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A dispensa de licitação em razão de valor na nova lei de licitações.

Artigos13/04/2021João Henrique Gonçalves
de licitação, ressaltando que a regra é “licitar” e “dispensar” deve ser exceção....Da Dispensa de Licitação Art. 75....Inseriu no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, o que também ataca a contratação irregular por dispensa de licitação em razão de valor.

O que é Licitação?

Artigos17/03/2021Fabricio Domingues
O objetivo deste artigo é trazer os conceitos elementares sobre licitação pública....Quais as leis que disciplinam as licitações?...Toda licitação tem um edital. O edital é o documento que estabelece as regras da licitação, “é lei interna da licitação”. Quais são as modalidades de licitações?

O que é licitações?

Artigos06/01/2021Camila De Andrade
Cansado de escutar nos noticiários sobre irregularidades praticadas em licitações e não saber nem mesmo o que é licitação e pra que serve? Fique tranquilo!...Vou trazer o beabá de licitações pra você em algumas postagens e, com esse conteúdo, você não vai só entender o que a mídia veicula, se quiser, sua empresa também vai poder participar de licitações....Nesse sentido, surgem as licitações.

STJ - HABEAS CORPUS HC 379402 PA 2016/0304983-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE PELO ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DADOS DE LICITAÇÃO SUPOSTAMENTE SIGILOSOS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que o trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, somente é possível caso haja a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, de ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. 2. No caso, busca a defesa o trancamento da ação penal originária por alegada nulidade ab initio do processo, ao argumento de que o Ministério Público oficiante no Município de Paraupebas (PA) obteve, sem autorização judicial, informações de licitações levadas a efeito pelo município, informações essas que entende serem acobertadas pela cláusula do sigilo fiscal. 3. O acesso aos documentos de procedimento licitatório estende-se a qualquer pessoa e, ressalvadas as informações sigilosas, entendidas como aquelas previstas no art. 4º, inciso III, da Lei n. 12.527/2011, ou as relativas ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura, nos termos do §3º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, alcança todos os documentos e peças que instruem e formalizam o processo de contratação. Além disso, o art. 37 da Constituição Federal estabelece o princípio da publicidade como norteador da atuação da administração pública, postulado do qual a legislação de regência extrai o fundamento para estabelecer a possibilidade de que qualquer licitante ou administrado obtenha dados por meio dos quais possa verificar a lisura dos certames levados a efeito pela administração, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade de obtenção pelo Ministério Público de informações acerca de procedimentos de licitações realizados pelo Município de Paraupebas (PA), visto que tais informações não seriam abarcadas pelas hipóteses de sigilo. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 11/12/2019 - 11/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00003 PAR:00003 ART:00063 .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1001104 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - LICITAÇÃO - FORMA ESSENCIAL. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. ( RE 1001104 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020)

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: "Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação".

A nova Lei de Licitações e a prioridade de tramitação dos processos que envolvam licitações e contratos administrativos

Artigos27/04/2021Processualistas 👠
Por Luciana Cristina de Jesus Silva Em 01.04.2021, foi publicada a Lei Federal n. 14.133 /2021 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), cujo conteúdo regulamenta, além das licitações e contratos...Embora não haja indicação específica de processos relacionados a contratos e licitações, há metas que tocam os temas regulamentados pela nova Lei de Licitações ....e licitações públicas.

Licitação Dispensada e Licitação Dispensável

Artigos25/01/2020Carlos Cesar Martins Ferreira
Neste texto trataremos das duas primeiras hipóteses, ou seja, licitação dispensada e licitação dispensável....Licitação Dispensável (Art. 24) A Lei de Licitações estabelece, no seu art. 24 , hipóteses em que a licitação poderá ou deverá ser dispensável....“espécies” de dispensa de licitação.

O que é Dispensa de Licitação?

Artigos23/03/2021Fabricio Domingues
O objetivo deste artigo é trazer os conceitos de dispensa de licitação a luz da Nova Lei de Licitação PL 4253/2020. A regra geral para as contratações públicas é a licitação....Então vamos entender o que é dispensa de licitação e quais são as hipóteses previstas na Nova Lei de Licitação PL 4253/2020. O que é Dispensa de Licitação?...Hipóteses de Dispensa de Licitação: O art. 75 da Nova Lei de Licitação PL 4253/2020 apresenta um rol das hipóteses onde a licitação é dispensável.

Modalidades de licitação

Artigos15/01/2021Camila De Andrade
As modalidades de licitação determinam como será conduzida a compra de bens e serviços nos órgãos públicos....E não se esqueçam, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas....A tomada de preços será utilizada: 1) em licitações internacionais, observados os limites do art. 23 do Estatuto Federal das Licitações e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional

Tipos de licitação

Artigos15/01/2021Camila De Andrade
Até que seja publicada a Nova Lei de Licitações , os tipos de licitação continuam sendo os anotados no artigo 45 , da Lei 8.666 /93....Mas mais importante que repetir a redação legal aqui, é conscientizar que a escolha do tipo de licitação produz reflexos no julgamento das propostas e, também, em toda a fase externa da licitação.
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