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TJ-MS - Apelação Criminal APR 00030814920168120110 MS 0003081-49.2016.8.12.0110 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR – NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL LEVE PARA LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS – INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA – RECURSO IMPROVIDO. As provas colhidas nos autos, sobretudo as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas e os laudos de exame de corpo de delito, são suficientes para comprovar que o apelante foi o autor dos crime de lesão corporal de natureza grave e de natureza leve descritos na inicial, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. É prescindível a realização de laudo complementar, pois a natureza grave da lesão restou comprovada pelos demãos elementos colhidos nos autos, quais sejam, o laudo de exame de corpo de delito atestou que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 dias; as declarações da outra vítima no sentido de que a vítima da lesão corporal teve a mandíbula fraturada e foi submetifo à cirurgia; e, a confirmação da vítima em juízo de que o soco desferido pelo apelante fraturou seu maxilar e precisou fazer uma cirurgia. É inviável a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato, visto que essa caracteriza-se apenas quando da agressão física cometida contra pessoa não haja ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, diversamente do que ocorreu no caso em análise. Não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal leve para o delito de lesão corporal recíproca, pois o acervo probatório demonstra apenas que o réu ofendeu à integridade física da vítima, não havendo elementos que indiquem que o apelante tenha sofrido qualquer lesão. As provas colhidas nos autos apontam que o apelante agiu com vontade livre e direcionada de lesionar a vítima, agredindo-a com um soco, restando evidente o dolo em sua conduta, motivo pelo qual não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal culposa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10704081206119001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILID) ADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILID) ADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILID) ADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILID) ADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. 01. Se sobreveio para a vítima incapacidade por mais de trinta dias, em razão das agressões sofridas, caracterizada está a lesão corporal de natureza grave, eis porque rejeita-se o pedido desclassificatório. 02. Não restando comprovado, estreme de dúvida, que o agente perpetrou as agressões físicas sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, impossível reconhecer a causa especial de diminuição de pena insculpida no art. 129 , § 4º , do CP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382080858998001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE- IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETORATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO -Não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal grave para o crime de lesão corporal leve, quando comprovado nos autos a incapacidade laborativa da vítima por mais de 30 (trinta) dias - Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente decisão transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , V , do Código Penal , haja vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, em relação ao delito de lesão corporal leve.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150910143768 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição dos crimes de lesão corporal e cárcere privado quando as coerentes declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, foram corroboradas por outras provas acostadas aos autos, em especial o laudo pericial. 2. É cediço que a palavra da vítima, quanto aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Não se mostra possível a desclassificação do delito de lesão corporal para lesões corporais recíprocas quando ausente prova das supostas lesões sofridas pelo réu. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-GO - Revisão Criminal 04108519220188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LESÃO A ÓRGÃOS DUPLOS. OLHOS. PERDA DE APENAS UM DELES. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se de órgãos duplos, como os olhos, para ser qualificada pelo resultado gravíssimo, a lesão deve atingir ambos, não basta a debilidade, exigindo-se a completa incapacidade de exercer a função. 2. Demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito que o ofendido perdeu a visão do olho direito, mas não toda essa função porque o olho esquerdo permaneceu íntegro, julga-se procedente o pedido revisional quanto à desclassificação jurídica do fato de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129 , 2º , CP ) para lesão corporal grave (art. 129 , § 1º , III , CP ), fixando-se a pena de acordo com a nova situação. 3. A desclassificação o fato de lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave, por si só, não é suficiente a ensejar indenização. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145160219401001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

EMENTA: ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal resta inviável já que comprovada está a subtração praticada pelo apelante. 2. Recurso Improvido. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUBTRAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - CONFRONTO DE VERSÕES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043170020184001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

EMENTA: LESÃO CORPORAL. DOLO NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. CABIMENTO. Tendo sido comprovado pela dinâmica do crime que o agente não teve a intenção em provocar lesões na vítima, há que se proceder à desclassificação do delito para lesões corporais culposas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10408130005577001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal leve e lesão corporal grave, cometidas em âmbito doméstico, a condenação é de rigor. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00033654420148140022 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

EMENTA: APELAÇÃO ? LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ? ABSOLVIÇAO ? LEGITIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL LEVE. IMPROCEDENCIA. Analisando os elementos de prova constante dos autos, notadamente de policiais militares que receberam a comunicação do crime e dirigiram-se ao local, declararam que em contato com a acusada esta confessou que desferiu uma facada na vítima após discussão entre as duas e por já possuírem ?rixa? anterior relacionada a envolvimento com droga. A apelante embora alegue que agiu em legitima defesa, não há nos autos provas que amparem suas declarações, contrariando o disposto no art. 156 do CPP , razão pela qual inviável a tese de absolvição pela legitima defesa se devidamente demonstrado nos autos a autoria e materialidade delitiva no cometimento do crime previsto no art. 129 , § 1º , I e II do CP . De igual forma, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal culposa que com o intuito deliberado, como constante das declarações testemunhais, a apelante cometeu o delito em referência, bem como não há como se falar em desclassificação para lesão corporal leve se restou demonstrado pelo Auto de Exame de Lesão Corporal que o ferimento resultou em incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias. REFORMA DA PENA ? SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. A pena foi devidamente aplicada em 4 anos e 2 meses de reclusão, proporcional ao delito, não havendo que se falar em reforma, o que impede, consequentemente a substituição por restritiva de direitos a teor do disposto no art. 44 , I do CP . Por outro lado, deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto (art. 33 , § 2º , b do CP ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10351130066316001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado pelo exame de corpo de delito indireto que as lesões provocadas na vítima resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, inviável a desclassificação do delito para lesões corporais simples.

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