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LINDB

Artigos24/06/2020Perfil Removido
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro LINDB: É o estudo da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro; É aplicada a qualquer ramo do direito no Brasil; trazendo métodos para soluções...A vigência da LINDB em Estado estrangeiro: o artigo 1º, § 1º (LINDB), explica a obrigatoriedade da lei brasileira, passa a possuir ênfase nos Estados Estrangeiros, depois de três meses da publicação em...Principal artigo 2º, § 2º e § 3º, LINDB.

Um diálogo da LINDB com a teoria geral do direito

Artigos07/01/2021Nilson Oliveira
A Lei de Introdução às Normas do Direito - (LINDB) é vital para quem pretende iniciar os estudos jurídicos, em especial no Direito Civil....Ela é tida como uma norma de sobredireito, assim, Flávio Tartuce (2017) considera a LINDB uma norma jurídica que objetiva regulamentar outras normas....Em linhas gerais, o conteúdo da LINDB dialoga intimamente com a Teoria Geral do Direito, portanto, é interessante refletir sobre o art. 4º da LINDB sob um ponto de vista crítico, que expressamente estabelece

Métodos de interpretação (LINDB)

Artigos26/06/2020Perfil Removido
Formas de Interpretação: Prevista no artigos 3º e 5º (LINDB). No direito prático, é aplicado o “Princípio da Obrigatoriedade da Norma.” A integração da lei, supõe que a lei não exista....O processo hermenêutico é complexo e não possui definição pela escolha de um ou outro método investigativo, de acordo com o artigo 5º LINDB, tendo uma correlação da interpretação da lei, á realização de

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1727055 SP 2018/0043133-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 5º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta ao art. 5º da LINDB, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958, 200/1974 e 6.629/1989, fls. 283-286, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/05/2018 - 25/5/2018 FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006 . EST LEILEI ORDINÁRIA:001386 ANO:1951 UF:SP .

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Artigos10/10/2020Marivaldo Cavalcante Frauzino
As normas estrangeiras aceitas e respeitadas em nosso País obedecem, via de regra, ao regime da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)....Preâmbulo da LINDB DECRETO-LEI Nº 4.657 , DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro....O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição , decreta: A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), na verdade, é um Decreto-Lei (DL) de

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Artigos24/05/2020Anielson Silva
Compreendendo a função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito que visa regulamentar outras normas, neste sentido estamos diante a uma lex legum (normas...A LINDB como atualmente é conhecida sofreu uma importante alteração no ano de 2010 com a Lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010....O principal papel da LINDB é regular matéria quanto a vigência das leis, sua aplicação no espaço e no tempo.

Por que não aplicar a Lindb nos julgamentos dos Tribunais Administrativos?

Notícias02/09/2019Consultor Jurídico
É cabível o uso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Lindb ) nos julgamentos pelos Tribunais Administrativos?...escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, Lindb)?...A Lindb veicula regras para a aplicação do Direito como um todo. Nesse sentido, é irrelevante se o veículo que introduz a Lindb é de natureza ordinária ou complementar.

A importância da LINDB

Artigos07/06/2018Icaro Stuelp
A minha dica, tanto par uns quanto para outros, é que se estudo e decore a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB ( LICC para os mais velinhos)....As disposições da LINDB são fundamentais para a compreensão do funcionamento do ordenamento pátrio e os conceitos lá expostos podem salvar sua pele em provas de concursos e na prática jurídica....Para quem está começando a leitura da LINDB recomendo, muito, a leitura dos artigos do 1º ao 6º que contém a grande maioria das regras diversas daquela norma.

Principais finalidades da lindb

Artigos03/07/2018Iara Carvalho
LINDB PRINCIPAIS FINALIDADES DA LINDB....A LINDB tem como função reger as normas, indicando como deve ser interpretadas ou aplicadas, determinado a sua vigência e a sua eficácia....O objetivo maior da LINDB, foi orientar a aplicação do código civil , dirimindo controvérsias que foram surgindo.

Os principais termos jurídicos da LINDB para facilitar sua leitura e estudos.

Artigos23/02/2021Nathalie Dalle
Nesse sentido, portanto, eis alguns insights dos principais termos para facilitar o estudo e leitura da LINDB: 1....Na LINDB em questão, há diversas citações referentes a “vigorar”, “vigor” e afins, como serão citados alhures....Art. 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
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