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TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007000820165100811 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO "ODILON SANTOS" (ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA., ODILON SANTOS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA., SORVETERIA CREME MEL S.A., VIACAO GOIANIA LTDA., VIACAO ARAGUARINA LTDA., RAPIDO ARAGUAIA LTDA., ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ODILON SANTOS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA., SORVETERIA CREME MEL S.A., VIACAO GOIANIA LTDA., VIACAO ARAGUARINA LTDA., RAPIDO ARAGUAIA LTDA., ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA., TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., RAPIDO MARAJO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL). CONFIGURAÇÃO. Os fatos e as provas dos autos revelam a existência de relação de coordenação e subordinação entre as Reclamadas, situação apta a ensejar o reconhecimento do grupo econômico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São três os requisitos necessários à condenação em honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a saber: a sucumbência, a assistência por sindicato da categoria profissional e a hipossuficiência econômica. No presente caso, o Reclamante não se encontra assistido pelo Sindicato da categoria, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recursos das Reclamadas e do Reclamante conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - CNPJ:. ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA - CNPJ: 01.506.641/0001-85. RAPIDO MARAJO LTDA . VIACAO GOIANIA LTDA - CNPJ: 01.564.418/0001-94. RAPIDO ARAGUAIA LTDA - CNPJ: 01.657.436/0001-10....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00203448520165040751 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

MUSSKOPF METALWORKS INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA, MILTON MUSSKOPF, METALSTAR INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA, INDUSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA, INDUSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA, RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA - EPP e STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. POLISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para caracterização de grupo econômico, no Direito do Trabalho, basta que haja elo empresarial, integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas. Sua existência independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa sobre as demais. Caracterizado o grupo econômico, os seus componentes são solidariamente responsáveis a teor do disposto no art. 2º , § 2º , da CLT .

Encontrado em: , por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA NONA RÉ, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA E DA DÉCIMA SEGUNDA RÉS, INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA...Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RÉ, INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA...

TRT-10 - 00005455720145100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

GRUPO ECONÔMICO. VIAÇÃO PLANETA LTDA. VIAÇÃO PIONEIRA LTDA. VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. EXPRESSO UNIÃO LTDA. Consoante a doutrina a formação do grupo econômico pressupõe duas ou mais empresas que, embora com personalidades jurídicas próprias, ficam sob controle ou administração da chamada “empresa líder”. No caso, não obstante a ausência de clareza sobre qual empresa exerceria esta função, a identidade entre as pessoas físicas que figuram ora como sócias exclusivas das reclamadas, ora como sócias de outras empresas que, por sua vez, são sócias das reclamadas, não deixa sombra de dúvidas de que as mesmas pessoas são as responsáveis pelo exercício da administração direta ou indireta das empresas, imiscuindo-se nos seus propósitos empresariais e ditando seus rumos, restando configurado o grupo econômico entre as reclamadas em epígrafe, razão pela qual respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas.

Encontrado em: negar provimento aos recursos da VIAÇÃO PLANETA, VIAÇÃO PIONEIRA, EXPRESSO UNIÃO e VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA...VIACAO PIONEIRA LTDA. DALMIR CORREIA DA SILVA. DISTRITO FEDERAL. VIACAO PLANETA LTDA. VIACAO PIRACICABANA LTDA 00005455720145100008 DF (TRT-10)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00240001220048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014

a0 PROCESSO Nº 2013.3.016549-5 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA; TRANSURB LTDA; TRANSPORTES MARITUBA LTDA; TRANSBCAMPOS LTDA; VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA; AUTOVIÁRIA BRAGANTINA LTDA; VIAÇÃO FORTE LTDA; AUTOVIAÇÃO MONTECRISTO LTDA; VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA; VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA; TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA; TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA (ADVOGADOS: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA, DANILO LISBOA CARDOSO E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORA: OIRAMA BRABO) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo Regimental que, pelo princípio da fungibilidade, recebo como Agravo Interno, interposto por VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA; TRANSURB LTDA; TRANSBCAMPOS LTDA; VIAÇÃO FORTE LTDA, AUTOVIÁRIA BRAGANTINA LTDA; VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA; VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA; TRANSPORTES MARITUBA LTDA; AUTOVIAÇÃO MONTECRISTO LTDA; BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA; TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA e TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA em face de decisão monocrática que converteu o Agravo de Instrumento em Retido e determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Capital para que sejam apensados aos principais. Aduzem que a decisão ora agravada cerceou seu direito de defesa, tendo em vista que pretendiam realizar perícia contábil, a fim dea1 demonstrar a concretude dos dados apontados em contestação, demonstrando o desequilíbrio financeiro. Alegam que o Ministério Público não se fez presente na audiência de conciliação, não obstante ter sido regularmente intimado. Informam que deveria ter sido remarcada a audiência, uma vez que o MP atuava na ação como autor e fiscal da lei. Reproduzem toda a inconformidade já manifestada, requerendo a reconsideração do entendimento deste Relator para que seja reformado o decisum. É o relatório do necessário. Decido. In casu, data venia, não procede este agravo. Inobstante os fundamentos apresentados no arrazoado, não se pode deixar de observar que é incabível a utilização desta via recursal para reformar a decisão que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em retido, por força do disposto no parágrafo único , do artigo 527 , do CPC . Neste sentido são as manifestações dos Tribunais Pátrios, in verbis: IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. Conforme se depreende da leitura do parágrafo único, do art. 527, dispositivo ora transcrito, em se tratando de decisão proferida pelo relator, já sob a égide da Lei n.º 11.187 /2005, que converte o Agravo de Instrumento em Retido, vigora hoje a regra da irrecorribilidade desse decisum. (TJMG Processo n.º 10324.05.036147-0/002 (1), 4ª C., Relator Moreira Diniz,a2 Ac. 30.03.2006 DJ, Humberto Teodoro Junior, Código Civil Anotado, 11ª Edição/2007) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do Parágrafo Único do Art. 527 do CPC , não cabe recurso contra a decisão que converte agravo de instrumento em retido. Agravo Regimental recebido como Agravo Interno e não conhecido. (Agravo Regimental Nº 70026209833, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/09/2008) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. Por força do parágrafo único do art. 527 , do CPC , é irrecorrível a decisão liminar do relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, que só é passível de reforma quando do julgamento do agravo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70027794379, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/02/2009) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, ex vi do parágrafo único do artigo 527 do CPC . Publique-se. Belém, 06 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 178882012 MS 1262211 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

COMPROMITENTES: CIRUMED COMÉRCIO LTDA, MOCA COMÉRCIO DE MDICAMENTOS LTDA, NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, COMERCIAL ISOTOTAL LTDA, MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, HIDRAMED COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, VILLA MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, CIRURGICA MS LTDA, CREMER S/A, CASA CIRURGICA CHAPECÓ LTDA. Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 10/2012, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2012, firmada entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste e as empresas acima nominadas, tendo por objeto aquisição de materiais de consumo hospitalar para suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde. A 3ª Inspetoria de Controle Externo, após analisar os atos praticados, entendeu que estes merecem receber a chancela de aprovação quanto ao procedimento licitatório e à formalização da Ata de Registro de Preços, conforme Análise Conclusiva 8647/2013. O Ministério Público de Contas exarou o parecer “PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV9652/2013”, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Analisando os autos em epígrafe, observa-se que os atos praticados no procedimento licitatório em comento, atenderam aos ditames da Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002 e subsidiário a Lei Federal nº 8666 /93. Da modalidade de licitação ora em exame, onde várias empresas foram vencedoras, decorrerão múltiplos contratos, aplicando-se, em consequência, o disposto no artigo 3º, I, da OTI-DGGM/PRES. nº 03/2010, que estabelece dois julgamentos para a 1ª etapa do certame. Diante do exposto, com base no artigo 311, I, c.c. o artigo 312, I, 1ª parte, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, DECIDO pela regularidade e legalidade dos atos relativos ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 10/2012, e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2012, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste. É a decisão. Ao Cartório para as providências regimentais. Após, encaminhem-se os autos à 3ª Inspetoria de Controle Externo, na forma do que dispõe a Orientação Técnica Interna DGGM/PRES. nº 03, de 22 de setembro de 2010. Campo Grande-MS, 13 de agosto de 2013. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203196920165040752 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

MUSSKOPF METALWORKS INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA, METALSTAR INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA, INDUSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA, INDUSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA, RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA - EPP e STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. POLISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para caracterização de grupo econômico, no Direito do Trabalho, basta que haja elo empresarial, integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas. Sua existência independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa sobre as demais. Caracterizado o grupo econômico, os seus componentes são solidariamente responsáveis a teor do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Ainda que em princípio e em tese possa ter havido eventual nulidade, decorrente da falta de ciência das partes quanto à interposição de embargos de declaração com possível efeito modificativo, inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a declaração de nulidade em grau recursal acarretará grave prejuízo à celeridade processual, notadamente alçada à categoria dos direitos fundamentais no art. 5º, LXXVIII, ao ser assegurada a todos a "razoável duração do processo".

Encontrado em: Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA...Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA....Fabio de Azevedo - SUSTENTOU pela reclamada RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA. Intime-se.

TJ-DF - 07018785420178070000 DF 0701878-54.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701878-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA, INCORPORACAO CLASSIC LTDA, INCORPORACAO DIAMOND LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO VERANO LTDA, CREDTOTAL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO BL 22 LTDA, INCORPORACAO BOULEVARD LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO BL 18 LTDA, INCORPORACAO BL 19 LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME, BORGES LANDEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA, BORGES LANDEIRO URBANISMO LTDA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA AMORIM DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AGRAVANTES SÓCIAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. TEORIA MENOR. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sociedade em empresas que integram o grupo econômico do qual a executada original faz parte evidencia a pertinência subjetiva agravantes para a execução de origem. 2. O desvio de finalidades por parte da pessoa jurídica e a lesão a terceiros permitem a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais. Dessa maneira, os bens particulares dos sócios podem responder pelas dívidas da empresa nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica. 3. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a Teoria Menor em seu art. 28, §5º, exigindo tão somente a existência de prejuízo ao credor para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, reza que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas umas das outras 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-DF - 07018785420178070000 DF 0701878-54.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701878-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA, INCORPORACAO CLASSIC LTDA, INCORPORACAO DIAMOND LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO VERANO LTDA, CREDTOTAL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO BL 22 LTDA, INCORPORACAO BOULEVARD LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO BL 18 LTDA, INCORPORACAO BL 19 LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME, BORGES LANDEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA, BORGES LANDEIRO URBANISMO LTDA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA AMORIM DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AGRAVANTES SÓCIAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. TEORIA MENOR. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sociedade em empresas que integram o grupo econômico do qual a executada original faz parte evidencia a pertinência subjetiva agravantes para a execução de origem. 2. O desvio de finalidades por parte da pessoa jurídica e a lesão a terceiros permitem a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais. Dessa maneira, os bens particulares dos sócios podem responder pelas dívidas da empresa nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica. 3. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a Teoria Menor em seu art. 28 , § 5º , exigindo tão somente a existência de prejuízo ao credor para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, reza que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas umas das outras 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212794820155040303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS JBS S/A, CALCADOS BOTTERO LTDA, USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A, H. KUNTZLER & CIA. LTDA, CALCADOS SANDRA LTDA, CALCADOS MALU LTDA, BRUDER CALCADOS LTDA, LEATHER DAY COMERCIO DE COUROS LTDA- EPP. Hipótese em que as atividades do autor não estavam inseridas no núcleo de atividades-fim das reclamada apontadas no recurso, para além de uma mera relação comercial.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00635001120085020024 SP 00635001120085020024 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS SALVAGUARDA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., PIRES SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., AQUITAINE VEÍCULOS LTDA., AUTOMASA MAUÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. E JFH - SERIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. As empresas referidas têm ou tiveram como sócios pessoas integrantes das famílias Cigarro, Heluany e Correia Botelho, os quais se revezam nos quadros sociais. Em tal conjuntura, denota-se a direção conjunta, sendo inarredável o reconhecimento da existência de grupo econômico, devendo as empresas Aquitaine Veículos Ltda., Automasa Mauá Comércio de Automóveis Ltda. e JFH - Serip Empreendimentos Imobiliários Ltda. integrar o pólo passivo, prosseguindo-se contra elas a execução, mormente quando a executada principal, Salvaguarda, demonstra não ter bens passíveis de constrição. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

Encontrado em: AGRAVADO(S): Salvaguarda Serviços Auxiliares LTDA.. AGRAVADO(S): Pontual Exportação e Importação Ltda.

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