Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a necessidade de me adequar?
Ultimamente, muito tem se falado sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas você sabe o porquê da necessidade de se adequar a essa legislação? Pois bem, a LGPD – Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, tem o objetivo de proteger os dados pessoais, sobretudo, os sensíveis. Estar em conformidade com a LGPD, é um assunto que ganhou ainda mais força, nos últimos dias, com a retirada do artigo 4º da MP 959 , que previa a entrada em vigor dessa lei apenas em janeiro de 2021. Assim, a previsão é que ela produza seus efeitos já a partir de setembro próximo....A resposta é simples, os seus dados foram compartilhados de forma que nem você sabia e por isso, tem tanta empresa te oferecendo “facilidades/serviços” que melhor atendem suas necessidades. Acontece que com a LGPD, esse compartilhamento deverá ser permitido ou não, pelo titular, e os dados deverão atender uma finalidade para serem coletados. Finalidade esta que atenda ao propósito legítimo, específico, explícito e informado ao titular, sem possibilidade de uso posterior, dos dados, de forma incompatível com essa finalidade....Entendeu agora a necessidade da adequação à LGPD? Te vejo no próximo, Momento LGPD!
Os 4 sujeitos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Descubra de modo simples e objetivo quais são os sujeitos da LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD possui quatro sujeitos diferentes de atuação, sendo eles: titular, controlador, operador e encarregado. Conforme expresso no art. 5 , V ao VIII da Lei 13.709 /18. 1. Titular Conforme expresso no art. 5º, V , trata-se da pessoa natural a quem pertencem os dados pessoas que são objetos do tratamento de dados. 2....Controlador Refere-se a pessoa natural ou jurídica, de direito privado ou público que competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoas, conforme o art. 5º VI da LGPD. 3. Operador Concerne a pessoa natural ou jurídica, também de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Destaca-se que tanto o controlador como o operador são definidos por Lei não apenas como sujeitos, mas também como agentes de tratamento de dados, vide: Art. 5º, IX da Lei 13.907/18 - agentes de tratamento: o controlador e o operador; 4....Encarregado Trata-se da pessoa indicada tanto pelo controlador como também pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os demais sujeitos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). - Ocorreu uma alteração legislativa de 2019 que acrescentou a possibilidade do operador indicar o sujeito do encarregado. Espero que esse artigo tenha lhe ajudado! Obrigada pela leitura.
Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021
LEI 13.709, DE 14 DE DE AGOSTO DE DE 2018 LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019
Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 Banco de dadosComunicação eletrônica de dadosDireitos fundamentaisInternetLei Geral de Proteção de Dados PessoaisLiberdade de expressãoLiberdade individualProteção da informaçãoRede socialSegurança digital LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nota do editorial: Esta norma entra em vigor em: I - 28.12.2018, quanto aos artigos 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. …
Assinatura 1 - Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lgpd Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Ed. 2019
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130oda República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Aloysio Nunes Ferreira Filho Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Magalhães Occhi Gilberto Kassab Wagner De Campos Rosário Gustavo Do Vale Rocha Ilan Goldfajn Raul Jungmann Eliseu Padilha ( DOU 15.8.2018 ; rep. 15.8.2018 , edição extra )
Assinatura 1 - Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130° da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Aloysio Nunes Ferreira Filho Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Magalhães Occhi Gilberto Kassab Wagner De Campos Rosário Gustavo Do Vale Rocha Ilan Goldfajn Raul Jungmann Eliseu Padilha ( DOU 15.8.2018 ; rep. 15.8.2018 , edição extra )
Treinamento sobre à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Muito além de adequações documentais e procedimentais, a LGPD (Lei geral de Proteção de Dados) traz a necessidade de uma mudança de cultura dentro da empresa, sempre priorizando a privacidade do titular de dados. Os benefícios de uma implantação da LGPD na empresa são imensuráveis! É de grande importância conscientizar os empregados, prestadores de serviços bem como os fornecedores sobre o dever de manter sigilo e confidencialidade acerca dos dados dos titulares, dos quais terão acesso em razão da relação contratual vigente entre as partes....Busque uma assessoria jurídica especializada para sua empresa e se adeque a LGPD!
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Baixa de Registro de Veículo - Tutela Antecipada Antecedente
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0366 em 20/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mongaguá, SP
, direitos e responsabilidades abrangidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados n° São Paulo /SP, inscrito no CNPJ n°. , pelos fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Ação extinta distribuída sob n° 1053536-12.2021.8.26.0053 , 4a Vara do Juizado Especial Cível Foro Central de São Paulo, conforme anexo....TJSP - Apelação 4018842-55.2013.8.26.0114 Aviso legal e Política de uso - A proteção, direitos e responsabilidades abrangidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados n° TJDF - …
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Baixa de Registro de Veículo - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 30/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados nº São Paulo /SP, inscrito no CNPJ nº. , pelos fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente adquiriu em adquiriu em 2009 o automóvel FIAT PALIO EDX, ANO/MODELO 1997/1997, cor cinza, gasolina, placa , Renavam nº ....TJSP - Apelação 4018842-55.2013.8.26.0114 Aviso legal e Política de uso - A proteção, direitos e responsabilidades abrangidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados nº TJDF - Apelação 0008454-19.2008.8.07.0001 TJMG - Apelação …
Recurso - TJSP - Ação Provas - Tutela Antecipada Antecedente
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0366 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mongaguá, SP
TJSP - Apelação 4018842- 55.2013.8.26.0114 Aviso legal e Política de uso - A proteção, direitos e responsabilidades abrangidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados n° O E. TJDF na Apelação 0008454-19.2008.8.07.0001 , enveredou a assertiva decisão pelo memso caminho, da impossibilidade de exigir o cumprimento no caso concreto que se mostram impossíveis. Igualmente o E....TJMG nos autos da Apelação 10024077456267001 Aviso legal e Política de uso - A proteção, direitos e responsabilidades …