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Policial Militar Temporário.Verbas Trabalhistas Rescisórias.Lei Est

3 processos no TJSPCR

14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

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25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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26/08/2008 Devolução de Carga Processual 26/08/2008 Protocolo: 42718/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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25/05/2005 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 20/05/2005 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de FL. 93: "Ante O Acima Certificado E, Em Observância AO QUE Dispõe O Parágrafo Único do Art. 1° - Capítulo Cust da CNC - Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Deste E. Trt, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 19 de Maio de 2005. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi." 23/02/2005 Aguardando Prazo Custas. V.Pzo 28/02/2005 - Custas - Edital Publicado No Doesp Em 22/02/2005 15/12/2004 Pendente de Cobrança de Verbas de Sucumbência. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi". Obs: Custas Atualizadas No Importe de R$ 177,62 15/12/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 14/12/2004 para Despacho Gabinete DR. Luís Carlos C. M. Sotero da Silva Enviado POR Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais. Despacho de Fls. 89:"Intime-Se O Impetrante para Comprovar Recolhimento das Custas Processuais, No Importe de R$ 176,49, Devidamente Atualizadas, Em 05 (Cinco) Dias, SOB AS Penas da Lei. Satisfeitas, Arquivem-Se OS Autos. Campinas, 14 de Dezembro de 2004. (A) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - Juiz Presidente da 1ª Sdi" 14/12/2004 Transitado Em Julgado Em 26/11/2004. 18/11/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental ( Controle Interno 26/11/2004 ). PZO para Agravo Regimental Em 26/11/2004. 09/11/2004 Aguardando Processamento do Embargos de Declaração. 08/11/2004 Protocolo: 9075/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - Petição 03/11/2004 Protocolo: 8896/2004-Stpl Embargos Declaratórios Indústria de Calçados Kissol LTDA - FAX 26/10/2004 Aguardando Prazo Agravo Regimental. PZO para Agravo Em 03/11/2004. Decisão de Fls. 75/76, Publicado No Doesp Em 26/10/2004 Através do Edital Eddec 42/2004. 20/10/2004 Pendente de Intimação de Partes. Decisão de Fls. 75/76: "Vistos, Etc. Trata-Se de Mandado de Segurança COM Pedido de Liminar Impetrado Contra ATO da Autoridade Apontada Como Coatora, Proferido NOS Autos da Reclamação Trabalhista Nº 1457/2001-8 RT, Em Fase de Execução Definitiva. a Impetrante Busca a Concessão da Liminar Contra O ATO da Autoridade Coatora QUE Determinou O Bloqueio de Suas Conta-Correntes, POR Meio do Convênio Bacenjud. Aduz a Ilegalidade da Constrição, Pois Entende QUE NÃO Houve Obediência ÀS Normas Legais QUE Regulam O Processo Executivo, JÁ QUE TAL Bloqueio Está Fundamentado Apenas NUM Mero Convênio E, Ademais, DIZ QUE Houve Indicação Bens À Penhora Mais QUE Suficientes para Salvaguardar O Crédito Trabalhista da Reclamante. Alega, Também, QUE TAL Medida Inviabiliza a Atividade Normal da Empresa, Descapitalizando-A e Atingindo, Diretamente, Seus Funcionários e Fornecedores, Entendendo QUE Deve SER Evitada a Execução Pelo Meio Mais Gravoso À Impetrante, Em Respeito AO Art. 620 do Cpc. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS Informações Prestadas e do Quanto Mais dos Autos Consta Verifica-Se QUE a Autoridade Impetrada Agiu Completamente Dentro dos Limites Legais, Destacando-Se QUE NÃO Configura ATO Arbitrário a Determinação de Penhora Em Conta Corrente, ATÉ Porque a Penhora Deve Observar a Ordem Preferencial Estabelecida No Artigo 655 do Cpc. Ademais, Verifica-Se QUE O MM Juízo Impetrado, AO Tomar Ciência do Efetivo Bloqueio do Valor Total Pleiteado, Determinou a Imediata Liberação das Demais Contas e Valores da Impetrante, Bem Como a Intimação Desta, NOS Termos do Art. 884, da Clt. Convém Salientar, QUE a Conduta Praticada Pela Autoridade Impetrada, Além de Pautar-Se NA Mais Estrita Legalidade, Insere-Se, Claramente, NA Busca da Eficácia da Prestação Jurisdicional, NÃO Evidenciando Qualquer Abuso de Poder. Frise-Se, Também, QUE O Salário do Exeqüente Recebe Proteção Constitucional e Tampouco SE Pode Esquecer da Natureza Alimentar do Crédito Trabalhista, NÃO Havendo, Pois, Porque Dizer QUE O MM. Juízo "A Quo" Violou Direito Líquido e Certo da Impetrante. Ressalte-Se, Também, QUE Existem Recursos Próprios para Combater a Penhora, QUE Inclusive a Impetrante JÁ Está a SE Utilizar, Conforme Consta das Informações, Cumprindo Observar O Quanto Disposto No Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51: "Não SE Dará Mandado de Segurança Quando SE Tratar de Despacho OU Decisão Judicial, Quando Haja Recurso Previsto NAS Leis Processuais OU Possa SER Modificado POR VIA de Correição", e Ainda, Em Consonância COM TAL Artigo O Supremo Tribunal Federal Editou a Súmula 267, a Saber: "Não Cabe Mandado de Segurança Contra ATO Judicial Passível de Recurso OU Correição". Portanto, Porque a Matéria Trazida Pelo Impetrante NÃO Preenche OS Pressupostos de Admissibilidade para a Propositura de Mandado de Segurança, NOS Temos do Artigo 5º, Inciso II, da LEI 1.533/51, Súmula Nº 267 do Stf, Assim Como, da OJ Nº 92, da Sdi-Ii do C. Tst, Mostra-Se Incabível a Utilização da Ação Mandamental, No Presente Caso. POR Tais Razões, COM Fulcro NOS Artigos 8º, da LEI 1.533/51 e 248 do Regimento Interno Deste E. TRT da 15ª Região, Indefiro a Liminar Requerida, Bem Como O Processamento do "Mandamus". Custas NA Forma da Lei. Intime-Se. Campinas, 20 de Outubro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/10/2004 Termo dos Autos POR Indeferimento da Ação. 20/10/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 19/10/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 15/10/2004 Protocolo: 8513/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Franca - Petição 04/10/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 30/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Competência Originária do Tribunal Reautuar O Processo.. 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 29/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 28/09/2004 Conclusos AO Relator Ana Maria de Vasconcellos. 27/09/2004 Protocolo: 7907/2004-Stpl Presta Informações Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Franca - Petição 21/09/2004 Pendente de Informações da Autoridade Coatora. Despacho de Fls. 59: "Vistos, Etc. Primeiramente, Oficie-Se a Autoridade Dita Coatora para QUE Preste AS Informações, NOS Termos do Inciso I, do Artigo 7º, da LEI 1.533/51. Após a Vinda das Informações Será Apreciado O Pedido de Liminar, Assim Como O Cabimento do Presente Mandado de Segurança. Nada Mais. Campinas, 20 de Setembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 20/09/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 17/09/2004 AO Juiz Relator Ana Maria de Vasconcellos NA 1ª Seção de Dissídios Individuais, Em 17/09/2004, POR Distribuição Normal da Classe Processos Compet. Originária - Instrução Proc., para Fase de Instrução Processual. Certifico QUE a Distribuição do Presente Processo Constante do Edital Sj/Sd Nº 173/04 FOI Publicado No D.O.E.S.P, Poder Judiciário, Caderno 1, Parte II, No DIA 22/09/04 (4ª Feira) ÀS FLS 05 A)Serviço de Distribuição dos Feitos - 2ª Instância. 17/09/2004 Aguardando Distribuição 17/09/2004 Remetido A(O) Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária 01780200400015005 17/09/2004 Autuando

1 processo no TRT15

Partido Democratico Trabalhista Fiscal da Lei

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TRT-24 - 00253046620155240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00252355020165240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00244580720165240106 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00256743520145240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00242354920155240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00241818320145240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00253046620155240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00252355020165240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00244580720165240106 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

TRT-24 - 00256743520145240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . RECEPÇÃO. O caminho trilhado pela mais alta corte trabalhista é no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas , foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo de quinze minutos entre o término de sua jornada contratual e o início do labor extraordinário, conforme art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

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