-87.2021.8.05.0000 , em que figuram como impetrante QUEZIA SILVA FREITAS e como impetrados DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a manutenção da impetrante na delegacia territorial da cidade de Iaçu – BA., nos termos do voto do relator.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFÍCIO CIRCULAR DA DIRETORIA DO INTERIOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA QUE ORIENTA OS PERITOS TÉCNICOS DA POLÍCIA CIVIL A NÃO DENOMINAR DE "LAUDO PERICIAL" OS EXAMES NECROPAPILOSCÓPICOS QUE REALIZAREM. LIMINAR CONCEDIDA, SUSTANDO OS EFEITOS DO ATO. ATO IMPUGNADO QUE, À PRIMEIRA VISTA, ENCONTRA LASTRO NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL Nº 11.370/2009). RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /2009, NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. É incabível a concessão de liminar em ação mandamental, sustando os efeitos de Ofício-Circular nº 04/2015/DI/DPT, emitido pelo Diretor do Interior do Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que orienta os Peritos Técnicos da Polícia Civil a não utilizarem a nomenclatura "Laudo Pericial" para os exames necropapiloscópicos que realizarem, quando o ato impugnado, à primeira vista, encontra lastro na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2008), em especial no art. 53, que descreve as atribuições do cargo de Perito Técnico. Caso em que os incisos do art. 53 se referem à elaboração de pareceres, croquis, informações técnicas, levantamentos topográficos, outros expedientes administrativos vinculados às atividades de papiloscopia, relatórios e pareceres técnicos, não fazendo menção à elaboração de "laudo pericial". Ato impugnado que, à primeira vista, está em conformidade com a legislação aplicável à espécie, não restando evidenciada a relevância da fundamentação em que se pauta a pretensão mandamental. Decisão reformada. Agravo provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-14.2016.8.05.0000 , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017 )

Peças Processuais que citam Lei Organica da Policia Civil

Diários Oficiais que citam Lei Organica da Policia Civil

  • AL-ES 05/04/2024 - Pág. 11 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    C) Presença do SINDIPOL para tratar alguns pontos da Lei Orgânica da Policia Civil; E. OFICIAR A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, DRA... para o cargo de Delegado de Polícia; 3) Presença do SINDIPOL para tratar alguns pontos relevantes da Lei Orgânica da Policia Civil; 4) Outros assuntos pertinente a Secretária de Segurança e a Polícia Civil... OFICIAR O GOVERNO DE ESTADO, solicitando estudo de viabilidade visando a adequação dos cargos de Agente da PC e os Policiais Penais, à nível superior como disposto na lei Orgânica da Policia Civil; Tema

  • DOEAC 08/12/2023 - Pág. 6 - PRINCIPAL - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 07/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Acre

    nomeação legal etc� CONSIDERANDO o disposto no art � 126, § 1º, da Lei Complementar nº 129 /04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre); CONSIDERANDO a documentação acostada nos autos da Sindicância... � CONSIDERANDO o disposto no art � 126, § 1º, da Lei Complementar nº 129 /04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre); CONSIDERANDO a documentação acostada nos autos da Sindicância Administrativa... � CONSIDERANDO o disposto no art � 126, § 1º, da Lei Complementar nº 129 /04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre); CONSIDERANDO a documentação acostada nos autos da Sindicância Administrativa

  • AL-ES 19/04/2024 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    C) Presença do SINDIPOL para tratar alguns pontos da Lei Orgânica da Policia Civil; E. OFICIAR A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, DRA... para o cargo de Delegado de Polícia; 3) Presença do SINDIPOL para tratar alguns pontos relevantes da Lei Orgânica da Policia Civil; 4) Outros assuntos pertinente a Secretária de Segurança e a Polícia Civil... OFICIAR O GOVERNO DE ESTADO, solicitando estudo de viabilidade visando a adequação dos cargos de Agente da PC e os Policiais Penais, à nível superior como disposto na lei Orgânica da Policia Civil; 4.3

Modelos que citam Lei Organica da Policia Civil

  • [Modelo] Mandado de Segurança

    Modelos • 07/11/2018 • Janaina Bevilacqua

    No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que “Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras... Deve-se salientar que as atribuições do escrivão da Polícia Civil diferem - e muito - daquelas exercidas pelo investigador da Polícia Civil (vide art. 250 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro... POLÍCIA CIVIL. TESTES FÍSICOS. EXCLUSÃO DE CANDITADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Civil e da Polícia Militar"... II - as Leis Orgânicas do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Magistério Público, da Polícia Civil... Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço na Polícia Civil, o ex-policial demitido por infringência do Art. 81, incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIII

  • Petição de Adicional de Periculosidade Agente Penitenciario

    Modelos • 18/04/2016 • Cezar Rodrigues

    Artigo 3.º - São atribuições básicas: I - Da Polícia Civil - o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada; II - Da Polícia Militar - o planejamento, a coordenação e a execução... Artigo 2.º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º - Integrarão também a Secretaria... federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de

Doutrina que cita Lei Organica da Policia Civil

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito à Prova Pericial no Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Cláudio Saad Netto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Funções Administrativas do Estado - Vol. 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro, Aline Lícia Klein e Floriano de Azevedo Marques Neto

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Lei Organica da Policia Civil

  • Procedimento administrativo na lei orgânica da polícia civil de são paulo

    Orgânica da Polícia Civil, não pode ser revogada ou afastada pela jurisprudência... Verifica-se, pois, que dentro da estrutura da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, aquelas condutas praticadas por servidores Policiais Civis que, por sua natureza e gravidade, ou pelo... São autoridades competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policiais civis, segundo a Lei Orgânica da Polícia: o Governador do Estado; o Secretário de Segurança

  • Lavratura de Termo Circunstanciado: Polícia Civil X Polícia Militar

    Outrossim, consignamos trecho da competência da Polícia Civil na Lei Orgânica Nacional nº 14.735 /2023, de 23 de novembro de 2023, abaixo transcrito: "Art. 6º Compete à polícia civil, ressalvadas a competência... da Polícia Civil e a recíproca é verdadeira... /l9099.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.099%2C%20DE%2026%20DE... . https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm https://www.google.com/searchq=lei+organica+nacional+da+policia+civil

  • Reestruturação da Polícia Civil do Paraná de 2023: como fica o reenquadramento da carreira?

    Nesse artigo vou te contar detalhes da nova lei da Polícia Civil do Paraná e você saberá se foi enquadrado no nível correto. 1) APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 259 DE 2023 A nova Lei Complementar, instituiu... Em 21 de julho de 2023 foi publicada a Lei Complementar 259 , que trouxe a nova reestruturação nos quadros da Polícia Civil do Paraná, com novas remunerações e reenquadramento dos servidores... Por outro lado, fica evidente que os servidores que ingressarem nos quadros da polícia após entrada da nova lei, terão que galgar menos tempo para progredir de carreia dos que os demais servidores. 4)

Notícias que citam Lei Organica da Policia Civil

  • PROJETO CRIA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

    De acordo com Zaqueu, uma lei orgânica da Polícia Civil é uma demanda antiga dos agentes... O texto revoga a lei que trata do quadro permanente da Polícia Civil (Lei Estadual 3.586/01) e incorpora o conteúdo no projeto, propondo melhorias em relação aos cargos... “Essa lei vai representar uma organização da Polícia Civil enquanto uma instituição permanente, porque hoje a corporação funciona com uma lei que regulamenta os cargos e as funções, mas a instituição precisa

  • Lei orgânica da Polícia Civil passa na CCJ

    a Lei Orgânica da Polícia Civil... A proposição revoga a Lei Complementar 84 , de 2005, que modifica a estrutura das carreiras de policiais civis, e a Lei 5.406, de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado... O projeto tem por objetivo dotar a Polícia Civil do Estado de um março legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional da corporação

  • Astério quer revisão na lei orgânica da Polícia Civil

    O deputado Astério Moreira anunciou que irá apresentar uma proposta de alteração na Lei Orgânica da Policia Civildo Estado... De acordo com o parlamentar a demanda é antiga, pois, os profissionais acabam se tornando subaproveitados dentro da estrutura da Polícia Civil, daí a necessidade de uma reformulação... O parlamentar quer regularizar os cargos de psicólogo, enfermeiros e outros ligados a área de saúde que atuam na corporação, mas não tem essas funções estabelecidas dentro da lei orgânica