Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6649 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO BRASILEIRO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ADI E ADPF CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS FUTUROS. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para impugnação do Decreto 10.046 /2019, uma vez que o ato normativo não se esgota na simples regulamentação da Lei de Acesso a Informacao e da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , mas inova na ordem jurídica com a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnar o ato do poder público tendente à lesão de preceitos fundamentais, qual seja, o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação entre o SERPRO e a ABIN, ante a inexistência de outras ações aptas a resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 , Rel. Min. Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional. A Emenda Constitucional 115 , de 10 de fevereiro de 2022, positivou esse direito fundamental no art. 5º , inciso LXXIX , da Constituição Federal . 3. O tratamento de dados pessoais pelo Estado é essencial para a prestação de serviços públicos. Todavia, diferentemente do que assevera o ente público, a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais. 4. Interpretação conforme à Constituição para subtrair do campo semântico da norma eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados (art. 6º , inciso I , da Lei 13.709 /2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6º, inciso II); c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada (art. 6º, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público. 5. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe rigorosa observância do art. 23 , inciso I , da Lei 13.709 /2018, que determina seja dada a devida publicidade às hipóteses em que cada entidade governamental compartilha ou tem acesso a banco de dados pessoais, “fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”. 6. O compartilhamento de informações pessoais em atividades de inteligência deve observar a adoção de medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; a instauração de procedimento administrativo formal, acompanhado de prévia e exaustiva motivação, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judiciário; a utilização de sistemas eletrônicos de segurança e de registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de abuso; e a observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular previstos na LGPD , no que for compatível com o exercício dessa função estatal. 7. O acesso ao Cadastro Base do Cidadão deve observar mecanismos rigorosos de controle, condicionando o compartilhamento e tratamento dos dados pessoais à comprovação de propósitos legítimos, específicos e explícitos por parte dos órgãos e entidades do Poder Público. A inclusão de novos dados na base integradora e a escolha de bases temáticas que comporão o Cadastro Base do Cidadão devem ser precedidas de justificativas formais, prévias e minudentes, cabendo ainda a observância de medidas de segurança compatíveis com os princípios de proteção da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , inclusive a criação de sistema eletrônico de registro de acesso, para fins de responsabilização em caso de abuso. 8. O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa. 9. Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos pro futuro, do art. 22 do Decreto 10.046 /2019. O Comitê Central de Governança de Dados deve ter composição independente, plural e aberta à participação efetiva de representantes de outras instituições democráticas, não apenas dos representantes da Administração Pública federal. Ademais, seus integrantes devem gozar de garantias mínimas contra influências indevidas.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 695 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO BRASILEIRO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ADI E ADPF CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS FUTUROS. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para impugnação do Decreto 10.046 /2019, uma vez que o ato normativo não se esgota na simples regulamentação da Lei de Acesso a Informacao e da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , mas inova na ordem jurídica com a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnar o ato do poder público tendente à lesão de preceitos fundamentais, qual seja, o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação entre o SERPRO e a ABIN, ante a inexistência de outras ações aptas a resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva e imediata. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 , Rel. Min. Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional. A Emenda Constitucional 115 , de 10 de fevereiro de 2022, positivou esse direito fundamental no art. 5º , inciso LXXIX , da Constituição Federal . 3. O tratamento de dados pessoais pelo Estado é essencial para a prestação de serviços públicos. Todavia, diferentemente do que assevera o ente público, a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais. 4. Interpretação conforme à Constituição para subtrair do campo semântico da norma eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados (art. 6º , inciso I , da Lei 13.709 /2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6º, inciso II); c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada (art. 6º, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público. 5. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe rigorosa observância do art. 23 , inciso I , da Lei 13.709 /2018, que determina seja dada a devida publicidade às hipóteses em que cada entidade governamental compartilha ou tem acesso a banco de dados pessoais, “fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”. 6. O compartilhamento de informações pessoais em atividades de inteligência deve observar a adoção de medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; a instauração de procedimento administrativo formal, acompanhado de prévia e exaustiva motivação, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judiciário; a utilização de sistemas eletrônicos de segurança e de registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de abuso; e a observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular previstos na LGPD , no que for compatível com o exercício dessa função estatal. 7. O acesso ao Cadastro Base do Cidadão deve observar mecanismos rigorosos de controle, condicionando o compartilhamento e tratamento dos dados pessoais à comprovação de propósitos legítimos, específicos e explícitos por parte dos órgãos e entidades do Poder Público. A inclusão de novos dados na base integradora e a escolha de bases temáticas que comporão o Cadastro Base do Cidadão devem ser precedidas de justificativas formais, prévias e minudentes, cabendo ainda a observância de medidas de segurança compatíveis com os princípios de proteção da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , inclusive a criação de sistema eletrônico de registro de acesso, para fins de responsabilização em caso de abuso. 8. O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa. 9. Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos pro futuro, do art. 22 do Decreto 10.046 /2019. O Comitê Central de Governança de Dados deve ter composição independente, plural e aberta à participação efetiva de representantes de outras instituições democráticas, não apenas dos representantes da Administração Pública federal. Ademais, seus integrantes devem gozar de garantias mínimas contra influências indevidas.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PELA B3 AOS INVESTIDORES FORA DO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA E AUTÔNOMA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PLATAFORMA VIRTUAL QUE ARMAZENA E UTILIZA DADOS PESSOAIS DOS INVESTIDORES. INCIDÊNCIA DA LGPD E DO MARCO CIVIL DA INTERNET . ACESSO NÃO AUTORIZADO POR TERCEIROS. EXCLUSÃO DOS DADOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE REGISTROS E DADOS CADASTRAIS REFERENTES AO ACESSO NÃO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) a relação jurídica em exame é regida pelo CDC ;(III) há legitimidade passiva da recorrente na espécie; (IV) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (V) a B3 tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual; e (VI) a B3, por fornecer tal plataforma, se enquadra no conceito de provedora de aplicação de internet previsto no Marco Civil da Internet .3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC , quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4. Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente (B3).5. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente os pedidos, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória, porquanto cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, sendo livre para, motivadamente, determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.6. No âmbito das operações no mercado de capitais, não incide o CDC na relação jurídica entre o investidor titular das ações e a B3, tendo em vista que, no âmbito dessas operações, a Bolsa não oferece serviços diretamente aos investidores, mantendo relação exclusivamente com as distribuidoras e corretoras de valores mobiliários. Precedente.7. Não obstante, ao disponibilizar uma plataforma virtual para acesso direto, pessoal e exclusivo pelo investidor (Canal Eletrônico do Investidor), de caráter informativo a respeito de seus investimentos, a B3 fornece serviços diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com ele relação jurídica autônoma de consumo, regida pelo CDC .8. A B3, ao manter um sistema que armazena e utiliza dados dos investidores referentes à sua identificação pessoal, realiza operação de tratamento de dados pessoais e, assim, se submete às normas previstas na Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ).9. Em observância aos arts. 18 , III e IV , da LGPD , o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. 10 . O agente de tratamento de dados tem o dever de assegurar os princípios previstos na LGPD , dentre eles o da adequação e da segurança (art. 6º, II e VII), devendo, ainda, adotar medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de alteração, destruição, perda, comunicação dos dados (art. 46).11. Assim, havendo requisição por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma, em observância aos arts. 18 , IV , c/c os arts. 46 a 49 e 6º, II e VII, da LGPD .12. Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados, desde que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do referido dispositivo legal.13. Na espécie, a B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet .14. Hipótese em que foi afastada a responsabilidade civil da B3 por danos morais alegados pelo recorrido; sendo a B3 condenada apenas a fornecer informações, registros de conexão e dados relacionados ao acesso não autorizado pelos terceiros no perfil do recorrido; e a excluir os dados inseridos pelos fraudadores.15. Recurso especial conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

Doutrina que cita Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

  • Capa

    Decisões Automatizadas - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Regina Rigolon Korkmaz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Rodrigo Goldschmidt e Max Antônio Silva Vieira

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

  • O compromisso do CNJ com a proteção de dados na justiça brasileira

    Essa iniciativa reflete o compromisso do CNJ com a proteção de dados pessoais desde a promulgação da LGPD em 2018... ( LGPD ) por parte dos tribunais... O esforço conjunto do CNJ e dos tribunais em se ajustarem à LGPD já está recebendo reconhecimento, com 94% dos órgãos do Poder Judiciário tendo unidades ou pessoas dedicadas à implementação da LGPD , conforme

  • Faltam 100 dias para o fim do prazo para implementação da LGPD nos cartórios

    De acordo com o Provimento n.134/2022, os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão atender às disposições da Lei Geral de Proteçâo de Dados PessoaisLGPD (Lei n. 13.709 /2018)... implementação dos procedimentos de tratamento de dados, o responsável pela serventia extrajudicial deverá verificar o porte da serventia e classificar conforme consta o Provimento n. 74 de 31 de julho de 2018... Proteção de Dados; 7) criar procedimentos internos eficazes, gratuitos, e de fácil acesso para atendimento aos direitos dos titulares; 8) zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD

Artigos que citam Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

  • Protegendo dados e seguindo as regras: uma visão casual sobre segurança de dados e compliance em 2024

    A LGPD ( Lei Geral de Proteçâo de Dados – Lei nº 13.709 /2018) entrou em vigor no dia 18/09/2020... LGPD é a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei Nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018), sancionada pelo então presidente Michel Temer... BRASIL, Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 . Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

  • LGPD: Protegendo a Privacidade e os Dados Pessoais no Brasil

    A Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018, é uma legislação que revolucionou a forma como o Brasil trata a privacidade e a proteção de dados pessoais... A LGPD é um passo positivo em direção a um ambiente digital mais seguro e ético no Brasil e deve ser valorizada como tal. REFERÊNCIAS: BRASIL. LEI Nº 13.709 , DE 14 DE AGOSTO DE 2018... Disponível em: https://www.mpf.mp.br/servicos /lgpd /o-queea- lgpd . Acesso em 23/09/2023

Modelos que citam Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

  • Como requerer informação e exclusão de dados em processo seletivo

    Modelos • 03/05/2023 • Moisés Brandão

    - LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Ademais, solicito a remoção de meus dados pessoais de sua base de dados, nos termos do artigo 18 da LGPD... Agradeço antecipadamente pelo atendimento e aguardo retorno dentro do prazo legal previsto no artigo 18 , § 5º , e 19 , da LGPD

  • [MODELO]Uso de Imagem de Colaborador em Redes Sociais do Empregador

    Modelos • 22/02/2023 • Márcio Fernandes

    DO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO RECLAMANTE NAS REDES SOCIAIS DO RECLAMADO A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD , Lei nº 13.709 /2018) está vigente para a devida proteção dos dados da pessoa natural... Um dos fundamentos desta proteção tutelada pela LGPD , está relacionado à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, nos termos do Art. 2º , da LGPD , in verbis : Art. 2º A disciplina da proteção... A LGPD é perfeitamente aplicável ao caso em testilha nos termos do Art. 3º , da LGPD , senão vejamos: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa

  • Notificação - conformidade à LGPD

    Modelos • 26/10/2021 • Ana Paula Oliveira

    Prezado Parceiro, Como já amplamente divulgado, está em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Diante disso, nós, do ....., estamos providenciando toda a adequação à LGPD , seguindo as devidas premissas para atingir o compliance com as melhores práticas do mercado... Para atingirmos essa finalidade, diversas medidas foram adotadas, como a contratação de profissional especializado para implantação das medidas necessárias, incorporando a LGPD em todos os processos existentes

Diários Oficiais que citam Lgpd Lei Geral de Protecao de Dados Lei n 13709 2018

  • RPI 10/10/2023 - Pág. 163 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    (74) RODRIGO GOMES GALVEZ Petição XXXXX de 17/07/2023 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ). (11) BR 30 2018 054802... UNIPERSONALE (IT) (74) RUBENS DOS SANTOS FILHO Petição XXXXX de 23/08/2023 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais )... Petição XXXXX de 13/06/2023 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ). (11) BR 30 2020 000866-9 Código 47.6 - Petição

  • RPI 10/10/2023 - Pág. 164 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    Petição XXXXX de 22/06/2023 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais )... Petição XXXXX de 28/08/2023 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ). (11) BR 30 2021 001591-9 Código 47.6 - Petição... (BR/SP) (74) LUIZ RICARDO MARINELLO Petição XXXXX de 21/07/2023 atendida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ). (21) BR 30

  • DOEPR 15/03/2023 - Pág. 25 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 14/03/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    ( LGPD ), Lei 13.709 /2018, e suas respectivas alterações posteriores (Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018), conforme recomendação do Aviso SEAP/DOS nº 21 de 2022, que informa... ( LGPD ), Lei 13.709 /2018, e suas respectivas alterações posteriores (Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018), conforme recomendação do Aviso SEAP/DOS nº 21 de 2022, que informa... ( LGPD ), Lei 13.709 /2018, e suas respectivas alterações posteriores (Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018), conforme recomendação do Aviso SEAP/DOS nº 21 de 2022, que informa