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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01834288420178190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA CONTRA LOCATÁRIO E FIADORES. LOCATÁRIO QUE ABANDONOU O IMÓVEL SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES E LOCATÁRIOS QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. Imissão na posse pelo locador: perda do objeto quanto ao pedido de despejo. Revelia do locatário. Fiadores alegam que houve repactuação do contrato sem sua anuência, e que sua responsabilidade contratual se restringe ao prazo inicialmente pactuado, não pela sua prorrogação. Pugnam por provas testemunhal e pericial. Indeferimento da prova técnica. Perda da prova testemunhal ante a ausência da juntada de rol de testemunhas no prazo estabelecido pelo Juízo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação solidária. Termo final. Data da imissão do locador na posse do imóvel. APELAÇÃO DOS FIADORES, alegando cerceamento de defesa ante ausência de provas testemunhal e pericial. Alegam, também, nulidade do decreto de revelia do locatário, afirmando que o AR de sua citação foi recebido por porteiro analfabeto, e não pelo próprio demandado. No mérito, repisam os argumentos quanto à ausência de responsabilidade. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. Não há nulidades na sentença. Perda da prova decretada ante a ausência de atendimento à determinação expressa do juízo para apresentar rol de testemunhas. Prova pericial requerida sem qualquer justificativa, afigurando-se protelatória. É válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ausência de prova de que não teria sido o porteiro do condomínio o recebedor do AR. Incidência do § 4º do art. 248 do CPC . Induvidosa a inadimplência do locatário, que abandonou o imóvel sem quitar o débito relativo aos aluguéis e encargos. Desinfluente a eventual ocupação do imóvel por terceiro, posteriormente ao abandono pelo locatário. Fiadores que, na hipótese, respondem solidariamente com o locatário pelos débitos locativos até a imissão do autor na posse do imóvel, porquanto expressamente renunciaram ao benefício de ordem e não houve a entrega formal das chaves ao locador. Aditamento ao contrato que não restou comprovado, a despeito da regra do art. 373 , II , do CPC . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00721721820128190000 RJ 0072172-18.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA OS DOIS LOCATÁRIOS INDICADOS NO CONTRATO. CITAÇÃO PESSOAL DO LOCATÁRIO ENCONTRADO E NA PESSOA DESTE QUANTO AO LOCATÁRIO NÃO ENCONTRADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE UM LOCATÁRIOS PODERIA RECEBER CITAÇÃO PELO OUTRO. VALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTE. Despacho fixando aluguel provisório em R$3.000,00 (três mil reais) e determinando a citação dos locatários. Certidão positliva da 2ª locatária (FERNANDA, ora agravante). Certidão negativa quanto à tentativa de citação do 1º locatário (RAFAEL), eis que não localizado no único local indicado no contrato. Decisão determinando a citação do locatário/réu não localizado (RAFAEL) na pessoa da 2ª locatária/ré (FERNANDA). Audiência de conciliação na qual a 2ª locatária requereu a citação do 1º locatário. Decisão que considerou que o 1º réu (locatário ¿ RAFAEl) fora regularmente citado na pessoa da 2ª ré (locatária) deferindo a produção de prova pericial. Inconformismo da 2ª locatária/ré (FERNANDA). Alega que o juízo a quo interpretou equivocadamente o contrato, eis que a cláusula contratual previa a outorga de poderes recíprocos para receber citação apenas entre locatários e fiador, e não entre os locatários. Requer a citação válida do 1º locatário/réu e a concessão de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento que não merece prosperar. A uma, diante da solidariedade legal prevista no artigo 2º da Lei 8.245 /91: ¿Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou¿, o que autorizaria o autor a direcionar a ação apenas contra um dos locatário, tendo, no caso, optado por direcionar a ação contra os dois. A duas porque, ao contrário do afirmado pelo agravante, há, sim, cláusula contratual estabelecendo expressamente, além da solidariedade, poderes de um locatário receber citação pelo outro, nestes termos: ¿ As locatárias declaram-se solidárias entre si, concedendo uns aos outros poderes para recebimento de citação.¿ Cláusula contratual válida e que deve ser respeitada, por não implicar qualquer prejuízo a qualquer dos locatários. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 10813417120138260100 SP 1081341-71.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO DO LOCATÁRIO, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. RECUSA DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADA. MORA DO LOCATÁRIO CONFIGUARADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00114517820048190001 RJ 0011451-78.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015

Locação. Despejo. Morte do locatário. Sucessão do locatário. Apelação parcialmente provida. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado. 2. Tendo o Ministério Público sido intimado a intervir no feito, não há nulidade por não o haver feito, a despeito de ser um dos apelantes interditado. 3. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido na força da herança. 4. Destarte, embora os apelantes tenham sucedido o primitivo locatário, não respondem pelo débito do período em que o locatário ainda era vivo se nada herdaram. 5. Agravo retido a que não se conhece. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00604316520188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM FACE DO LOCATÁRIO E DA FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueis e encargos, ajuizada em face do locatário e da fiadora. 2) O contrato de locação celebrado entre as partes, prevê, em sua Cláusula 12ª, a denominada "procuração recíproca", em que locatário e fiadora outorgaram mutuamente os poderes para receber citação e intimação em ação relativa à relação locatícia (fl. 16). 3) O art. 242 do CPC prevê a possibilidade de citação na pessoa do procurador. Diante disso, foi determinada na citação da fiadora na pessoa do locatário (fls. 77, 174/177) e, posteriormente, decretada a revelia da fiadora. 4) Validade da cláusula mandato no contrato de locação. Precedentes. 5) Eventual arguição da incidência do Verbete Sumula nº 268 do STJ deverá ser promovida pela própria fiadora, carecendo o locatário de interesse recursal nesse sentido. O mesmo ocorre com a alegação de incidência do Verbete Sumular nº 214 do STJ. 6) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50262681320174047000 PR 5026268-13.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DE LOCATÁRIO ANTERIOR. LOCATÁRIO ATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Não podem ser opostos ao atual locatário os débitos do ocupante anterior do imóvel, quando o locatário não era usuário do serviço no período que ensejou a suspensão do fornecimento de energia, e, portanto, não pode ser por eles responsabilizado. 2. Demonstrado de que o corte do fornecimento de energia elétrica se deu em razão de falta de pagamento por parte da antiga inquilina, impõe-se o fornecimento de energia elétrica à impetrante.

TJ-SP - Apelação APL 00140634720108260077 SP 0014063-47.2010.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INCÊNDIO LOCATÁRIO NEGLIGÊNCIA - RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. Cabe ao locatário ressarcir os danos ocasionados no imóvel, em razão de sua negligência na atividade exercida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205793078002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCATÁRIO NOTIFICADO PARA RETOMADA - DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Verificando que o contrato de locação chegou a termo, e não havendo prorrogação, sendo o locatário cientificado da necessidade de desocupação do imóvel, por necessitar o espaço de reforma para atender critérios de acessibilidade e exigências da vigilância sanitária; considerando ainda a inadimplência do locatário, defere-se o despejo liminar do imóvel.

Petição Inicial - TJSP - Ação para o Fim de Decretar a Rescisão do Pacto Locatício com o Conseqüente Despejo Do(S) Locatário(S) e de Eventuais Ocupantes - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0637 em 23/11/2015TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP
advocatícios ( válidos para purgação da mora ) e custas iniciais. 4) O inadimplemento da obrigação legal e contratual de pagar os aluguéis e acessórios da locação, dá justo motivo para o despejo do(s) locatário...para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; E ainda: Súmula...pena de revelia; b-) Finalmente, caso não purguem a mora, desde já requer seja …

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120976782002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - NOVO LOCATÁRIO. - Nos casos em que o locatório informa que outra pessoa irá ocupar o bem e passará a ser responsável pelo pagamento dos encargos de locação, sem nenhuma resistência do locador que inclusive recebe os valores do aluguel do novo locatário, a responsabilidade em caso de inadimplência é do novo locatário - Recurso provido.

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