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TJ-RS - Agravo AGV 70066733338 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo ministerial prejudicado, considerando que durante o tramite do recurso o apenado teve o livramento condicional suspenso. AGRAVO PREJUDICADO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00566712920098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS.- EXECUÇÃO PENAL.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.- DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. - O benefício do livramento condicional depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, que devem ser examinados pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, após prévia manifestação do Ministério Público. Não há nos autos prova de que o paciente tenha preenchido tais requisitos. Face às informações prestadas pela autoridade coatora, percebe-se que embora haja uma certa demora na apreciação dos pleitos de livramento condicional, a autoridade coatora não está inerte, vez que vem dando adequado andamento ao feito. Os autos, portanto, seguem seu trâmite normal, não sendo o writ a via adequada à análise do pleito, não podendo, portanto, esta matéria ser decidida por esta Câmara, sob pena de supressão de instância. Assim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70060700556 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo ministerial prejudicado, considerando que durante o tramite do recurso o apenado teve o livramento condicional revogado, a regressão de regime, alteração da data-base, a perda de 1/3 dos dias remidos e anotação da conduta carcerária como péssima. AGRAVO PREJUDICADO.

TJ-RS - Agravo AGV 70075481093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.- PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A prática de crime doloso durante a execução da pena, consoante o disposto no artigo 52 da LEP , constitui falta grave, sujeitando o apenado aos respectivos consectários legais. Conduta delitiva no curso do livramento condicional. Imprescindível, contudo, sua prévia oitiva, devendo o Magistrado da Vara de Execuções Penais designar data para a realização de audiência de justificação. - INDULTO . DECRETO PRESIDENCIAL N. º 8.615/2015. FALTA GRAVE. BENEFÍCIO CASSADO. A prática da falta grave nos doze meses anteriores à edição do Decreto Presidencial constitui causa impeditiva à concessão do indulto /comutação, ainda que reconhecida judicialmente após esse prazo. Revisão de posicionamento do Relator, na linha do entendimento já pacificado no STJ.Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70077526416 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Apenado que se encontrava em livramento condicional quando foi preso em flagrante delito. Necessidade de suspensão do livramento condicional com base no artigo 145 da LEP . Suspensão do benefício deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo delito. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70077526416 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/05/2018).

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10447160023340001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

Ementa Oficial: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Julga-se prejudicado o pedido quando o sentenciado se encontra em livramento condicional. 2. Perda de objeto. 3. Pedido Prejudicado.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00447865220088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2009

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS.- LIVRAMENTO CONDICIONAL.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES CONCEDIDO.- POSSIBILIDADE. - Não pode o douto magistrado, no dia 07/10/2008, tornar sem efeito decisão proferida em 03/10/2008, que concedeu o livramento condicional ao penitente, motivado por fato mencionado na cópia da sentença exeqüenda, que já instruía a CES, sem que fosse provocado por quem quer que seja. - A decisão merece ser anulada, pois que proferida ao arrepio das normas legais atinentes à espécie, sem atentar aos princípios constitucionais do devido processo legal. - Constrangimento ilegal configurado. - Ordem concedida.

TJ-RS - Agravo AGV 70067967174 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DEFENSIVO INSISTINDO NO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.DECISÃO QUE REVOGA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, AMPARADA NO ART. 86 , INC. II , DO CP . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Pedido subsidiário de deferimento de novo livramento condicional. Inobservância do princípio da congruência recursal. Decisão agravada que nada decide sobre novo pedido de livramento condicional. Recurso não conhecido no ponto.Mérito. Revogação do livramento condicional. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos ora agregados. Pretensão recursal desacolhida no ponto em que conhecida.AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo AGV 70077268662 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Prejudicado o pedido de suspensão do livramento condicional diante do julgamento do agravo em execução de nº 70074647355, o qual revogou o benefício anteriormente concedido. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando o apenado no gozo do livramento condicional, a prática de novo delito no curso do benefício configura descumprimento das regras estabelecidas na concessão da benesse, punível com sua suspensão, conforme disposto no art. 140 da LEP , não autorizando o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais dela advindos, não cabendo audiência de justificação. AGRAVO IMPROVIDO. ( Agravo Nº 70077268662 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 25/04/2018).

TJ-RS - Agravo AGV 70078522315 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Apenado que se encontrava em livramento condicional quando foi preso por cometimento de novo delito no curso da execução. Suspensão do benefício deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo delito. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70078522315 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 22/08/2018).

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