LEI 13.709, DE 14 DE DE AGOSTO DE DE 2018 LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018 Banco de dadosComunicação eletrônica de dadosDireitos fundamentaisInternetLei Geral de Proteção de Dados PessoaisLiberdade de expressãoLiberdade individualProteção da informaçãoRede socialSegurança digital LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nota do editorial: Esta norma entra em vigor em: I - 28.12.2018, quanto aos artigos 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. …
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130oda República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Aloysio Nunes Ferreira Filho Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Magalhães Occhi Gilberto Kassab Wagner De Campos Rosário Gustavo Do Vale Rocha Ilan Goldfajn Raul Jungmann Eliseu Padilha ( DOU 15.8.2018 ; rep. 15.8.2018 , edição extra )
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130° da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Aloysio Nunes Ferreira Filho Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Magalhães Occhi Gilberto Kassab Wagner De Campos Rosário Gustavo Do Vale Rocha Ilan Goldfajn Raul Jungmann Eliseu Padilha ( DOU 15.8.2018 ; rep. 15.8.2018 , edição extra )