litisconsórcio passivo necessário da cef em Todos os Documentos

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX PR 2004.70.03.003828-1 (TRF-4)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO - VENDA CASADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF COM A SEGURADORA. 1. "É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional." (STJ, REsp XXXXX/DF , 4ª Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 05/05/2008). 2. Em não tendo havido a citação de litisconsorte passivo necessário, é de ser reconhecida a nulidade do processo ab initio. O retorno dos autos ao juízo de origem, para a citação da CAIXA SEGUROS S/A nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil , é medida que se impõe. 3. Prejudicada a análise da apelação da parte autora.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e dar por prejudicado

TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190202 (TJ-RJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DO INCORPORADOR. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. Incorporação imobiliária frustrada quanto ao prazo de conclusão e entrega da unidade autônoma. Responsabilidade da incorporadora inadimplente em compor as perdas e danos. Reparação moral fixada em R$ 9.370,00, que se mostra justa a apta recompor, em medida justa os danos produzidos. Sentença correta, desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária em 2%. Art. 85 , § 2º , do CPC . Unânime.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20055020003 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PEDIDO SUCESSIVO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RESPONSABILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC XXXXX PR 1998/XXXXX-5 (STJ)

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CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INOCORRENCIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INEXISTENCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO DA CEF. COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. EM AÇÕES ONDE SE DISCUTE REVISÃO DE CONTRATO DE MUTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, INEXISTE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO DA CEF, FALECENDO, PORTANTO, COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE GUARATUBA - PR, O SUSCITADO

Encontrado em: 1998/0000680-0 DECISÃO:25/03/1998 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, DISCUSSÃO, REVISÃO, CONTRATO DE MUTUO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH), INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF..., AFASTAMENTO, LITISCONSORTE NECESSARIO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX SC 2006.037585-7 (TJ-SC)

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PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF - AGENTE FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indefere-se o pedido de litisconsórcio passivo necessário quando não formulado pela CEF.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Tijucas 2015.025601-2 (TJ-SC)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."

TJ-PB - XXXXX20098152001 PB (TJ-PB)

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PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APÓLICE. CONTRATO DE GAVETA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. - Nos termos da legislação vigente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade no polo passivo das ações securitárias que versam sobre as apólices públicas, Ramo 66, deslocando assim, a competência para a Justiça Federal - Possuem legitimidade ativa os detentores dos imóveis financiados pelo SFH que adquiriram ou lhes foram transferidos diretamente pelo adquirente originário - É orientação da jurisprudência prevalente que o prazo prescricional se inicia a partir da notificação à seguradora para fins de sinistros cobertos pela apólice. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DUBIEDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO - Embora existam alguns julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, tais precedentes se aplicaram em hipóteses cuja discussão jurídica dizia respeito aos casos em que o Governo Federal assume a garantia de quitar o saldo devedor, de acordo com as regras do contrato. Ou seja, somente se afasta o CDC quand (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098152001 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 30-04-2019)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1787 SC 96.04.01787-0 (TRF-4)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. CITAÇÃO. 1. É dever da parte instruir o pedido com os documentos necessários à sua apreciação. Na hipótese, o agravante não comprovou o momento em que formulou o pedido de citação da CEF como litisconsorte passivo necessário, se antes ou após a sentença de mérito, quando, então, estaria esgotado o ofício jurisdicional. 2. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 24/04/1996 PÁGINA: 26679 - 24/4/1996 AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCORDANCIA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CITAÇÃO, CEF, QUALIDADE, OPERADOR, FGTS.NEGAÇÃO, PROVIMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1787 SC 96.04.01787-0 (TRF-4)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. CITAÇÃO. 1. É dever da parte instruir o pedido com os documentos necessários à sua apreciação. Na hipótese, o agravante não comprovou o momento em que formulou o pedido de citação da CEF como litisconsorte passivo necessário, se antes ou após a sentença de mérito, quando, então, estaria esgotado o ofício jurisdicional. 2. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 24/04/1996 PÁGINA: 26679 - 24/4/1996 AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCORDANCIA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CITAÇÃO, CEF, QUALIDADE, OPERADOR, FGTS.NEGAÇÃO, PROVIMENTO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Itajaí 2014.040729-0 (TJ-SC)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DA CEF NO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."

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