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Licença-maternidade

Ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. O salário da trabalhadora em licença é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. (Wikipédia)

TRT-10 - 00002945520175100001 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

LICENÇA-MATERNIDADE. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 CLT ). ADICIONAL DE CAIXA. Existindo pagamento periódico do adicional de caixa para a empregada, não há se falar em sua exclusão no período de licença-maternidade. DANO MORAL. Tendo a reclamada aplicado faltas injustificadas, no período em que a reclamante, de fato, gozava de licença-maternidade, efetuando o respectivo desconto no salário, devida a reparação pleiteada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100391044001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.103/11 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há como conceder prorrogação de licença-maternidade a servidora do Poder Executivo Municipal, quando se constata a ausência de lei específica, garantidora do benefício, durante o período de gozo da mencionada licença - A lei municipal 10.103/11, regulamentada pelo decreto 14.266/11, somente garante a prorrogação de licença-maternidade às servidoras que, ""na data de publicação desta Lei, estiverem em gozo da licença-maternidade"", e para as situações futuras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102404324001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo lei local disciplinando a prorrogação da licença maternidade para as servidoras municipais, na época da concessão da licença maternidade da autora, não há como conceder a referida prorrogação, o que apregoado pela firme jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, ainda, pelo c. Tribunal da Cidadania.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102045051001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AMPLIAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI FEDERAL N.º 11.770 /2008 - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.103/11. - O artigo 2.º da Lei n.º 11.770 /2008 apenas autorizou à Administração Pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta a prorrogação da licença-maternidade a suas servidoras, indicando, com isso, a necessidade de previsão para a fonte de custeio do benefício. Não se achando em vigência o ato regulamentador do programa no âmbito da Administração direta e indireta do Executivo do Município de Belo Horizonte no período do gozo da licença-maternidade, indevida se mostra a sua concessão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102044765001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.103/11 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Não há como conceder prorrogação de licença-maternidade a servidora do Poder Executivo Municipal, quando se constata a ausência de lei específica, garantidora do mencionado benefício, durante o período de gozo da mencionada licença. - A lei municipal 10.103/11, regulamentada pelo decreto 14.266/11, somente garante a prorrogação de licença-maternidade às servidoras que, "na data de publicação desta Lei, estiverem em gozo da licença-maternidade", e para as situações futuras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095358776001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 605 /09 - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Não há como conceder prorrogação de licença-maternidade a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando se constata a ausência de norma específica, garantidora do mencionado benefício, durante o período de gozo da mencionada licença - A Resolução nº. 605 /09, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, somente garante a prorrogação de licença-maternidade às magistradas e servidoras que, na data de publicação desta Resolução, estiverem em gozo da licença-maternidade, e para as situações futuras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102046877001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.103/11 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há como conceder prorrogação de licença-maternidade a servidora do Poder Executivo Municipal, quando se constata a ausência de lei específica, garantidora do mencionado benefício, durante o período de gozo da mencionada licença.- A lei municipal 10.103/11, regulamentada pelo decreto 14.266/11, somente garante a prorrogação de licença-maternidade às servidoras que, ""na data de publicação desta Lei, estiverem em gozo da licença-maternidade"", e para as situações futuras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101668275002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.103/11 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há como conceder prorrogação de licença-maternidade a servidora do Poder Executivo Municipal, quando se constata a ausência de lei específica, garantidora do mencionado benefício, durante o período de gozo da mencionada licença - A lei municipal 10.103/11, regulamentada pelo decreto 14.266/11, somente garante a prorrogação de licença-maternidade às servidoras que, ""na data de publicação desta Lei, estiverem em gozo da licença-maternidade"", e para as situações futuras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101666675001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE - TERMO FINAL DA LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.103/11 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PREJUDICADOS. - Não há como conceder prorrogação de licença-maternidade a servidora do Poder Executivo Municipal, quando se constata a ausência de lei específica, garantidora do mencionado benefício, durante o período de gozo da mencionada licença. - A lei municipal 10.103/11, regulamentada pelo decreto 14.266/11, somente garante a prorrogação de licença-maternidade às servidoras que, "na data de publicação desta Lei, estiverem em gozo da licença-maternidade", e para as situações futuras.

TJ-SP - Apelação APL 10028652920188260428 SP 1002865-29.2018.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE INÍCIO DA CONTAGEM DA LICENÇA MATERNIDADE DESDE A ALTA HOSPITALAR. Inadmissibilidade. O início da licença maternidade deve ser contado do nascimento do bebê. Período de internação que a autora pode acompanhar o filho, estabelecendo o vínculo afetivo. Prorrogação não respaldada na legislação. Ordem denegada. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.

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