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Jurisprudência que cita Liberdade de Cátedra

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165090015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CÁTEDRA . A cátedra consiste em um dos fundamentos basilares da relação estabelecida entre aluno e professor. Essa relação tem caráter biunívoco, alicerçado na mútua cooperação entre os agentes envolvidos no processo ensino-aprendizagem. Os artigos 206 e 207 da Constituição Federal asseguram ao professor universitário a liberdade de cátedra e a valorização dos profissionais de ensino, impondo a observância das normas gerais de educação às instituições particulares que exercem atividades de ensino por delegação. O princípio da liberdade está umbilicalmente ligado ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da mencionada Carta da Republica . Destarte, a liberdade representa uma das bases axiológicas (fundamentais) da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF ). Impondo, o estabelecimento de ensino, que o empregado, professor universitário, não reprovasse alunos em banca, tem-se por violada sua liberdade de cátedra, fazendo jus à reparação por dano moral. Recurso do autor que se provê.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198172001

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    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX-19.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A APELANTE: VIVIANNE CARLA DA SILVA VIEGAS APELADO: SER EDUCACIONAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCIPLINAS DE PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA E ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PODER DISCRICIONÁRIO. GARANTIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA. - Caso concreto em que a aluna restou reprovada em disciplinas curriculares, diante da atribuição de nota parcial em relatórios por si apresentados - Consoante se dessume da interpretação constitucional, a instituição de ensino possui capacidade de auto-organização na seara da atividade didática e científica, de modo que ao Judiciário não é dado se imiscuir em critérios de avaliação e atribuição de notas curriculares. Precedentes - Em sentido análogo, registra-se que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Inteligência do Tema XXXXX/STF - “A instituição de ensino tem autonomia didática para estabelecer os requisitos para que um aluno logre concluir o curso superior”. Precedente - O professor atua sob o amparo da liberdade de cátedra, sendo-lhe garantido imprimir de seu ponto de vista acadêmico acerca da matéria sob sua responsabilidade - Eventual acesso a relatórios, provas ou exames elaborados pelo aluno se revela inócuo, na medida em que ao Judiciário não é dado atuar em substituição à instituição de ensino em critérios de avaliação discente - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80182522001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - INEXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO - IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS - INSTIGAÇÃO DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO DOS PROFESSORES PELOS ESTUDANTES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE "DENÚNCIA" A ORGANIZAÇÃO PRIVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO PLURALISTA E LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ajuizada a apelação adesiva dentro do prazo de quinze dias para apresentação das contrarrazões, inexiste intempestividade do recurso. 2 - É da competência do Juízo da Infância e Juventude o julgamento de ação civil pública que visa garantir o direito à educação pluralista das crianças e dos adolescentes. 3 - Extrai-se da legislação de regência que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, devendo fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pela diversidade ideológica, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Protocolo de San Salvador, Constituição da Republica , Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 4 - Instigar o controle e a filmagem ou gravação, pelos alunos, das aulas ministradas, restringe a liberdade de cátedra e o direito à educação pluralista e sem discriminação de crianças e adolescentes. Precedentes. 5 - Nas hipóteses de abuso no exercício da docência, as denúncias devem ser encaminhadas aos órgãos competentes.

Peças Processuais que citam Liberdade de Cátedra

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 20/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Vale aqui ilustrar Excelência o que venha a ser LIBERDADE DE CÁTEDRA, senão vejamos: "A liberdade de cátedra é um direito que assiste ao professor de exteriorizar e de comunicar seus conhecimentos no exercício... Não há que se falar em liberdade de cátedra ou liberdade de expressão, como exaustivamente trazido a baila, para ofender e/ou desqualificar alguém... Da Contestação do Réu Em breve resumo, alega o réu : 1) Inexistência do dever de indenizar face ao fato ocorrido; 2) Liberdade de Cátedra; 3) Liberdade de Expressão em sua Própria Residência 4) O excesso

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Catedra Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0463 em 24/07/2022 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Itabuna

    A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física... vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 CLT e demais legislações vigentes propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR Pelo rito sumaríssimo em face de CATEDRA

  • Petição - TJDF - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 13/11/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    de cátedra... Nesse diapasão, precisamos nos atentar à liberdade de cátedra , princípio que, em tese, assegura a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar, de divulgar conteúdos e conhecimentos diversos com o... de cátedra, não há que se falar em publicidade enganosa e, por consequência, em danos morais coletivos

Diários Oficiais que citam Liberdade de Cátedra

  • TRT-3 13/06/2023 - Pág. 10648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Que não foi ferida a liberdade de cátedra ou liberdade de ensino... Que não foi observada a liberdade de cátedra e de ensino, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (arts. 205 e 206 da Constituição da Republica e art. 3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... comentários ou reclamações de professores sobre falta de liberdade de cátedra ou de ensino; que o depoente não conheceu o reclamante; que as viagens do depoente ocorreram em outubro e dezembro de 2022

  • DOU 10/08/2023 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Diário Oficial da União

    é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções, ressalvadas a liberdade de cátedra... Deve-se, nesse contexto, afastar do seu âmbito de incidência a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar às autoridades competentes... de cátedra e a comunicação às autoridade competentes acerca de ilegalidades constatadas"

  • TRE-BA 20/10/2022 - Pág. 132 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 19/10/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    considerou inconstitucionais as condutas de autoridades públicas que desrespeitam a autonomia universitária e que tendem a constranger ou inibir a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra e o livre... O ministro Gilmar Mendes também votou pela confirmação da liminar, mas em maior extensão, propondo outras medidas para proteger a liberdade de cátedra e as liberdades acadêmicas inclusive no âmbito das... O ministro registrou o caso de incitação à violação à liberdade de cátedra pela deputada estadual eleita Ane Caroline Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (DJE/TRE-BA)

Doutrina que cita Liberdade de Cátedra

  • Capa

    A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O que Provar? - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Artur Carpes

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Liberdade de Cátedra

  • Breves considerações a respeito da liberdade de cátedra

    Ou seja, a liberdade de cátedra tem cunho personalíssimo, não se submetendo, pois, à exclusiva vontade institucional... Afirmou também o autor que liberdade de cátedra constitui direito próprio do que exerce a atividade docente, direito esse que não pertencente só aos departamentos de ensino enquanto unidades orgânicas... José Celso de Mello Filho¹, em sua obra na qual comentava a Constituição de 1967 , definiu a liberdade de cátedra como o direito que assiste ao professor de exteriorizar e de comunicar seus conhecimentos

  • A propaganda ideológica e a liberdade de cátedra do professor

    Nisto consiste a liberdade de cátedra... Tal procedimento não extrapolaria o exercício regular da liberdade de cátedra... O que se proíbe pela emenda 98 não é o legítimo uso da liberdade de expressão fora dos ambientes escolares, tampouco o legítimo uso da liberdade de cátedra nos ambientes escolares, mas o abuso dessas liberdades

  • A liberdade de cátedra e os direitos do professor em sala de aula em tempos de perseguição.

    A liberdade de cátedra ou liberdade de ensino nada mais é que um princípio que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte o saber, enfim, é a liberdade plena que... Qualquer debate entorno da liberdade de cátedra dos professores é mero controle limitativo da liberdade de levar a pluralidade de ideias aos alunos... A Legislação brasileira, garante a liberdade de cátedra dos professores, veremos: Constituição Federal : Art. 206

Notícias que citam Liberdade de Cátedra

  • Adiado debate sobre liberdade de cátedra na educação

    Foi adiado para a quinta-feira da próxima semana (6/6) debate da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sobre a “Liberdade de Cátedra” na educação, em especial na universidade pública... Princípio constitucional Em seu requerimento para realização da audiência, a deputada Érika Kokay lembra que a Constituição Federal determina no artigo 206 que “a educação deve ser guiada pela liberdade

  • C.FED - PEC inclui liberdade de cátedra entre direitos fundamentais

    A Proposta de Emenda à Constituição 452/18 inclui a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna . A PEC tramita na Câmara dos Deputados... Segundo o texto, a liberdade de cátedra consiste no direito dos professores de transmitir ideias, opiniões e fatos sem sofrer quaisquer pressões, como difamação pública, perda de emprego ou prisão... A PEC altera o artigo 5º da Constituição , que já garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

  • PEC inclui liberdade de cátedra entre direitos fundamentais

    A Proposta de Emenda à Constituição 452/18 inclui a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna . A PEC tramita na Câmara dos Deputados... Segundo o texto, a liberdade de cátedra consiste no direito dos professores de transmitir ideias, opiniões e fatos sem sofrer quaisquer pressões, como difamação pública, perda de emprego ou prisão... A PEC altera o artigo 5º da Constituição , que já garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Modelos que citam Liberdade de Cátedra

  • Mandado de Segurança Preventivo - Gravação de Aulas em Sala de Aula - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 29/04/2023 • Julio Cesar Martins

    %20de%20Catedra_de%20Ensino_e%20de%20Pensamento_CNASP%20 (1).pdf... de consciência e de crença, ao pluralismo de ideias, à laicidade do Estado, à impessoalidade, à intimidade, à liberdade de aprender, e à integridade psíquica e moral. 20... zelar pelo respeito a outros direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal , enquanto usuário direto do serviço prestado pela escola, quais sejam: o direito à educação de qualidade, à liberdade

  • Entidade Religiosa / Igreja - registro de estatuto e homofobia - Parecer MP

    Modelos • 01/05/2013 • Élder Ximenes Filho

    É relevante que considere, ao lado dos valores apontado, o resguardo dos direitos individuais, imposto pela Constituição Federal e a plenitude da liberdade associativa... A leitura do inciso VI supra dá a direta indicação de que é plena a liberdade de “culto” e “crença” – âmbito interno, atributos da personalidade autodeterminável do ser humano... VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias ; … VIII