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TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851010281316 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DEFINITIVA. MOROSIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. I - Não se pode aceitar que a impetrante seja impedida de exercer sua profissão apenas em razão da morosidade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em emitir a carteira definitiva. II - A negativa de expedição de carteira profissional carece de razoabilidade e afronta o direito fundamental de livre exercício da profissão, estabelecido no art. 5º , XIII , da Constituição Federal de 1988. III - Remessa necessária não provida.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055345912 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA COBERTURA JORNALÍSTICA DO CARNAVAL DE URUGUAIANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Direito líquido e certo da impetrante em obter o credenciamento dos seus profissionais para trabalharem na cobertura jornalística do evento. Conduta da Administração que fere a isonomia de tratamento entre os administrados, bem como o livre exercício da profissão. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Reexame Necessário Nº 70055345912 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/07/2013)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00262201008003006 MG 0000262-46.2010.5.03.0080 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011

AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA UTILIDADE E EFICÁCIA DO PROVIMENTO PRINCIPAL - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE - Indefere-se a cautelar, quando a requerente não demonstra a presença dos requisitos que autorizam ao juiz a concessão da medida que pretende garantir a utilidade e eficácia do processo principal. Sendo a cautelar de caráter instrumental, visa assegurar a permanência ou conservação do estado de pessoas, coisas e provas, enquanto não atingida a solução do conflito. Hipótese que não se consubstancia quando o "acordo de confidencialidade" trazido como fonte do direito acautelatório é discutível frente ao princípio do livre exercício da profissão.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50084008520184047000 PR 5008400-85.2018.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. CREA/PR. CAU/PR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. NÃO COMPROVADO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. 1. É possível verificar que o referido edital nº 02/2018 não excluiu o engenheiro civil da composição da equipe multidisciplinar. 2. O fato do poder público eleger um profissional específico para a coordenação da equipe não importa em violação ao livre exercício da profissão. 3. Não restou demonstrada a alegada ilegalidade, em mandado de segurança, onde o direito líquido e certo, representado por uma ilegalidade praticada pela autoridade apontada coatora, deve ser cristalino. 4. Sentença mantida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00262201008003006 0000262-46.2010.5.03.0080 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011

AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA UTILIDADE E EFICÁCIA DO PROVIMENTO PRINCIPAL - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE - Indefere-se a cautelar, quando a requerente não demonstra a presença dos requisitos que autorizam ao juiz a concessão da medida que pretende garantir a utilidade e eficácia do processo principal. Sendo a cautelar de caráter instrumental, visa assegurar a permanência ou conservação do estado de pessoas, coisas e provas, enquanto não atingida a solução do conflito. Hipótese que não se consubstancia quando o "acordo de confidencialidade" trazido como fonte do direito acautelatório é discutível frente ao princípio do livre exercício da profissão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 463567 SC 2008.046356-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2009

CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - ESPECIALIZAÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA - EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A exigência pela Administração de certificado de especialização em Terapia Intensiva para a posse no cargo de Médico, não implica em violação ao livre exercício da profissão por parte da Administração, que tem em vista a melhor prestação do serviço público.

TJ-SC - Apelação Cível AC 746131 SC 2008.074613-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010

"CONCURSO PÚBLICO ¿? CARGO DE MÉDICO ¿? ESPECIALIZAÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA ¿? EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL ¿? RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ¿? INOCORRÊNCIA ¿? RECURSO PROVIDO. "A exigência pela Administração de certificado de especialização em Terapia Intensiva para a posse no cargo de Médico não implica em violação ao livre exercício da profissão por parte da Administração, que tem em vista a melhor prestação do serviço público" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080746131 Lages 2008.074613-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

"CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - ESPECIALIZAÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA - EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "A exigência pela Administração de certificado de especialização em Terapia Intensiva para a posse no cargo de Médico não implica em violação ao livre exercício da profissão por parte da Administração, que tem em vista a melhor prestação do serviço público" (Ap. Cív. n. 2008.046356-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010281316 RJ 2008.51.01.028131-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DEFINITIVA. MOROSIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. I - Não se pode aceitar que a impetrante seja impedida de exercer sua profissão apenas em razão da morosidade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em emitir a carteira definitiva. II - A negativa de expedição de carteira profissional carece de razoabilidade e afronta o direito fundamental de livre exercício da profissão, estabelecido no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988. III - Remessa necessária não provida.

TJ-BA - Apelação APL 00111445620138050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCONAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DEMORA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DOS IMPETRADOS EM MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A desídia dos impetrados durante toda tramitação processual, inobstante reiteradamente intimados para manifestar-se nos autos, revela óbice ao imperativo constitucional de livre exercício de profissão. Art. 5º , XIII e 170 , parágrafo único da CF/88. RECURSO IMPROVIDO.

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