liberdade de expressao e livre manifestacao de pensamento em Todos os Documentos

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Processo n. 2009.03.00.025408-4, que versa sobre essa questão.2.A imunidade prevista no art.150, VI, 'd', da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s' integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo.3.Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura 'Magic The Gathering' e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos.4.O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s', por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor.5.Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0083808-9, 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas." (AMS 0023707-30.2008.4.03.6100, Des.Fed.JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 de 02/08/2013) TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.IPI.IMPORTAÇÃO DE "CARD S" ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH).APLICAÇÃO DO ART.150, VI, d DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO.1.A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação.2.Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional.3.O vocábulo "livro" contido no art.150, VI, d da CF do TRF-3

Processo

TJ-MT - 10025937020218110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO LIMINAR INDEFERIDO – REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – CENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO GARANTIDAS PELA CF – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A concessão da medida liminar nos moldes em que requerida esbarra em direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, dentre eles a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, sendo inviável a remoção dos comentários postados na página da agravada, até porque o uso abusivo da liberdade de expressão é combatido por meios na esfera dos danos morais, caso sejam configurados (ADPF 130, STF).

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 57007 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA EM TV. FATO RELEVANTE, DE OCORRÊNCIA COMPROVADA E DE INTERESSE DOS MUNÍCIPES. DESNIVELAMENTO ENTRE CANDIDATURAS POR USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE ESPAÇO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E OPINIÃO JORNALÍSTICA. IMPROVIMENTO. 1 - Não há violação da Lei das Eleicoes , quando na gravação de programa de televisão local, prova única dos autos, se noticia fato relevante ocorrido no Município e de interesse de seus moradores, sem que haja a demonstração de qualquer apelo a esta ou aquela candidatura. 2 - O programa exibido trouxe apenas matéria jornalística de interesse dos munícipes, sendo que os esclarecimentos dados no programa foram relevantes, inclusive para esclarecer o público em geral e, especialmente, os eleitores da situação de cada candidato na disputa. 3 - Matéria jornalística equilibrada, que buscou informações de pessoas que embora não fossem candidatos antagônicos, eram lideranças dos dois blocos envolvidos na disputa4 - Relevância da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa e opinião jornalística.5 - Improvimento do recurso.

Encontrado em: eleitoral, entrevista, matéria, rejeição de contas, câmara municipal, ausência, isonomia constitucional, candidato a cargo eletivo, alegações, recorrente, ausência, imparcialidade, divulgação, noticiário, manifestação...desprovimento, recurso; voto, relator, meio de prova, exibição, mídia, telejornal, ocorrência, imparcialidade, apresentador, conteúdo, entrevista, caracterização, direito à informação, público, eleitorado, liberdade...de expressão, liberdade de pensamento, liberdade de imprensa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00233379120198160014 PR 0023337-91.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUTOR DEPUTADO FEDERAL. ANIMUS OFENDI NÃO DEMONSTRADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO. ENUNCIADO 4.4. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023337-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.12.2020)

Encontrado em: DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO. ENUNCIADO 4.4. SENTENÇA MANTIDA.

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 060004886 ESTÂNCIA SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. RADIALISTA. EXERCÍCIO DO CARGO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A propaganda eleitoral tem por característica primordial a divulgação positiva de um candidato, com o objetivo de obter a simpatia do eleitorado em favor do postulante a cargo eletivo e, por conseguinte, angariar votos. Contudo, o marketing de campanha, ou pré-campanha, também se direciona na indicação de aspectos negativos de concorrentes ao certame, o que, de certo modo, contribui para formar no eleitorado um juízo mais consciente a respeito do seu direito de sufrágio, desde que, obviamente, a publicidade não possua conteúdo ofensivo à honra ou dignidade de candidato (ou pré-candidato) ou se constitua em fatos sabidamente inverídicos, porque, neste caso, estar-se-á praticando o ilícito eleitoral consistente na veiculação de propaganda eleitoral negativa. 2. Na espécie, narra a prefacial que, no dia 09.09.2020, o recorrido, durante a abertura de programa que apresenta na Rádio Mar Azul FM de Estância/SE (Associação Comunitária Sócio Cultural Mar Azul), teria feito "de forma direta e ostensiva diversos ataques ao pré-candidato Marcio Souza", em circunstância configuradora da propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. Todavia, não se vislumbra na fala do representado, cujo trecho foi transcrito, referência alguma ao pré-candidato do Partido Político recorrente. Aliás, do que se observa nos autos, o recorrido faz um comentário de maneira genérica a respeito da política no Município de Estância, do qual não se conclui, sob qualquer aspecto de apreciação da matéria, pela ocorrência de mácula a direito de personalidade do pré-candidato Márcio Souza ou ofensa dirigida ao partido recorrente. 4. Desprovimento do recurso, para manter a sentença pela improcedência da representação.

Encontrado em: Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PSESS - Sessão Plenária, Data 21/10/2020 - 21/10/2020 RECORRENTE : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213678 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTAS PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO - DECLARAÇÕES DE CUNHO PESSOAL - NÃO OFENSA À HONRA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 10541779720148260100 SP 1054177-97.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

Ação de obrigação de fazer – Pedido de exclusão de vídeos hospedados no site "YouTube" que reputa ofensivos à honra da empresa – Conteúdo dos vídeos que configuram mera crítica ao estado de conservação das estradas da mesma – Atuação dentro dos limites da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento – Sentença mantida – Artigo 252, RITJSP/2009 – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20683830620178260000 SP 2068383-06.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Agravante postula a retirada de conteúdo da plataforma Youtube. Vídeo denota insatisfação com a conduta do agravante no exercício do ministério eclesiástico. Princípios da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. Não apresentados elementos suficientes para demonstrar, em análise perfunctória, eventual risco a direito do recorrente a justificar a tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22058748420198260000 SP 2205874-84.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer – Tutela provisória de urgência – Suspensão de Canal do YouTube da Rede Mundial de Computadores – Inadmissibilidade - A suspensão do próprio canal do YouTube, sem que haja conteúdo ofensivo ou lesivo ao autor da ação, com sua expressa indicação e fornecimento da URL, contraria direitos constitucionalmente protegidos como da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, além de poder atingir direitos de terceiros não integrantes da relação jurídica. A medida deve limitar-se às URLs especificamente apontadas como ofensivas – Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22222291420158260000 SP 2222229-14.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida com o fim excluir mensagem supostamente ofensiva lançada no sítio eletrônico "Reclame Aqui". Liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento enquanto direitos constitucionalmente protegidos. Ferramenta que possibilita inclusive o direito de resposta da agravante. Antecipação dos efeitos da tutela prematura, sendo imprescindível a citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10323491120158260100 SP 1032349-11.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Facebook – Ao lado de direitos constitucionalmente protegidos como a liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, estão, também, os que protegem a honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas - Postagens em página pessoal consideradas ofensivas - Para a web basta o conhecimento do IP para afastar o anonimato - É excessiva a determinação de desativação e bloqueio do perfil, por atingir indiscriminadamente todas as manifestações na página, ainda que não tenham qualquer relação com a autora ou não lhe sejam ofensivas, devendo ser reativada, com exclusão apenas do conteúdo considerado difamatório, mediante o fornecimento pela requerente das URLs – Sucumbência recíproca e proporcional – Recurso da autora desprovido e provida a apelação do réu.

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