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Petição - Ação Livramento condicional

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0041 iniciado em 18/01/1970TJSP
Outrossim, não há qualquer vedação à concessão de Livramento Condicional para presos em regime fechado, na medida em que o Livramento Condicional não é regime prisional....Os requisitos para o Livramento Condicional estão no art. 83 do Código Penal....Nesse passo, o Livramento Condicional é cabível antes mesmo da progressão de regime, considerando que o Livramento Condicional não é um regime prisional, além de não haver interrupção do prazo necessário

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0154 em 18/05/2020TJSP
O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção do Livramento Condicional, conforme se observa: A LEP autoriza o livramento condicional - para regime menos gravoso ao condenado que cumpre pelo...Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, o Livramento Condicional é medida que se impõe....Observa-se do Cálculo de Pena do sentenciado (fls. 159/161), que a previsão para atingir o lapso para o Livramento Condicional se deu em 22/03/2020.

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0041 em 11/10/2018TJSP
CONDICIONAL , com fundamento legal no art. 83 e seus incisos do Código Penal , para o que passa a expor o quanto segue: A priori, é importante destacar que já fora postulado o livramento condicional do...Preconiza o art. 83 do CP , a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva....Donde postula o peticionário pelo deferimento do livramento condicional, independentemente da confecção de parecer pela equipe técnica.

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0502 em 08/02/2022TJSP
DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL O Livramento condicional, da mesma for ma que outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retor...O Código Penal, em seu Art. 83, dispõe claramente os requisitos para a concessão do Livramento Condicional, os quais são rigorosamente atendidos, quais sejam: 1) Inc....Assim, confor me cálculo atualizado de fls.47/48, o acusado tem direito ao benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0502 em 08/02/2022TJSP
DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL O Livramento condicional, da mesma for ma que outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retor...O Código Penal, em seu Art. 83, dispõe claramente os requisitos para a concessão do Livramento Condicional, os quais são rigorosamente atendidos, quais sejam: 1) Inc....Assim, confor me cálculo atualizado de fls.47/48, o acusado tem direito ao benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0496 em 19/05/2020TJSP
Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva....Além disso, o benefício de progressão de regime em nada se assemelha ao benefício de livramento condicional....Prejudica a impetração cujo objeto é a progressão de regime a concessão posterior de livramento condicional.

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0521 em 19/06/2020TJSP
Importante ressaltar que o cumprimento da pena já ultrapassou dois terços da reprimenda tratando-se o livramento condicional de um direito liquido e certo do Apenado ....Diante disso evidente o direito da requerente em ter concedido o livramento condicional, mediante o cumprimento de mais de 2/3 da pena....cumprido o requisito objetivo para concessão do livramento condicional.

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0496 em 23/05/2020TJSP
Processo n° , já devidamente qualificado nos autos supracitado, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o LIVRAMENTO CONDICIONAL , com fulcro nos artigos...Desta monta, o requerente faz jus ao livramento condicional, tendo em vista que possui todos os requisitos para tal ato, já que cumprido o lapso temporal necessário, além de possuir ótimo comportamento...condicional. .Desta monta, requer, após ouvido o representante do ministério público, …

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502 em 10/08/2020TJSP
LIVRAMENTO CONDICIONAL PROCESSO: , já qualificada nos autos do processo, vem, respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, presença de V....Exa. requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal , para o que passa a expor o quanto segue: A requerente condenado está cumprindo pena em regime semiaberto...Prevê o art. 83 , inciso I do CP , a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante …

Pedido de Concessão de Livramento Condicional - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0026 em 26/06/2019TJSP
Condicional....LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO . PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO . DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I....condicional - deixa para trás a exigência de prévia oitiva do Conselho Penitenciário , exigida no art. 131 da LEP , para a concessão do livramento condicional.
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