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TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 04040664820098090120 PARAUNA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. QUINQUÊNIO. A Lei Orgânica do Município em razão de sua rigidez e de seu conteúdo, revela-se a constituição do município, de modo que as leis municipais que com ela conflitem serão ilegitimas ou inválidas, podendo ser objeto de controle de legalidade. Restando assegurado na Lei Orgânica do Município o direito à percepção de quinquênio ao servidor municipal, deve ser concedido a ele tal benefício, pelo implemento do tempo trabalhado, mormente se previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda que o benefício tenha sido revogado por lei ilegítima por ter contrariado a lei orgânica do município vez que, o adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento do servidor, pelo só transcurso do tempo de serviço prestado. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: REU: MUNICIPIO DE PARAUNA DUPLO GRAU DE JURISDICAO 04040664820098090120 PARAUNA (TJ-GO) DES.

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 04034239020098090120 PARAUNA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. QUINQUÊNIO. A Lei Orgânica do Município em razão de sua rigidez e de seu conteúdo, revela-se a constituição do município, de modo que as leis municipais que com ela conflitem serão ilegitimas ou inválidas, podendo ser objeto de controle de legalidade. Restando assegurado na Lei Orgânica do Município o direito à percepção de quinquênio ao servidor municipal, deve ser concedido a ele tal benefício, pelo implemento do tempo trabalhado, mormente se previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda que o benefício tenha sido revogado por lei ilegítima por ter contrariado a lei orgânica do município vez que, o adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento do servidor, pelo só transcurso do tempo de serviço prestado. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Encontrado em: REU: MUNICIPIO DE PARAUNA DUPLO GRAU DE JURISDICAO 04034239020098090120 PARAUNA (TJ-GO) DES.

TRT-2 - 10009520220145020321 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), PREVISTOS NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, "A", DA CRFB. Nos termos da Súmula 25, aprovada pelo Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, reconhece-se a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da CRFB. Recurso obreiro não provido.

TRT-2 - 10003131420145020311 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E ADICIONAL SEXTA-PARTE, PREVISTOS NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, POR AFRONTA AO ART. 61 , § 1º , II , A, DA CRFB . Nos termos da Súmula 25, aprovada pelo Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, reconhece-se a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da CRFB .

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 148143 PR 0014814-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O contraste manifesto entre dispositivos da Lei Orgânica do Município e preceitos da Constituição do Estado impõe a declaração de inconstitucionalidade daqueles.

Encontrado em: Órgão Especial 5442 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, PREFEITO MUNICIPAL

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00037288020058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - 1. O art. 73, da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, não padece de inconstitucionalidade. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

TRT-2 - 10001902920135020318 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos é inconstitucional, por vício formal de iniciativa, razão pela qual o quinquênio nele previsto não é devido. Segue-se a Súmula 25 deste Tribunal.

TRT-2 - 10007963820145020313 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos é inconstitucional, por vício formal de iniciativa, razão pela qual o quinquênio nele previsto não é devido. Segue-se a Súmula 25 deste Tribunal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10439110137700001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 54, § 7°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MURIAE. CONSTITUCIONALIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. Afasta-se a inconstitucionalidade formal do art. 54, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, pois já reconhecida pela Corte Superior a sua constitucionalidade. A contagem do tempo de serviço prestado ao município, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, constitui direito adquirido do servidor, desde que seu ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da publicação da emenda que revogou a norma que estabelecia tal permissivo, ainda que o direito tenha sido exercido após a promulgação da referida emenda.

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100050037280 ES 100050037280 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - 1. O art. 73, da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, não padece de inconstitucionalidade. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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