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TJ-MS - Remessa Necessária Cível 14030098220178120000 MS 1403009-82.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR APROVADO EM CONCURSO PARA LECIONAR LÍNGUA PORTUGUESA – VAGA NA ESCOLA NA DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA – PRETERIÇÃO POR PROFESSOR APROVADO PARA LECIONAR LITERATURA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Suficientemente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, aprovado para lecionar Língua Portuguesa, à lotação para lecionar Língua Portuguesa em detrimento de professor aprovado para lecionar Literatura, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010817520185010044 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

COORDENADOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E TRADUTOR DE IDIOMAS. Os e-mails revelam o acúmulo de função, demonstrando que o autor ao exercer a função de Coordenador de Língua Portuguesa também efetuava traduções para a Língua Italiana e Inglesa. É imperioso destacar que tal função não estava inserida nas tarefas mencionadas pela reclamada em sua contestação, mas restou comprovada a sua existência, acarretando o pagamento do plus salarial pretendido por acúmulo de função. Sentença que merece reforma.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00763068220128190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MANUAL DE APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA EM DIVERSA DA LÍNGUA PORTUGUESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Decisum devidamente fundamentado. Ação ajuizada com o objetivo de salvaguardar o direito à informação dos consumidores, com o fornecimento de manual de instruções em língua portuguesa juntamente com o aparelho de monitoramento de glicemia. Apelada que reconhece em sua defesa que um dos lotes do material foi comercializado sem o referido manual em língua portuguesa. Violação aos princípios da transparência e da informação. Ausência de instrução em português que leva a riscos de uso inadequado do produto, gerando riscos à saúde dos usuários segundo nota técnica da ANVISA. Inexistência de notificação feita ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, em dissonância com o art. 10 , § 1º da Lei nº. 8.078 /90, nem comprovação de recall feito pela apelada, muito menos qualquer informação do referido defeito no sítio eletrônico da empresa demandada. Apelada que sequer identificou nesses autos o lote comercializado sem o manual de instruções em outra língua. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente em determinar à ré o fornecimento, juntamente com o aparelho ACCU-CHEK ACTIVE, o manual em língua portuguesa da caneta utilizada para coleta da amostra de sangue para medição de glicemia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Caracterizado o dano moral coletivo. Fixação do quantum indenizatório pelo critério bifásico. Valor de R$ 200.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o bem jurídico tutelado, o caráter punitivo, bem como julgamentos em casos análogos. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 2128 RS 2009.71.04.002128-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A Universidade possibilitou a comprovação de competência em língua portuguesa, seja de forma autônoma, seja para suprir, substituindo, a disciplina regular de língua portuguesa. O impetrante prestou dita prova e foi reprovado. Portanto, para que possa graduar-se, a instituição terá que lhe oferecer novamente tal possibilidade, ou a disciplina de Língua Portuguesa. A reprovação, aliada ao estágio no último semestre, leva a que a possibilidade deva ser aberta antes de findo o semestre. A referida decisão está atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50261534220154047200 SC 5026153-42.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

CONSTITUCIONAL. LEI DE IMIGRAÇÃO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMUNICAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA. Tem direito à naturalização ordinária a pessoa que, comunicar-se em língua portuguesa, conforme o disposto no art. 65 , inciso III , da Lei 13.445 .

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00014850820165070017 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP). ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 947. Considerando o teor do artigo XII do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a implementação do projeto RIPES - "Rede de Instituições Públicas de Educação Superior para Cooperação na CPLP", aplica-se a tese firmada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 947), no julgamento da Ação nº STF-RE- 1 . 034 . 840/RG, em 30.6.2017, no sentido de que "o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade" e se reconhece a imunidade de jurisdição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50474462320144047000 PR 5047446-23.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. DESNECESSIDADE. Não há suporte legal para a exigência de apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no quadro de profissionais do Conselho Regional de Medicina, tendo a resolução que a impõe extrapolado os limites da lei.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50025174120104047000 PR 5002517-41.2010.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010

ADMINISTRATIVO. REGISTRO JUNTO AO CRM. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL INTERMEDIÁRIO SUPERIOR. 1. A impetrante teve seu pedido de registro junto ao CRM indeferido pelo fato de não ter apresentado o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa - nível intermediário superior, exigido pelas Resoluções nºs 1831/2008 e 1842/2008. Entretanto, a autoridade impetrada informou que a impetrante apresentou Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa em nível intermediário. 2. A diferença entre os níveis intermediário e intermediário avançado se dá apenas em relação à freqüência de inadequações e interferências da língua materna em situações desconhecidas, as quais não se mostram suficientes para comprometer a comunicação. Embora não seja ilegal a exigência do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, não se mostra razoável que se exija a proficiência apenas em nível intermediário superior, uma vez que o nível intermediário permitiria uma boa comunicação entre médico e paciente.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 10007380420174013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

PJe - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. DIPLOMA. REVALIDAÇÃO. MÉDICO ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. INEXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I A jurisprudência deste Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que é ilegal a exigência de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa por médico estrangeiro para a obtenção de registro profissional. II Dessa forma, no caso em espécie, deve-se assegurar ao impetrante o direito à revalidação do diploma do curso de Medicina, expedido pelo Instituto de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, independentemente da apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa. III Ademais, a concessão parcial da segurança em 28/02/2018, determinando à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir a apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELP-BRAS) como etapa do processo de revalidação do diploma do curso de Medicina do impetrante, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV Remessa oficial a que se nega provimento.

Perspectivas Sobre o Ensino Jurídico em Países de Língua Portuguesa

Notícias26/03/2021Tarcizo Nascimento
Convidamos a todos para o lançamento internacional do livro: Perspectivas sobre o Ensino Jurídico em Países de Língua Portuguesa, no próximo dia 27/03, às 16 horas (horário de Brasília/Brasil)....O evento contará com a participação dos autores dos países de língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.
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