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TST - HABEAS CORPUS HC 10002258520175000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

HABEAS CORPUS. ATLETA PROFISSIONAL. LIBERAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM OUTRA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRIMÁRIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. HABEAS CORPUS. ATLETA PROFISSIONAL. LIBERAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM OUTRA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRIMÁRIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. HABEAS CORPUS. ATLETA PROFISSIONAL. LIBERAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM OUTRA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRIMÁRIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. HABEAS CORPUS.------- ATLETA PROFISSIONAL. LIBERAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM OUTRA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRIMÁRIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. O cabimento do -habeas corpus- é questão que já gerou acirrado debate nessa SBDI-2/TST. Com efeito, nos autos do HC - 1000678-46.2018.5.00.0000 , prevaleceu a tese proposta pelo eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos, secundada pela douta maioria dessa SBDI-2/TST, no sentido de que -o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito de ir, vir e permanecer-. Na espécie, porém, o direito à liberdade de locomoção é abordado de forma apenas secundária, representado pela prerrogativa individual do trabalhador de prestar serviços para quem e onde bem entender. Desse modo, deve ser denegada a ordem. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo regimental conhecido e provido para extinguir o "writ" sem resolução de mérito, na forma do artigo 485 , IV , do CPC . Liminar anteriormente concedida revogada------.

TRT-24 - 00244585520195240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REGIME CONFIGURADO. 1. O TST pacificou sua jurisprudência no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso e que para o reconhecimento desse regime é necessária a restrição da liberdade de locomoção, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Inteligência da Súmula n. 428 do TST. 2. No caso, restou provado que o autor tinha a necessidade de permanecer fora do seu horário de trabalho com limitação à sua liberdade, a fim de adotar as providências que a empresa lhe exigisse. 3. Recurso não provido, no particular.

TRT-2 - 10016155220165020491 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

EMENTA: SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INDEVIDO. Como se observa do processado, não ficou demonstrado que o obreiro tinha a sua liberdade de locomoção restringida pelo empregador, pelo que é indevido o pedido de pagamento das horas em que teria se ativado em sobreaviso. Inteligência da Súmula n. 428, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

TRT-24 - 00240634620165240031 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO. Caracteriza-se o regime de sobreaviso quando o trabalhador deve permanecer em sua própria casa aguardando ordens, conforme dispõe o art. 244 , § 2º da CLT . A Súmula 428 do C. TST estabelece a aplicação analógica do mencionado dispositivo legal e considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguarda a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Assim, apenas quando tolhido da sua liberdade de locomoção, o trabalhador fará jus ao benefício. A prova produzida corrobora a tese obreira quando ao chamado fora do expediente via telefone celular, mas não demonstra requisito essencial para o reconhecimento de horas de sobreaviso: restrição da liberdade de locomoção. Recurso não provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00015079520175170003 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

SOBREAVISO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O só fornecimento de aparelho celular ou outro instrumento informatizado ao empregado não faz caracterizar o regime de sobreaviso, sendo necessária a demonstração de efetiva restrição à liberdade de locomoção. Não demonstrada essa restrição, não pode prosperar o pedido.

TRT-24 - 00240634620165240031 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO. Caracteriza-se o regime de sobreaviso quando o trabalhador deve permanecer em sua própria casa aguardando ordens, conforme dispõe o art. 244 , § 2º da CLT . A Súmula 428 do C. TST estabelece a aplicação analógica do mencionado dispositivo legal e considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguarda a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Assim, apenas quando tolhido da sua liberdade de locomoção, o trabalhador fará jus ao benefício. A prova produzida corrobora a tese obreira quando ao chamado fora do expediente via telefone celular, mas não demonstra requisito essencial para o reconhecimento de horas de sobreaviso: restrição da liberdade de locomoção. Recurso não provido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150461085000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA ESTRANHA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus é um remédio jurídico destinado a proteger a liberdade física da pessoa que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, pois, para defender direito estranho à liberdade de locomoção.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201214520175040801 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

HORAS DE SOBREAVISO. TOLHIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DEVIDAS. São devidas horas de sobreaviso quando provada, além da utilização de telefone celular a serviço pelo empregado, a ordem patronal para que o trabalhador se mantivesse disponível/localizável fora do seu horário de trabalho para atendimento de intercorrências, com efetivo tolhimento à sua liberdade de locomoção.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000857620175170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

HORAS DE SOBREAVISO. LIMITES À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Se fica demonstrada a limitação ao exercício, pelo trabalhador, de sua liberdade de locomoção em período destinado a seu repouso e descanso, estando o empregado à disposição de seu empregador, mesmo em casa, em sistema de plantão permanente, podendo ser acionado a qualquer tempo para prestação de serviços, caracterizado fica o labor em regime de sobreaviso. Nesse sentido, a S. 428 do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209939420165040801 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADA LIMITAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. INDEVIDAS. Não obstante o uso de telefone celular a serviço pelo empregado, não configura regime de sobreaviso quando não há efetivo tolhimento à sua liberdade de locomoção.

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