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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70077367415 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL.. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. A formação de litisconsórcio passivo entre o ente público, instituição financeira e pessoas físicas não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70077367415, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/04/2018).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70066140328 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO POR ENTE PÚBLICO E PARTICULAR. A existência de litisconsórcio passivo formado por ente público e particular não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Inteligência dos artigos 2º e 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 837/2010 do Conselho da Magistratura. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10209150072665002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TERCEIROS ADQUIRENTES - NÃO CONFIGURADO - PROMISSÁRIO VENDEDOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário quando a pretensão autoral não alcança a esfera do direito subjetivo dos adquirentes dos lotes. Em se tratando de litisconsórcio necessário entre os promitentes vendendores, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, com a inclusão de todas as pessoas que podem vir a ser atingidas pela tutela jurisdicional reclamada.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70067245019 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO POR ENTE PÚBLICO E PARTICULAR. A existência de litisconsórcio passivo formado por ente público e particular não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Inteligência dos artigos 2º e 5º , inciso II , da Lei nº 12.153 /09 e Resolução nº 837/2010 do Conselho da Magistratura. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70067245019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/11/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133879007004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE DE DECISÃO DE FORMA UNIFORME A TODOS OS ENVOLVIDOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNIÇÃO DE OFÍCIO. Há litisconsórcio passivo necessário na hipótese em que se verifica que, pela natureza da relação jurídica, deva a jurisdição ser prestada de forma uniforme a todos os envolvidos. A citação de litisconsorte necessário consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria insuscetível de preclusão e cognoscível de ofício pelo juiz.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70075252536 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL.. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA.A formação de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Entendimento consolidado desta Corte. Precedentes.CONFLITO DESACOLHIDO.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70074867847 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL.. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA.A formação de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Entendimento consolidado desta Corte. Precedentes.CONFLITO DESACOLHIDO.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00103609120155030023 MG 0010360-91.2015.5.03.0023 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

"RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA [.]. TERCEIRIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO."RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA [.]. TERCEIRIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. "RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA [.]. TERCEIRIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO."RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA [...]. TERCEIRIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a empresa prestadora de serviços quando o pedido é de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. [...]" ( RR - 903-98.2012.5.06.0009 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015 - grifos acrescidos)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70072112410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL.. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.A formação de litisconsórcio passivo entre ente público e instituição bancária não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Entendimento consolidado desta Corte. Precedentes.CONFLITO ACOLHIDO.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70073446411 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL.. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. A formação de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. CONFLITO DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70073446411, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/09/2017).

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