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TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50163904620174047200 SC 5016390-46.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL. LIMITE PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o ICMS não pode ser excluído da receita bruta para fins de manutenção do regime ou apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50008935020194036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

E M E N T A TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DA CSLL-LUCRO PRESUMIDO E DO IRPJ-LUCRO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS - DISTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 574.706. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2. De outro lado, quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido, a solução é diversa. 3. Nestes casos, a apuração tributária decorre de opção do contribuinte: a exclusão pode ser obtida mediante a apuração segundo o lucro real. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50133865420154047205 SC 5013386-54.2015.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO ARBITRADO AUTORIZADA PELO FISCO. DIREITO DO CONTRIBUINTE ABATER-IMPUTAR OS VALORES DE RECOLHEU PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO NO CÁLCULO DO MESMO TRIBUTO APURADO PELO LUCRO ARBITRADO. Sendo autorizada a alteração retroativa da forma de tributação, do lucro presumido para o lucro arbitrado, possui o contribuinte o direito de deduzir-imputar os valores que recolheu pelo regime do lucro presumido no cálculo do mesmo tributo apurado pelo lucro arbitrado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50190532720184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-LUCRO PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE 1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 4- Quanto a (a) inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido; e (b) inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido, a solução é diversa. 5- Nestes casos, a apuração tributária decorre de opção do contribuinte: a exclusão pode ser obtida mediante a apuração segundo o lucro real. 6- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução também é diversa. 7- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. 8-O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. A aplicação do entendimento da Corte Superior não pode ser indistinta. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50009354320194047209 SC 5000935-43.2019.4.04.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de que sejam excluídos o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurados pelo lucro presumido, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. Precedentes desta Corte.

Lucro Presumido

Artigos22/02/2019OTT Contabilidade
A legislação brasileira disponibiliza os seguintes regimes, considerando basicamente a modalidade de tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real...O Lucro Presumido é uma maneira alternativa e menos burocrática de se apurar o próprio Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, o Programa de Integracao...Algumas pessoas, mesmo observado o limite de receita bruta, não podem optar pelo Lucro Presumido. É que estão legalmente obrigadas ao lucro real, nos termos do art. 14 da Lei nº. 9.718 /98.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50243431220184047108 RS 5024343-12.2018.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. 1. Desde que estejam presentes determinados requisitos, a aferição do imposto de renda da pessoa jurídica, com base no lucro presumido, constitui-se em opção do contribuinte e consiste na aplicação de um percetual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a necessidade de comprovação efetiva das deduções. 2. Diferente é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser comprovadas, inclusive a dedução do valor efetivo do ICMS. 3. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras etc. 4. Caso se admitisse a dedução do ICMS da receita bruta, para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição do imposto de renda com base no chamado lucro presumido, pois o transformaria em um sistema misto. 5. O mesmo raciocínio é válido, mutatis mutandis, para a aferição de sua contribuição social sobre o lucro líquido, com base no lucro presumido. 6. Assim, não é cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50018227020184047206 SC 5001822-70.2018.4.04.7206 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. 1. Desde que estejam presentes determinados requisitos, a aferição do imposto de renda da pessoa jurídica, com base no lucro presumido, constitui-se em opção do contribuinte e consiste na aplicação de um percetual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a necessidade de comprovação efetiva das deduções. 2. Diferente é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser comprovadas, inclusive a dedução do valor efetivo do ICMS. 3. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras etc. 4. Caso se admitisse a dedução do ICMS da receita bruta, para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição do imposto de renda com base no chamado lucro presumido, pois o transformaria em um sistema misto. 5. O mesmo raciocínio é válido, mutatis mutandis, para a aferição de sua contribuição social sobre o lucro líquido, com base no lucro presumido. 6. Assim, não é cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50162559720184047200 SC 5016255-97.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. 1. Desde que estejam presentes determinados requisitos, a aferição do imposto de renda da pessoa jurídica, com base no lucro presumido, constitui-se em opção do contribuinte e consiste na aplicação de um percetual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a necessidade de comprovação efetiva das deduções. 2. Diferente é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser comprovadas, inclusive a dedução do valor efetivo do ICMS. 3. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras etc. 4. Caso se admitisse a dedução do ICMS da receita bruta, para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição do imposto de renda com base no chamado lucro presumido, pois o transformaria em um sistema misto. 5. O mesmo raciocínio é válido, mutatis mutandis, para a aferição de sua contribuição social sobre o lucro líquido, com base no lucro presumido. 6. Assim, não é cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50057617920184047102 RS 5005761-79.2018.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. 1. Desde que estejam presentes determinados requisitos, a aferição do imposto de renda da pessoa jurídica, com base no lucro presumido, constitui-se em opção do contribuinte e consiste na aplicação de um percetual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a necessidade de comprovação efetiva das deduções. 2. Diferente é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser comprovadas, inclusive a dedução do valor efetivo do ICMS. 3. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras etc. 4. Caso se admitisse a dedução do ISS da receita bruta, para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição do imposto de renda com base no chamado lucro presumido, pois o transformaria em um sistema misto. 5. O mesmo raciocínio é válido, mutatis mutandis, para a aferição de sua contribuição social sobre o lucro líquido, com base no lucro presumido. 6. Assim, não é cabível a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido.

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