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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272757 RS 2011/0196196-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245 /1991, ART. 33 ). CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em harmonia com o Código Civil , no art. 221 , caput, segunda parte, estabelece a Lei do Inquilinato em seu art. 33 , no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a terceiros, advertindo eventual futuro comprador do bem, de modo a não ser este surpreendido, após a compra, pela pretensão de desfazimento do negócio pelo locatário preterido; b) segundo, pertinente agora já ao exercício do direito de preferência pelo inquilino preterido e que se tenha oportunamente habilitado, deverá este depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, desde que o faça no prazo decadencial de seis meses após o registro da alienação impugnada no registro imobiliário. 2. Na hipótese, é correto o entendimento do eg. Tribunal de Justiça ao dar provimento à apelação da adquirente, julgando improcedente a ação proposta pela inquilina, assentando que o contrato de locação somente fora averbado após a realização do negócio jurídico firmado entre o locador e a ora recorrida. 3. Recurso especial desprovido.

Deveres do locador e do locatário

Artigos16/12/2020Noely Godinho
A Lei de locação , foi criada para regularizar e deixar claro quais são os papéis do locador e do locatário em um contrato de aluguel. Assim, ela estabelece os deveres e direitos de ambas as partes....Em 2009, a Lei foi reformulada para adequar alguns aspectos que visam proteger tanto o locador, quanto o locatário. Surgiu então a Lei de nº 12.112 com a formalização das mudanças a serem cumpridas....Dos deveres do locador e do locatário Art. 22.

Quais as obrigações do locatário?

Artigos14/10/2020Abraão Cícero Carneiro
escrito do locador; Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos, encargos do condomínio, intimações, multas, notificações das autoridades públicas, mesmo quando dirigidas ao locatário

Locatário e IPTU

Artigos22/04/2020Vilmar Mendanha
Para o direito tributário, locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, nem para repetir indébitos desses tributos...Assim, se em um contrato de aluguel ficar definido que cabe ao locatário o pagamento do IPTU, tal será irrelevante para o Fisco....O locatário e o comodatário jamais poderão representar-se como contribuintes do IPTU, por não praticarem o animus domini e possuírem o imóvel como simples detentores de coisa alheia.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1709995 SP 2020/0132438-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SUBLOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATÁRIA E SUBLOCADORA NÃO CARACTERIZADA. CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO LOCADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91, em seu art. 13: "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador." 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, corretamente, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade da locatária e sublocadora do imóvel para responder pela ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de que não houve concordância expressa da locadora quanto à alegada cessão do contrato de locação, pela locatária à sublocatária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Diante do contexto delineado pelas instâncias ordinárias, tem-se que o imóvel locado à recorrente foi por esta sublocado à sociedade empresária de posto de combustíveis e, posteriormente, a ré sublocadora realizou cessão do contrato de locação ao sublocatário, sem obter prévio e expresso consentimento do locador, ignorando os termos do art. 13 supratranscrito. Com isso, permaneceu a recorrente na condição de locatária do imóvel sublocado, pois a cessão é ineficaz em relação ao locador, sendo irrelevante o fato de este haver recebido valores locatícios do sublocatário. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Quais os direitos e deveres do locatário?

Artigos29/07/2020Giovanna Sequeira
A Lei de Inquilinato, Lei 8.245 /91, regula a locação de imóveis urbanos e determina quais os direitos e deveres do locatário....Quais os direitos do locatário?...reclamem, e os custos de mantença no depósito correrão pelos locatários quando da retirada dos bens.

Afinal, deveria o Locatário pagar IPTU ?

Artigos08/06/2021Guilherme Aires
Mas então porque será que é pratica tão comum atribuir ao locatário de um imóvel as despesas com o pagamento do imposto ?...inclusive muitas imobiliárias inserem cláusula atribuindo ao locatário o encargo com o pagamento do imposto....É tão verdade o que afirmo que o locatário por exemplo não detém legitimidade para discutir as questões referentes ao IPTU.

Decisão do STF protege locatário vulnerável

Artigos10/06/2021Sérgio Henrique da Silva Pereira
Na pandemia, desde que, em cada caso concreto, pelas respectivas análises dos juízes, os locatários estejam em situações de vulnerabilidade, não podem ser despejados....No caso em tela, o locador não pode, ainda que seja sua propriedade e a idosa locatária está inadimplente, entrar sem permissão da locatária e retirá-la a força....O problema, o (a) locador (a) depende da adimplência do (a) locatário (a) para sobreviver. Como resolver?

O locatário pode votar nas assembleias de condomínio?

Artigos24/04/2021Jean Carlos Novaes
A rigor, não há na lei dispositivo que equipare o locatário ao condômino....participar e votar nas assembleias sem ser como procurador do locador, é certo que, na maioria das vezes, o locatário (inquilino) é o responsável pelo pagamento das despesas ordinárias do condomínio....De forma que se essas despesas forem cobradas de forma irregular ou sem respaldo legal (votação em assembleia acerca de sua cobrança, por exemplo), o locatário teria voz ativa para discuti-las.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1582843 SP 2016/0033320-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES. FIADORES CIENTIFICADOS NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA OS LOCATÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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