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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1504 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1997

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 9.070, de 2 de maio de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Leis autorizadoras de plebiscitos para emancipações e das subsequentes Leis criadoras dos Municípios seguintes do mesmo Estado: - ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Lei nº 10.464/95 e Lei nº 10.737/96); - ARROIO DO PADRE (Lei nº 10.429/95 e Lei nº 10.738/96); - BOA VISTA DO CADEADO (Lei nº 10.469/95 e Lei nº 10.739/96); - BOA VISTA DO INCRA (Lei nº 10.470/95 e Lei nº 10.740/96); - BOZANO (Lei nº 10.480/95 e Lei nº 10.741/96); - CAPÃO BONITO DO SUL (Lei nº 10.501/95 e Lei nº 10.742/96); - CAPÃO DO CIPÓ (Lei nº 10.434/95 e Lei nº 10.743/96); - CORONEL PILAR (Lei nº 10.477/95 e Lei nº 10.744/96); - CRUZALTENSE (Lei nº 10.478 /95 e Lei nº 10.745/96); - ITATI (Lei nº 10.485/95 e Lei nº 10.746/96); - MATO QUEIMADO (Lei nº 10.488/95 e Lei nº 10.747/96); - PINHAL DA SERRA (Lei nº 10.441/95 e Lei nº 10.748/96); - PINTO BANDEIRA (Lei nº 10.492/95 e Lei nº 10.749/96); - ROLADOR (Lei nº 9.413/91 e Lei nº 10.750/96); - SANTA MARGARIDA DO SUL (Lei nº 10.515/95 e Lei nº 10.751/96); - SÃO JOSÉ DO SUL (Lei nº 10.505/95 e Lei nº 10.752/96); - SÃO PEDRO DAS MISSÕES (Lei nº 10.494/95 e Lei nº 10.753/96); - WESTFÁLIA (Lei nº 10.487/95 e Lei nº 10.754/96); - CANUDOS DO VALE (Lei nº 10.471/95 e Lei nº 10.755/96); - FORQUETINHA (Lei nº 10.483/95 e Lei nº 10.756/96); - JACUIZINHO (Lei nº 10.520/95 e Lei nº 10.757/96); - LAGOA BONITA DO SUL (Lei nº 10.486/95 e Lei nº 10.758/96); - NOVO XINGU (Lei nº 10.499/95 e Lei nº 10.759/96); - PEDRAS ALTAS (Lei nº 10.511/95 e Lei nº 10.760/96); - QUATRO IRMÃOS (Lei nº 10.512/95 e Lei nº 10.761/96); - PAULO BENTO (Lei nº 10.448/95 e Lei nº 10.762/96); - SANTA CECÍLIA DO SUL (Lei nº 10.514/95 e Lei nº 10.763/96); - TIO HUGO (Lei nº 10.495/95 e Lei nº 10.764/96); - COQUEIRO BAIXO (Lei nº 10.467/95 e Lei nº 10.765/96); e - ACEGUÁ (Lei nº 10.508/95 e Lei nº 10.766/96) . - A alegada inconstitucionalidade do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 9.070 já teve sua fundamentação jurídica repelida pelo julgamento final da ADIN 733 , quando esta Corte se manifestou no sentido de que a expressão "populações diretamente interessadas", que se encontra no artigo 18, § 4º, da atual Constituição , só abrange a população da área que se pretende desmembrar e não também a da área remanescente do município. Falta de relevância da fundamentação jurídica do pedido . - Rejeição da preliminar de não-conhecimento da ação direta no tocante às leis autorizadoras da realização do plebiscito, sob o fundamento de que se trata de leis meramente formais. Falta de relevância necessária para a concessão da liminar no tocante aos artigos 3ºs dessas leis . - Artigos 3ºs das leis estaduais que criaram os municípios em causa. Relevância jurídica do pedido. Hipótese de inconstitucionalidade em virtude da significativa alteração das relações fáticas ocorridas após a edição dessas leis . - Ação direta conhecida, e, com referência ao pedido de cautelar, deferida parcialmente, para suspender a eficácia, "ex nunc", dos artigos 3ºs das leis criadoras de diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, as quais se acham arroladas na inicial, a saber: Leis nºs 10.737/96, 10.738/96, 10.739/96, 10.740/96, 10.741/96, 10.742/96, 10.743/96, 10.744/96, 10.745/96, 10.746/96, 10.747/96, 10.748/96, 10.749/96, 10.750/96, 10.751/96, 10.752/96, 10.753/96, 10.754/96, 10.755/96, 10.756/96, 10.757/96, 10.758/96, 10.759/96, 10.760/96, 10.761/96, 10.762/96, 10.763/96, 10.764/96, 10.765/96 e 10.766/96.

Encontrado em: LEI-010480 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEI-010501 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEI-010434...LEI ORDINÁRIA, RS LEI-010505 ANO-1995 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEI-010494 ANO-1995 ART-00003 LEI...LEI ORDINÁRIA, RS LEI-010737 ANO-1996 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEI-010738 ANO-1996 ART-00003 LEI...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1504 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1997

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 9.070, de 2 de maio de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Leis autorizadoras de plebiscitos para emancipações e das subsequentes Leis criadoras dos Municípios seguintes do mesmo Estado: - ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Lei nº 10.464/95 e Lei nº 10.737/96); - ARROIO DO PADRE (Lei nº 10.429/95 e Lei nº 10.738/96); - BOA VISTA DO CADEADO (Lei nº 10.469/95 e Lei nº 10.739/96); - BOA VISTA DO INCRA (Lei nº 10.470/95 e Lei nº 10.740/96); - BOZANO (Lei nº 10.480/95 e Lei nº 10.741/96); - CAPÃO BONITO DO SUL (Lei nº 10.501/95 e Lei nº 10.742/96); - CAPÃO DO CIPÓ (Lei nº 10.434/95 e Lei nº 10.743/96); - CORONEL PILAR (Lei nº 10.477/95 e Lei nº 10.744/96); - CRUZALTENSE (Lei nº 10.478 /95 e Lei nº 10.745/96); - ITATI (Lei nº 10.485/95 e Lei nº 10.746/96); - MATO QUEIMADO (Lei nº 10.488/95 e Lei nº 10.747/96); - PINHAL DA SERRA (Lei nº 10.441/95 e Lei nº 10.748/96); - PINTO BANDEIRA (Lei nº 10.492/95 e Lei nº 10.749/96); - ROLADOR (Lei nº 9.413/91 e Lei nº 10.750/96); - SANTA MARGARIDA DO SUL (Lei nº 10.515/95 e Lei nº 10.751/96); - SÃO JOSÉ DO SUL (Lei nº 10.505/95 e Lei nº 10.752/96); - SÃO PEDRO DAS MISSÕES (Lei nº 10.494/95 e Lei nº 10.753/96); - WESTFÁLIA (Lei nº 10.487/95 e Lei nº 10.754/96); - CANUDOS DO VALE (Lei nº 10.471/95 e Lei nº 10.755/96); - FORQUETINHA (Lei nº 10.483/95 e Lei nº 10.756/96); - JACUIZINHO (Lei nº 10.520/95 e Lei nº 10.757/96); - LAGOA BONITA DO SUL (Lei nº 10.486/95 e Lei nº 10.758/96); - NOVO XINGU (Lei nº 10.499/95 e Lei nº 10.759/96); - PEDRAS ALTAS (Lei nº 10.511/95 e Lei nº 10.760/96); - QUATRO IRMÃOS (Lei nº 10.512/95 e Lei nº 10.761/96); - PAULO BENTO (Lei nº 10.448/95 e Lei nº 10.762/96); - SANTA CECÍLIA DO SUL (Lei nº 10.514/95 e Lei nº 10.763/96); - TIO HUGO (Lei nº 10.495/95 e Lei nº 10.764/96); - COQUEIRO BAIXO (Lei nº 10.467/95 e Lei nº 10.765/96); e - ACEGUÁ (Lei nº 10.508/95 e Lei nº 10.766/96) . - A alegada inconstitucionalidade do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 9.070 já teve sua fundamentação jurídica repelida pelo julgamento final da ADIN 733 , quando esta Corte se manifestou no sentido de que a expressão "populações diretamente interessadas", que se encontra no artigo 18, § 4º, da atual Constituição , só abrange a população da área que se pretende desmembrar e não também a da área remanescente do município. Falta de relevância da fundamentação jurídica do pedido . - Rejeição da preliminar de não-conhecimento da ação direta no tocante às leis autorizadoras da realização do plebiscito, sob o fundamento de que se trata de leis meramente formais. Falta de relevância necessária para a concessão da liminar no tocante aos artigos 3ºs dessas leis . - Artigos 3ºs das leis estaduais que criaram os municípios em causa. Relevância jurídica do pedido. Hipótese de inconstitucionalidade em virtude da significativa alteração das relações fáticas ocorridas após a edição dessas leis . - Ação direta conhecida, e, com referência ao pedido de cautelar, deferida parcialmente, para suspender a eficácia, "ex nunc", dos artigos 3ºs das leis criadoras de diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, as quais se acham arroladas na inicial, a saber: Leis nºs 10.737/96, 10.738/96, 10.739/96, 10.740/96, 10.741/96, 10.742/96, 10.743/96, 10.744/96, 10.745/96, 10.746/96, 10.747/96, 10.748/96, 10.749/96, 10.750/96, 10.751/96, 10.752/96, 10.753/96, 10.754/96, 10.755/96, 10.756/96, 10.757/96, 10.758/96, 10.759/96, 10.760/96, 10.761/96, 10.762/96, 10.763/96, 10.764/96, 10.765/96 e 10.766/96.

Encontrado em: PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3989 , MEDIDA CAUTELAR, MUNICÍPIO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, LEI...CT0169 , MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, LEI, EDIÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERAÇÃO POSTERIOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Lei do Ato Medico - Lei 12842/13 - Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013

Legislação10/07/2013Presidência da Republica
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2o O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:

Lei das Vitimas Sexuais - Lei 12845/13 | Lei nº 12.845 de 01 de agosto de 2013 - Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013

Legislação01/08/2013Presidência da Republica
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Art. 2o Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não cons

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Legislação03/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
(Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999) § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de ass

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

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(Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999) § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de ass

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Legislação03/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação

Lei Antimanicomial - Lei 10216/01 - Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001

Legislação06/04/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, d

Paralelo entre a Lei Pelé e a Lei de Direitos Autorais

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