Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04842074001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL - SIMPLES CRÍTICAS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A liberdade de expressão só deve ser limitada quando verificados abusos ou excessos por parte dos usuários. Não se verificando que o conteúdo das postagens lançadas em rede social excede o direito constitucional de livre manifestação do pensamento e o direito à crítica, não há motivos para sua retirada.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160058 Campo Mourão XXXXX-93.2020.8.16.0058 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-93.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4451 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA. 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504 /1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.

Peças Processuais que citam Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • Ii do Direito. é Certo que a Constituição Assegura a Garantia da Liberdade de Expressão, Comunicação e Manifestação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301 em 21/01/2019 • TJPA

    É certo que a Constituição assegura a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, amparadas por preceitos constitucionalmente protegidos... PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS AVILTANTES À DIGNIDADE NA REDE SOCIAL FACEBOOK, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DIREITO A HONRA E A IMAGEM RAZOABILIDADE. Deve indenizar... O direito a livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5 IV da CF , deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais o da imagem e honra, de forma que havendo divergência entre eles

  • Ii do Direito. é Certo que a Constituição Assegura a Garantia da Liberdade de Expressão, Comunicação e Manifestação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301 em 21/01/2019 • TJPA

    É certo que a Constituição assegura a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, amparadas por preceitos constitucionalmente protegidos... PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS AVILTANTES À DIGNIDADE NA REDE SOCIAL FACEBOOK, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DIREITO A HONRA E A IMAGEM RAZOABILIDADE. Deve indenizar... O direito a livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5 IV da CF , deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais o da imagem e honra, de forma que havendo divergência entre eles

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Abdecom Associação Brasileira Pela Democratização da Comunicação e Pela Liberdade de Expressão e Sama Multimídia Educação e Arte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 26/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Apesar de a Constituição Federal garantir o direito à manifestação do pensamento, à expressão e à informação, o direito de liberdade de imprensa não pode ser utilizado de forma indiscriminada, nem tem... Tendo todos os magistrados concluído pela prevalência do direito à informação e pela liberdade de expressão... Esta Corte tem reconhecido uma margem tolerável de inexatidão na notícia, a fim de garantir a ampla liberdade de expressão jornalística

Modelos que citam Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • Trabalho sobre liberdade de expressão

    Modelos • 16/12/2021 • Matheus Ítalo

    em virtude do direito da livre expressão... INTRODUÇÃO O trabalho foi executado com a tentativa de englobar fatos relacionados à liberdade de expressão, como, o direito adquirido pelas mulheres, formas de execução do direito da liberdade de expressão... Liberdade de expressão e seus limites legais, em diversos países têm-se diferentes pontos de vista a cerca da liberdade de expressão, há países por exemplo, que limitam por fazer parte de sua cultura

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    de expressão e manifestação de pensamento... Afirmou serem seu textos puramente expressão política, onde crê gozar de total liberdade de manifestação de ideia e pensamentos... restando, portanto, atribuir à referida publicação o "exercício regular do direito" (excludente de ilicitude), amparado pelo inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal , ou seja, seu direto de liberdade de expressão

  • Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

    Modelos • 08/03/2018 • Herberth Resende

    À LIBERDADE DE EXPRESSÃO O cerceamento à livre manifestação do pensamento, atenta contra todo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, contra a Constituição Federal e aos vários Tratados Internacionais... No caso dos direitos de liberdade de expressão, incluído, a manifestação do pensamento, a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a relativização é permitida apenas através da própria... IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ; IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ;

Doutrina que cita Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • Capa

    Publicidade Processual, Liberdade de Expressão e Super-Injunction

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Gabriela Grings

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • DJSP 29/11/2023 - Pág. 970 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Assim como a liberdade de expressão e manifestação do pensamento encontra um dos seus principais fundamentos (e objetivos) na dignidade da pessoa humana, naquilo que diz respeito à autonomia e ao livre... Ingo Sarlet assevera que: É amplamente reconhecido que a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, compreendidas aqui em conjunto, constituem um dos direitos fundamentais mais... Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão

  • STJ 08/11/2023 - Pág. 6603 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos... A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dúplice função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações... expressão do pensamento alheio. 2

  • STJ 15/08/2023 - Pág. 7947 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos... A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações... expressão do pensamento alheio. 2

Artigos que citam Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • Liberdade de Expressão

    A liberdade de expressão é garantida no Artigo 5º da Constituição Federal , que diz que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”. e no art. 220 que veda “toda e qualquer censura... O meu direito termina quando fere o direito de outro, e na liberdade de expressão não é diferente... Utilize o direito a livre manifestação de pensamento com consciência e respeito, e lembre-se, caso sinta que sua honra foi lesada por alguém, é seu direito lavrar Boletim de Ocorrência e procurar um advogado

  • Liberdade de Expressão.

    RICARDO LEWANDOWSKI - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS - O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO... A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição... Antes da liberdade de expressão, tem a obrigação de ouvir o que pode ser um entrave para a liberdade. Jorge Leopoldo Sobbé - Advogado Advocacia Sobbé

  • O princípio da Liberdade de Expressão

    Nesta senda, tem em seu texto como princípio basilar a liberdade de expressão que busca garantir a livre manifestação de pensamento pelos cidadãos, sendo vedado o seu anonimato... de expressão, se faz necessário a distinçao entre a liberdade de expressão e liberdade de pensamento... Limites da liberdade de expressão

Notícias que citam Liberdade de Expressao e Livre Manifestacao de Pensamento

  • 🗣 Os limites à Liberdade de Expressão 🗣

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;... A liberdade de expressão é o direito de todo e qualquer cidadão de manifestar o seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura... Ocorre que, como qualquer direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta

  • Liberdade de expressão sem censura prévia: um pilar inabalável da democracia

    A Importância da Liberdade de Expressão A liberdade de expressão é mais do que um direito individual; é o alicerce sobre o qual se constrói o diálogo democrático... A Contribuição das Redes Sociais para a Liberdade de Expressão As redes sociais desempenham um papel crucial na promoção da liberdade de expressão, especialmente para vozes marginalizadas que tradicionalmente... Este é processo que assegura que apenas expressões verdadeiramente danosas sejam penalizadas, preservando a liberdade de expressão como regra

  • Liberdade de Expressão, até onde posso me expressar?

    E por isso surgiu a liberdade de expressão intelectual, artística e cientifica, que são forma de manifestação do pensar... Quando tratamos de exteriorização ou de manifestação do pensamento, vemos a luz do art 5º , IV da CF/88 que: “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato”, ou até mesmo no art. 220 , que assim... A liberdade de expressão e comunicação é a transcender o pensamento, é trazer à realidade aquilo que se pensou, informou e buscou de forma verdadeira e certa