litigância de má-fé em Todos os Documentos

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TRT-18 - 1179201100418000 GO 01179-2011-004-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012

LITIGÂNCIA DE -.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE -.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE -.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE -.-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade ( CPC , art. 14 , I ). Quem não o faz é reputado litigante de má-fé ( CPC , art. 17 , II ), e deve indenizar à parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e despesas ( CPC , art. 18 , caput). A condenação não depende de iniciativa da parte ( CPC , art. 18 , caput). Recurso obreiro desprovido-. (RO-00556-2008-081-18-00-8, Relator Des. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, julgado em 20.5.2009).CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00213319420165040663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. Caso em que não caracterizada a prática por parte do exequente de atos que possam ser caracterizados como de má-fé. Em realidade, são as condutas praticadas pelo executado, ora agravante, que configuram a litigância de má-fé, como a alteração da verdade dos fatos, a resistência injustificada ao andamento do processo e o proceder de modo temerário. Agravo de petição do executado a que se nega provimento, condenando-o, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do exequente.

Encontrado em: Por unanimidade, DE OFÍCIO, condenar o executado, Condomínio Edifício Centro Executivo Villa Lobos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, revertida

TRT-2 - 10016791920185020030 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que o Autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, afasto a condenação por litigância de má-fé.

TRT-2 - 10008347920195020085 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que as partes tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação e defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, acolho o apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

TRT-2 - 10003077120195020718 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que as partes tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação e defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, acolho o apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

TRT-2 - 00007668820125020313 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que o Autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Não havendo litigância de má-fé, não há se falar em condenação solidária do patrono da causa. Assim, rejeito.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205830520155040661 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Eventual defesa de tese equivocada nos autos não configura hipótese de litigância de má-fé hábil a ensejar a condenação da parte adversa por litigância de má-fé.

Encontrado em: Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para absolvê-la da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intime-se.

TRT-2 - 10017506920195020714 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal. O mero ajuizamento da ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, per se, em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro. Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018153520105120030 SC 0001815-35.2010.5.12.0030 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ--FÉ. Não configurada nenhuma das hipóteses arroladas nos incs. I a VII do art. 17 do CPC , não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do mesmo Diploma Legal.

TRT-20 - 00007979720135200014 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO Para a configuração da litigância de má-fé faz-se necessária a prova do dolo ou da culpa da parte, conjugado com o dano processual. Existentes tais elementos, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

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