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Modelos que citam Locatario

  • Modelo de Notificação de preferência ao Locatário para a aquisição de imóvel alugado

    Modelos • 11/02/2022 • Nathalia Elizabeth

    (nome completo do Locatário) (Na qualidade de Locatário do imóvel residencial situado à (endereço completo))... preferência para a aquisição do imóvel, a qual poderá ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da presente correspondência, mediante declaração por escrito assinada pelo Locatário... At., (nome do Locador) Assinatura (s): _________________________________ (nome completo do Locador) Assinatura (s): _________________________________ (nome completo do Locatário) Ciente da referida Notificação

Jurisprudência que cita Locatario

  • TJ-DF - XXXXX20198070006 1652106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO. ESTADO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 23 da Lei nº 8.245 /91 estabelece, dentre as obrigações do locatário, que esse deve pagar pontualmente o aluguel, bem como as despesas de água e luz, além de restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu. Prevê, ainda, a obrigação de que o locatário realize a imediata reparação dos danos verificados no imóvel provocados por si, por seus dependentes ou familiares. 2. Demonstrado o descumprimento do dever do locatário de restituição do imóvel à locadora, não tendo esse sequer comunicado à proprietária que havia desocupado a casa, aquele deve se responsabilizar pelo bem até o momento em que a locadora recuperou a posse dele, arcando com os aluguéis, bem como com as despesas relativas a água e luz. 3. A ausência de vistoria não elide a obrigação do locatário de reparar os danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos, quando for possível a comprovação do estado inicial e final do imóvel, como ocorreu no caso em questão. 4. Comprovado que os danos ocorreram no tempo em que o imóvel estava sob a responsabilidade do locatário, esse deve ressarcir a locadora pelos prejuízos causados. 5. Apelação conhecida e desprovida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em 09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias. 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos. 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02 . 6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. 7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio, ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo ilícito contratual. 8. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART. 123 DO CTN . INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o art. 123 do CTN . Nesse sentido: REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público". 2. O Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que por força do art. 123 do CTN , salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3. Recurso Especial não conhecido.

Notícias que citam Locatario

  • Direitos do Locatário

    - Receber o imóvel em condições de uso e habitação, realização de uma vistoria no imóvel anterior a sua entrada; - Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinarias são do locador); -Direito a recibo de quitação dos aluguéis; - Não responder por vícios ou defeitos anteriores a suai entrada -Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.

  • Direitos e deveres do locador e do locatário

    pública ao locatário... Deve ser entregue ao locatário recibo com discriminação dos pagamentos realizados; é vedada a quitação genérica... Tanto locatário como locador têm obrigações a cumprir Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos

  • Justiça condena locatário a pagar dívidas locatícias

    O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o locatário deve arcar com os débitos locatícios, com base na alegação do autor (locador do imóvel) de que o réu deixou de quitar diversas obrigações... autor, representado pelo escritório Fonseca de Melo e Britto, demonstrou que os débitos de água, energia elétrica e IPTU/TLP, todos lançados em nome do locador, na verdade se referiam a despesas do locatário

Artigos que citam Locatario

  • Deveres do locatário

    Mas você conhece os deveres do locatário previstos na lei de locações? 1... Porém, o locatário deverá realizar os reparos dos danos causados por ele, sua família ou visitantes... Evidentemente, o locatário pode exigir a comprovação de todas essas despesas que lhe são cobradas

  • Dos deveres do locatário

    O artigo 23 da Lei nº 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ) elenca as obrigações do locatário... os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais e de qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele (locatário)... No término da locação, deve o locatário devolver o imóvel, no mesmo estado em que recebeu, com exceção às deteriorações decorrentes do seu uso normal, conforme estabelece o inciso III

  • Obrigações do locatário

    Hoje trataremos das disposições referentes às obrigações do locatário, segundo a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991... Além disso, cabe ao locatário cumprir integralmente as disposições de condomínio e os regulamentos internos... Em seu artigo 23, a mencionada lei impõe uma série de obrigações ao locatário, sendo que o mesmo fica condicionado ao cumprimento de todas elas, salvo disposição contratual em contrário

Peças Processuais que citam Locatario

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização contra o Locatário e Corresponsaveis - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 02/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Ocorre que, em uma das casas, os locatários cumprem integralmente com o contrato em vigor, o outro, Sr... II - Constatados danos no imóvel locado, emerge a obrigação legal e contratual do locatário em repará-los... INADIMPLÊNCIA PARCIAL DOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PINTURA DO IMÓVEL PARCIAL. VALOR FIXADO POR EQUIDADE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Preterição ao Direito de Preferência do Locatário Que, como Autor, Pleiteia Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 05/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    locatário foi notificado, judicial, extrajudicialmente ou teve notícia da referida venda... ; 2 perdas é danos pelo ponto comercial que o ora locatário adquiriu durante todos estes anos... a compra e venda do imóvel sem a Notificação que lhe cabia ao locatário, consequentemente todos os atos posteriores a este

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Débitos de Água e Energia Elétrica contra Ex Locátario c/c Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 21/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    com fulcro no artigo 5°, § 1° e 2° da CF; nos artigos 186,189 e 927 do Código de Processo Civil; e na Lei 8.245/91, PROPOR a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA CONTRA EX LOCÁTARIO... Nesse sentido, diante da comprovação do negócio jurídico de locação do imóvel e a verificação das faturas emitidas pela CAESB em nome do locatário, é legítima a pretensão do demandante ao restabelecimento... tratando-se de obrigação de caráter pessoal ( propter personam ), o fornecimento de luz assim como fornecimento de água não acompanha o imóvel, razão porque, por exemplo, o débito em nome do antigo locatário

Diários Oficiais que citam Locatario

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 82 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    de incentivo entregues a locatários em potencial para incentivar os locatários a alugar uma propriedade específica; programas de incentivo entregues aos locatários existentes para incentivar os locatários... aluguel; aplicativos de smartphones para oferecer prêmios ao locatário; aplicativos de smartphone para permitir que um locatário acesse prêmios; aplicativos de smartphone para permitir que um locatário... (da classe 9), Programas de fidelidade para conceder prêmios aos locatários de unidades de locação; programas de fidelidade para conceder prêmios aos locatários em resposta à fidelidade do locatário; programas

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 83 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    alugada pelo locatário... de incentivo entregues a locatários em potencial para incentivar os locatários a alugar uma propriedade específica; programas de incentivo entregues aos locatários existentes para incentivar os locatários... (da classe 9), Programas de fidelidade para conceder prêmios aos locatários de unidades de locação; programas de fidelidade para conceder prêmios aos locatários em resposta à fidelidade do locatário; programas

  • DOM-SC 21/05/2024 - Pág. 79 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    o serviço de desfazimento por conta do locatário... Enquanto não estiverem concluídos estes serviços, continuará o locatário obrigado ao pagamento dos alugueis e encargos que se vencerem, mesmo que não esteja ocupando o imóvel. 3.15 O locatário obrigar-se-á... no tempo devido, não cumprir a obrigação de segurar o prédio locado, a locadora poderá efetivar o seguro por conta do locatário. 3.16 O locatário não assume qualquer responsabilidade por dívidas contraídas

Doutrina que cita Locatario