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TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120362903001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SITIO DO TIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 1. Na colisão de direitos fundamentais à liberdade de expressão e direitos da personalidade relativos à honra, imagem e privacidade, adota-se, inclusive no direito pátrio, modelo desenvolvido pela Supreme Court norte-americana para a solução de conflitos entre a liberdade de expressão e a privacidade. Procura-se compatibilizar, na espécie, a proteção dos direitos da personalidade com o interesse público no acesso à informação característico dos regimes democráticos. 2. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição . O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação. 3. Ao procedermos ao balancing of interest, revela-se lícita também a divulgação pela imprensa de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça.

Liberdade de imprensa

Artigos02/09/2019Benigno Núñez Novo
A liberdade de imprensa é para veículos de comunicação o equivalente ao que a liberdade de expressão significa a uma artista....A liberdade de imprensa no Brasil não vive seus melhores momentos....Atualmente, o Brasil ocupa o 105º lugar no índice de liberdade de imprensa mundial (sendo 1 o país com mais liberdade de imprensa e 180 o país com menos) segundo dados da ONG Repórteres Sem Fronteiras.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074236373 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHARGE VEICULADA EM JORNAL E REPLICADA EM REDE SOCIAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMAGEM / HONRA X LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de imprensa x direito à imagem e à honra - não há solução normativa prévia sobre qual dos direitos deve prevalecer. A solução do conflito passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto. Em tais conflitos, não há respostas definitivas e invariáveis, pois não se trata de aplicar a lógica do 'tudo ou nada', que preside o mundo das regras. Neste, a existência de regras opostas, ambas com pretensão de incidência sobre o fato, implica a necessidade de identificar qual a regra válida, afastando-se a outra. O embate entre princípios opostos, como é o caso, não encontra solução definitiva, absoluta e invariável. Por vezes preponderará a liberdade de imprensa; outras vezes preponderará o direito à imagem, ou à privacidade, ou à honra. No caso concreto, não se identifica prática de ilicitude por parte dos réus, nem há falar em dano indenizável, na medida em que o conteúdo da charge não se mostra ofensivo ao autor,... restringindo-se a retratar a opinião ou visão dos editores do periódico sobre fatos vividos pela categoria dos bancários na época. Improcedência da pretensão indenizatória. Apelos providos. ( Apelação Cível Nº 70074236373 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/09/2017).

TJ-SP - 09567683820128260506 SP 0956768-38.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de distorção de fatos ou jornalismo temerário a recomendar a proteção à liberdade de imprensa (art. 5º , IV , CF ). Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122208291001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSTERIOR TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VERACIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 1. Na colisão de direitos fundamentais à liberdade de expressão e direitos da personalidade relativos à honra, imagem e privacidade, adota-se, inclusive no direito pátrio, modelo desenvolvido pela Supreme Court norte-americana para a solução de conflitos entre a liberdade de expressão e a privacidade. Procura-se compatibilizar, na espécie, a proteção dos direitos da personalidade com o interesse público no acesso à informação característico dos regimes democráticos. 2. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição . O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação. 3. Ao procedermos ao balancing of interest, revela-se lícita a conduta de divulgação pela imprensa de informações constantes do boletim de ocorrência, pois amparadas em base confiável (boletim de ocorrência) para a produção de uma notícia correta e honesta. A lavratura do TCO ocorreu no dia seguinte aos fatos, ou seja, quando havia a divulgação da notícia, dada a dinâmica da imprensa. A notícia foi baseada nos dados disponíveis à imprensa no momento do fechamento da edição.

TJ-DF - 20120110838162 DF 0023358-05.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

CONSTITUCIONAL. CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Aveiculação de notícia inverídica incapaz de atingir a esfera da intimidade de um indivíduo não configura abuso do direito de liberdade de imprensa passível de condenação por danos morais. 2. Diante da inexistência de ilícito, a condenação a título de danos morais é incabível. 3. Recurso conhecido e desprovido.

A falsa "liberdade de imprensa " no Brasil

Artigos07/07/2019Gustavo Costa
Como a falsa defesa da liberdade de imprensa no Brasil está sendo desmascarada A tão falada liberdade de imprensa, muito destacada quando alguém deseja utilizar-se de tal prerrogativa para destilar suas...Primeiramente como considerar a tal liberdade de imprensa se tais veículos de comunicação estão corrompidos com a casta política em troca de interesses financeiros?...de imprensa.

Lei da Liberdade de Imprensa - Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953

Legislação12/11/1953Presidência da Republica
Regula a Liberdade de Imprensa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes. § 2º Durante o estado de sítio, os jornais ou periódicos ficarão sujeitos a censura nas maté

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00154288320158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ¿ LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA, REALIZADA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. LIBERDADE DE IMPRENSA. Veracidade das informações veiculadas configurada pela narrativa objetiva da prisão em flagrante, bem como apresentação das informações fornecidas por policial que atendeu a ocorrência, em que informa que o autor trabalha com o traficante conhecido como ¿Cachorrão¿. Autor que foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi autuado por receptação por ter sido encontrado um carro roubado em sua garagem. Inexistência de informações inverídicas. Matéria jornalística que não trouxe qualquer juízo de valor da pessoa do autor. Informações que são de interesse público. Ausência de prática de ato ilícito por parte da ré. Danos moral e material não configurados. Sentença que deu correta solução à lide. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Liberdade de Imprensa

Artigos03/05/2019Marcelo Campelo
A questão da liberdade de imprensa, tomou uma proporção nunca antes vista em nosso país e um “censura” enorme, pois os atores que a defendem, quando atingidos por notícias que podem macular a sua honra...atingem a imprensa ferozmente determinando a censura de reportagem....alargamento da interpretação do direito à informação frente a questões de imagem de pessoas públicas, um membro do maior corte do país, no Brasil atual, é um popstar e deveria ser o primeiro a defender a liberdade
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