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Atentado contra a liberdade de trabalho

Artigos10/02/2020Gustavo Nardelli Borges
Previsto no Artigo 197 do Código Penal ( CP ), o atentado contra a liberdade de trabalho é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave...e exercício do trabalho, da profissão, da arte, do ofício ou da indústria de quem deseja exercê-lo (a)....Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do delito contra a liberdade de trabalho, enquanto que o sujeito passivo deve necessariamente ser a pessoa tolhida em sua liberdade laboral.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01000307620195010017 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2020

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA CONTRA EX-EMPREGADOR. DEVER DE SIGILO. LIBERDADE DE TRABALHO ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é direito garantido pelo artigo 5º , XIII , da Constituição Federal , desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No Código de Ética dos Advogados não há impedimento para que o advogado atue em causas contra seu ex-empregador, ressalvando-se, contudo, as causas que versem sobre informações que estejam revestidas pelo sigilo profissional. Portanto, cabe à empresa o ônus de comprovar a utilização de informações confidenciais em cada uma das demandas ajuizadas pelo ex-empregado, não sendo razoável proibir-lhe o exercício de sua profissão em abstrato, sob pena de violação constitucional à liberdade de trabalho. Recurso da empresa autora conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525802 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 111745620135150018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CLÁUSULA PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DA DECK PELA AUTOMEC. AFRONTA À LIBERDADE DE TRABALHO. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, explicitando que era descabida a alegação da Automec de que a cláusula objeto da controvérsia teria sido imposta a ela pela Deck, já que negociaram em pé de igualdade, bem como que há vasta fundamentação acerca dos motivos pelos quais a cláusula foi tida por ilegal, notadamente porque atenta contra a liberdade de trabalho, sendo certo ainda que os demais pontos levantados não guardam conexão com a controvérsia dos autos, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT , não prospera a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração não providos .

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10231035320204010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. O conhecimento da matéria relativa à incompetência do juízo sem que tenha sido submetida à autoridade impetrada configuraria indevida supressão de instância. Habeas Corpus em que se busca o trancamento de ação penal e a declaração de absolvição sumária, por inépcia da denúncia, em decorrência da ausência de indícios de autoria e de materialidade e da atipicidade da conduta. Ação penal ajuizada sob a alegação de que os acusados pertencem à organização criminosa voltada para a obtenção de vantagem ilícita mediante a prática de infrações criminais, tais como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e fraudes a licitações. Paciente denunciada pelo crime de atentado contra a liberdade de trabalho, com a declaração da acusação de que não há elementos para a denúncia quanto ao crime de organização criminosa, por se fazer necessário um aprofundamento nas investigações. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. Cabe o trancamento da ação se a peça acusatória não apresenta um fato cometido diretamente pela paciente e limita-se a informar que ela é esposa de um dos envolvidos nos crimes investigados e trabalha com os demais. Até mesmo a suposta ameaça sofrida pelo jornalista vítima do crime de atentado contra a liberdade de trabalho foi cometida por outro integrante da suposta organização. Por necessidade de aprofundamento das investigações, conforme consta expressamente na peça acusatória, a denúncia não conseguiu vincular a paciente à organização criminosa e, consequentemente, ao fato delituoso. Determinado o trancamento da ação penal em relação à paciente, sem afastar a possibilidade do prosseguimento das investigações. Ordem de habeas corpus concedida.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00013155020135060023 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

RECURSO DA RECLAMADA. CLÁUSULA EM CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a que se refere a norma restar comprovado diante da função exercida pelo empregado em sua área de atuação. Não tendo sido provado que a função do ex-empregado era capaz de suscitar conflito de interesses entre a ex-empregadora e a nova contratante do obreiro, não há que se falar em discriminação em seleções por força de imposição do ex-empregador. Recurso a que se dá provimento parcial. (Processo: RO - 0001315-50.2013.5.06.0023 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 05/11/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 19/11/2015)

Encontrado em: Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada quanto à condenação...O Parquet manifestou-se em mesa, face ao direito social de proteção ao trabalhador, requerendo que fosse oficiada a Procuradoria Regional do Trabalho, com a remessa de cópias das peças principais dos autos

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00013155020135060023 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

RECURSO DA RECLAMADA. CLÁUSULA EM CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a que se refere a norma restar comprovado diante da função exercida pelo empregado em sua área de atuação. Não tendo sido provado que a função do ex-empregado era capaz de suscitar conflito de interesses entre a ex-empregadora e a nova contratante do obreiro, não há que se falar em discriminação em seleções por força de imposição do ex-empregador. Recurso a que se dá provimento parcial. (Processo: RO - 0001315-50.2013.5.06.0023 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 04/11/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 18/11/2015)

Encontrado em: Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada quanto à condenação...O Parquet manifestou-se em mesa, face ao direito social de proteção ao trabalhador, requerendo que fosse oficiada a Procuradoria Regional do Trabalho, com a remessa de cópias das peças principais dos autos

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20160020086018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – TRABALHO EXTERNO – NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO – DESNECESSIDADE I. Realizado exame criminológico, bem como o acompanhamento psicológico nele sugerido, não se vislumbra a necessidade de novo exame para a concessão de trabalho externo, quando preenchidos os requisitos legais. II. Recurso desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 639040 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. Inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, em face da incidência do enunciado da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Violação da garantia constitucional da liberdade de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 08428713820198120001 MS 0842871-38.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DO SÓCIO – MEIO COERCITIVO PARA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO – EMPRESA NO MESMO ENDEREÇO DE OUTRA – INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL – LIBERDADE DE TRABALHO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há inovação recursal quando a pretensão posta no recurso está dentro dos limites objetivos da lide, definidos com a apresentação da inicial e contestação. Para a concessão de segurança no presente writ, é necessária a demonstração de violação ao direito líquido e certo da impetrante, que, na hipótese, consiste na impossibilidade de utilização, pelo fisco, de meios coercitivos para o recebimento de tributo. Há violação ao direito líquido e certo da impetrante o impedimento de inscrição estadual em cadastro de empresa contribuinte, que esteja localizada no mesmo endereço de outra, ofendendo o direito à liberdade de trabalho.

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