liberdade de expressao e livre manifestacao de pensamento em Todos os Documentos

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TJ-MT - 10025937020218110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO LIMINAR INDEFERIDO – REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – CENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO GARANTIDAS PELA CF – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil , a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A concessão da medida liminar nos moldes em que requerida esbarra em direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, dentre eles a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, sendo inviável a remoção dos comentários postados na página da agravada, até porque o uso abusivo da liberdade de expressão é combatido por meios na esfera dos danos morais, caso sejam configurados (ADPF 130, STF).

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 57007 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA EM TV. FATO RELEVANTE, DE OCORRÊNCIA COMPROVADA E DE INTERESSE DOS MUNÍCIPES. DESNIVELAMENTO ENTRE CANDIDATURAS POR USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE ESPAÇO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E OPINIÃO JORNALÍSTICA. IMPROVIMENTO. 1 - Não há violação da Lei das Eleicoes , quando na gravação de programa de televisão local, prova única dos autos, se noticia fato relevante ocorrido no Município e de interesse de seus moradores, sem que haja a demonstração de qualquer apelo a esta ou aquela candidatura. 2 - O programa exibido trouxe apenas matéria jornalística de interesse dos munícipes, sendo que os esclarecimentos dados no programa foram relevantes, inclusive para esclarecer o público em geral e, especialmente, os eleitores da situação de cada candidato na disputa. 3 - Matéria jornalística equilibrada, que buscou informações de pessoas que embora não fossem candidatos antagônicos, eram lideranças dos dois blocos envolvidos na disputa4 - Relevância da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa e opinião jornalística.5 - Improvimento do recurso.

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00233379120198160014 PR 0023337-91.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUTOR DEPUTADO FEDERAL. ANIMUS OFENDI NÃO DEMONSTRADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO. ENUNCIADO 4.4. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023337-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.12.2020)

Encontrado em: DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO. ENUNCIADO 4.4. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00013659320208160058 Campo Mourão 0001365-93.2020.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2022

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001365-93.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)

Encontrado em: DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido....Pois bem, no caso dos autos, os direitos fundamentais contrapostos são aqueles previstos no art. 5º , incisos IV e X da CF , in verbis: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato...Portanto, não há o que se falar em responsabilidade civil da ré, conforme pretende o autor, uma vez que não foi possível extrair dos referidos comentários qualquer abuso no direito de liberdade de expressão

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00145502720208160018 Maringá 0014550-27.2020.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2021

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , I , CPC . DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014550-27.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.07.2021)

Encontrado em: DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Pois bem, no caso dos autos, os direitos fundamentais contrapostos são aqueles previstos no art. 5º , incisos IV e X da CF , in verbis: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato...expressão.

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 060004886 ESTÂNCIA SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. RADIALISTA. EXERCÍCIO DO CARGO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A propaganda eleitoral tem por característica primordial a divulgação positiva de um candidato, com o objetivo de obter a simpatia do eleitorado em favor do postulante a cargo eletivo e, por conseguinte, angariar votos. Contudo, o marketing de campanha, ou pré-campanha, também se direciona na indicação de aspectos negativos de concorrentes ao certame, o que, de certo modo, contribui para formar no eleitorado um juízo mais consciente a respeito do seu direito de sufrágio, desde que, obviamente, a publicidade não possua conteúdo ofensivo à honra ou dignidade de candidato (ou pré-candidato) ou se constitua em fatos sabidamente inverídicos, porque, neste caso, estar-se-á praticando o ilícito eleitoral consistente na veiculação de propaganda eleitoral negativa. 2. Na espécie, narra a prefacial que, no dia 09.09.2020, o recorrido, durante a abertura de programa que apresenta na Rádio Mar Azul FM de Estância/SE (Associação Comunitária Sócio Cultural Mar Azul), teria feito "de forma direta e ostensiva diversos ataques ao pré-candidato Marcio Souza", em circunstância configuradora da propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. Todavia, não se vislumbra na fala do representado, cujo trecho foi transcrito, referência alguma ao pré-candidato do Partido Político recorrente. Aliás, do que se observa nos autos, o recorrido faz um comentário de maneira genérica a respeito da política no Município de Estância, do qual não se conclui, sob qualquer aspecto de apreciação da matéria, pela ocorrência de mácula a direito de personalidade do pré-candidato Márcio Souza ou ofensa dirigida ao partido recorrente. 4. Desprovimento do recurso, para manter a sentença pela improcedência da representação.

Encontrado em: Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PSESS - Sessão Plenária, Data 21/10/2020 - 21/10/2020 RECORRENTE : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
não possuírem gerência sobre o conteúdo criado pelos usuários, reiteram o interesse público do material que se requer a exclusão, manifesta que o objetivo dos autos é a censura e violação do direito à liberdade...de expressão e livre manifestação de pensamento....de expressão e livre manifestação de pensamento."

TJ-SP - Apelação APL 10541779720148260100 SP 1054177-97.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

Ação de obrigação de fazer – Pedido de exclusão de vídeos hospedados no site "YouTube" que reputa ofensivos à honra da empresa – Conteúdo dos vídeos que configuram mera crítica ao estado de conservação das estradas da mesma – Atuação dentro dos limites da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento – Sentença mantida – Artigo 252, RITJSP/2009 – Recurso improvido.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 05/02/2019TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto (acórdão anexo), para afastar os efeitos da r. decisão que deferiu a tutela de urgência, em respeito ao direito de crítica e, sobretudo, à liberdade...de expressão e livre manifestação do pensamento do usuário.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22058748420198260000 SP 2205874-84.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer – Tutela provisória de urgência – Suspensão de Canal do YouTube da Rede Mundial de Computadores – Inadmissibilidade - A suspensão do próprio canal do YouTube, sem que haja conteúdo ofensivo ou lesivo ao autor da ação, com sua expressa indicação e fornecimento da URL, contraria direitos constitucionalmente protegidos como da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, além de poder atingir direitos de terceiros não integrantes da relação jurídica. A medida deve limitar-se às URLs especificamente apontadas como ofensivas – Recurso provido em parte.

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